norma nº 3857/2012

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~I Nº 3.857, DE 17 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.479.300,00 
(um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e 
trezentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 1.479.300,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e 
trezentos reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31844 R$ 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31845 R$ 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31846 R$ 
443.650,00 
789.800,00 
245.850,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 1.479.300,00 (um 
milhão, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais}, conforme o previsto no inciso IV do § 1° do 
Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte 
Conv .Pavimentação Asfáltica 2471.05.18.00 31844 R$ 443.650,00 
Conv. Pavimentação Asfáltica 2471.05.19.00 31845 R$ 789.800,00 
Conv.Pavimentação Asfáltica 2471.05.20.00 31846 R$ 245.850,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~to:Jilranco; 17 de maio de 2012. 
~ ---------- / /-' y -
1'f / ~~RTdVI Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco aràná