norma nº 3858/2012

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Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequação de veículos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................... . 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA. .. 
Fonte 
31111 
31111 
31111 
R$ 
R$ 
R$ 
50.000,00 
160.000,00 
10.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio, não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil 
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- MDE/ Convênio 
Transporte Escolar 
Categoria Econômica 
1762.02.10.0200 
Fonte 
31111 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de~Pat0'13'!ªD.<::Q,}7 de maio de 2012. 
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(/ Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
R$ 220.000,00 
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