norma nº 3859/2012

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE ~EFEITO 
~--1Nº3.859 DE 17 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 268.946,37 
(duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e 
quarenta e seis reais e trinta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 268.946,37 (duzentos e sessenta e oito mil, 
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes 
Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ..................................................... . 53880 R$ 168.100,09 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ . 53880 R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA ........ . 53880 R$ 30.846,28 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ . 53880 R$ 50.000,00 
TOTAL. ..................................................................................................... . R$ 268.946,37 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17 /03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição Valor 
Nº R$ 
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Exercícios R$ 268.946,37 
Anteriores 
TOTAL............................................................................................................... R$ 268.946,37 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de~J)2fu-an<;<Q,_1!_d~.ltlaio de 2012. 
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-~;;R~~/ Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco