norma nº 3860/2012

fl>'le:fe:itu'la cJ/;{unicibaL de: fP ato !B'lanco 
1 ' DO DO PARANÁ 
,ABl\JETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.860 DE 24 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 
598.001,81 (quinhentos e noventa e oito mil, 
um real e oitenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos 
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 598.001,81 (quinhentos e 
noventa e oito mil, um real e oitenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos 
e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento, 
promover o esporte local e participativo 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................ . 
3.3.90.32.00- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA. 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal 
de Auditoria e Ouvidoria 
3.3.90.14.00- DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. ................................. . 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ..................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .. 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.123 - Reformulação, ampliação e manutenção da 
Estratégia Saúde da Família - ESF 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.206 - Manutenção das Atividades das Especificações 
Regionais 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................ . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJURÍDICA 
UNICIPAL DE SAÚDE 
IPAL DE SAÚDE 
Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 
Fonte 
3556 
3556 
3556 
Fonte 
3499 
3499 
3499 
Fonte 
3495 
3495 
3495 
Fonte 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
3495 R$ 
3495 R$ 
Fonte 
2.554,91 
7.700,00 
27.500,00 
20.000,00 
20.000,00 
21.825,69 
120.000,00 
60.000,00 
61.678,46 
Pato Br~~SORl~à@Ç/\ 1 
(!J'"lE[Eitu'"la cfll1unici/2al JE (Pato !B'"lanco • 1 ' . ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância 
Sanitária e Ambiental 
3.3.90.14.00- DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .................................. .. 3497 R$ 15.000,00 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................... . 3497 R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 3497 R$ 70.000,00 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .... . 3497 R$ 41.742,75 
TOTAL ............................................................................................. . R$ 598.001,81 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exerci cio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 
da Lei Federal 4320/64 de 17 /03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
·3556 
3499 
3495 
3497 
Descrição 
Transferências Lei 9615/98 - Exercícios Anteriores............................. R$ 
Gestão do SUS - Exercícios Anteriores............................................... R$ 
Atenção Básica - Exercícios Anteriores.............................................. R$ 
Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores....................................... R$ 
TOTAL........................................................................................... R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~att9Branco;·24 de maio de 2012. 
·17;p 
OVIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
37.754,91 
61.825,69 
341.678,46 
156.742,75 
598.001,81