norma nº 3861/2012

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' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.861, DE 24 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor R$ 146.000,00 (cento 
e quarenta e seis mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso 
de arrecadação de receita oriunda de Convênio Aquis.de Equipamentos p/ o SAMU, no valor 
de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão 
e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0043.1.091 - Aquisição de Materiais e Mob.e de 
Equipamentos de Tecn.e Rede p/SAMU 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1500 R$ 146.000,00 
PERMANENTE .. 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 146.000,00 
(cento e quarenta e seis mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.-Aquisição de Equipamentos e 
Técn.e Rede p/SAMU 2471.01.10.06.00 1500 R$ 146.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de maio de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ·araná