norma nº 3862/2012

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Autoriza a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO 
DA VILA MILITAR-AVM. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Imóvel Urbano, 
Lote nº 07 da Quadra nº 1182, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, contendo 
área de 431,10m2 (quatrocentos e trinta e um metros e dez centímetros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matricula nº 30121 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - AVM, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.713.593/0001-03, sito, em Pato Branco - Pr. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária busque o cumprimento 
dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - outorga da escritura pública de imediato; 
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações. 
Art. 3° As despesas de escrituração pública dos imóveis será de responsabilidade da 
Associação da Vila Militar - AVM. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de maio de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco