norma nº 3863/2012

(P'iE{Eitu'ia dVl,unicipaÍ JE rP ato !B'ianco ~ i ' O PARANÁ 
,Rl>lll"Tli. DO PREFEITO 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis urbanos à União. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União, pessoa jurídica de 
direito público, neste ato representada pela Secretaria de Património da União - Superintendência no 
Estado do Paraná - SPU/PR, inscrita no CNPJ sob nº 00.489.828/00016-31, com sede na Rua Marechal 
Deodoro, 630, 7º andar, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, os imóveis: 
• Imóvel Urbano - Lote nº 04 (quatro), da quadra nº 1.107, situado na Rufa Pio XII, 
com área de 528,40m' (quinhentos e vinte e oito metros e quarenta centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da 
Matrícula nº 19.678 do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil 
reais); 
• Imóvel Urbano - Lote nº 05 (cinco) da quadra nº 1.107, situado na Ruia Pio XII, com 
área de 528, 113m2 (quinhentos e vinte e oito metros e cento e treze centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da 
Matricula nº 19.679 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil 
reais). 
Art. 2º Os imóveis, objeto da presente Lei serão destinados exclusivamente à 
construção de Agência Modelo da Receita Federal do Brasil. 
Art. 3° A construção da sede prevista no art. 2° deverá ser iniciada no prazo de 1 (um) 
ano, contado da outorga da escritura pública de doação, sob pena de reversão ao patrimônio público 
municipal dos imóveis objeto da referida doação. 
Art. 4° Os imóveis de que trata a presente Lei serão de uso exclusivo da Agência da 
Receita Federal neste Município, sendo que na hipótese de extinção desse órgão, no âmbito Municipal, 
ou mudança de local, os imóveis retornarão ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias 
existentes, sem ônus para o Município. 
Art. 5º Ficam revogadas as Leis nº 1.221, de 11 de junho de 1993 e 1.442, de 24 de 
maio de 1996, sendo que o imóvel constante das Leis citadas, retornará ao Município, após a conclusão 
da construção da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brª1J-C0,--24-de maio de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 
,L;; 77;7 y//) 
.OB TO GAfÍÓ/~j:/' Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO 
SUPERINTENDENCIA DO PATROMONIO DA UNIÃO NO PARANA 
Processo nº 04936.003991/2012-24 
AQUISIÇÃO 
LIVRO- PR- 08 - FLS. 173 
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CONTRATO DE DOAÇÃO, com encargo, que faz o Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, como Outorgante Doador, 
e a UNIÃO, como Outorgada Donatária, dos imóveis situados 
à Rua Pio XII, constituídos pelos Lotes urbanos nºs 04 e 05 da 
Quadra nº 1107, corn áreas de 528,40m2 e 528,113m2
, sem 
benfeitorias, Município de Pato Branco Estado do Paraná, 
conforme elementos do processo administrativo n. 0 
04936.00399112012-24. 
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2012, na Superintendência do 
Patrimônio da União no Paraná, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um 
lado, como Outorgante Doador, o Município de Pato Branco/PR, inscrito no CNPJ/MF 
nº.76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco￾PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Salvador Viganó, brasileiro, 
casado agropecuarista, portador da Carteira de Identidade RG nº. 746.995 SSP/PR, 
inscrito no CPF/MF nº. 036.794.469-34, residente e domiciliado à Rua Arthur Bernarde, 
500, Bairro Vila lzabel CEP 85504-040, Município de Pato Branco/PR, e de outro lado, 
como Outorgada Donatária UNIÃO representando, neste ato por delégação de 
competência conforme as Portarias SPU nº 40, de 18 de março de 2009, publicado no 
DOU, Seção 2, de 20 de março de 2009, e 200, de 29 de junho de 2010, publicado no 
DOU, Seção 2, de 30 de junho de 201 O, fls.32 a 34, ambas da Secretaria do Patrimônio da 
União, na pessoa do Senhor Superintendente do Patrimônio da União no Paraná, Dinarte 
Antonio Vaz, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº. 580.090-0 li-PR, 
e do CPF/MF nº. 003 005 869-49, residente e domiciliado em Curitiba/PR, presentes, 
também, as testemunhas de mim conhecidas e nomeadas no final deste contrato. Pelo 
representante do Outorgante Doador, com a aquiescência do representante da Outorgada 
Donatária, foi dito o seguinte: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - que o Município de Pato Branco é senhor e legítimo possuidor 
dos imóveis objeto das Matrículas de nºs 19.678 e 19.679 do 2° Oficio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado Paraná, situados à Rua Pio XII, constituídos 
pelos Lotes urbanos nºs 04 e 05 da Quadra nº 1107, com áreas de 528,40m2 e 528, 113m2
, 
sem benfeitorias, Município de Pato Branco - Estado do Paraná, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: Lote Urbano nº 04, "NORTE: Confronta com o lote n°01, com 
14,40m, SUL:Confronta com a Rua Pio XII, com 14,40m; LESTE: Confronta com o lote nº 
03, com 36,70m; OESTE:Confronta com o lote nº 05, com 36,70m, com área de 528,40m2 
( 
quinhentos e vinte e oito metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias"; 
Lote Urbano nº 05, "NORTE, confronta com o lote nº15, com 14,39m; SUL: Confronta com 
a Rua Pio XII, com 14,39; LESTE: Confronta com o lote 04, com 36,70m; OESTE: 
Confronta com o lote nº6, com 36,70m, com área de 528, 113m2 (quinhentos e vinte oito 
metros, cento e treze milímetros quadrados), sem benfeitorias"; CLÁUSULA SEGUNDA - a 
União adquire por doação os imóveis acima descritos, em conformidade com o disposto na 
Lei nº3.863 de 24 de maio de 2012, puqlicada no Diário do Sudoeste, Edição 5489 de 
30/05/2012, para uso na forma estabelecida pelos artigos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal, in 
verbis: 
"Art.2° Os imóveis, objeto da presente Lei serão destinados exclusivamente à construção 
de Agência Mo elo da Receita Federal do Brasil". 
"Art.3° A const '.&;ão da sede prevista n~~~verá ser iniciada no prazo de 1 (um) ano, 
oootaio d• oot ""i~ra pObl;~ ,.?,., oob ~ ra*~º-" P'lrimõo;o 
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO 
SUPERINTENDENCIA DO PATROMONIO DA UNIÃO NO PARANA 
Processo nº 04936.003991/2012-24 
AQUISIÇÃO 
LIVRO- PR- 08 - FLS. 174 
público municipal dos imóveis objeto da referida doação". 
"Art. 4° Os imóveis de que trata a presente Lei serão de uso exclusivo da Agência da 
Receita Federal neste Município, sendo que na hipótese de extinção desse órgão, no 
âmbito Municipal, ou. mudança ·de local, os imóveis retornarão ao patrimônio público 
municipal, com as benfeitorias existentes, sem ônus para o município". 
CLÁUSULA TERCEIRA - o doador declara que o imóvel objeto deste contrato se acha livre 
e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou 
convencional, ou ainda qualquer outro ônus real, cedendo e transferindo a Donatária todo 
o domínio, direito, ação servidão ativa, senhorio e posse que tinha sobre os mencionados 
imóveis, ora doados, obrigando-se a fazer a presente doação boa, firme e valiosa em todo 
e qualquer tempo, pondo a contemplada a salvo de contestações futuras e a responder 
pela evicção de direito; 
CLÁUSULA QUARTA - fica declarada que, no presente Contrato de Doação, com encargo 
à União, esta é representada na pessoa do Superintendente do Patrimônio da União no 
Paraná, e a liberalidade da aceitação de doação com encargo, foi definida na Portaria nº. 
029, de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1 de 26 de julho 
de 2012, juntada a folha de nº 43 do processo em referencia; 
CLÁUSULA QUINTA - E por assim se declararem ajustados e contratados, assinam o 
Município de Pato Branco/PR, como Outorgante Doador, e a União como Outorgada 
Donatária, por intermédio de seus representantes, juntamente com as testemunhas 
presentes a todo o ato, depois de lido e achado este instrumento foi dito que aceitavam o 
presente contrato, em todos os seus termos e sob o regime estabelecido, para que 
produza os devidos efeitos jurídicos. E eu, Marilene M. Lazinski, matrícula nº. 40606, lavrei 
o presente ~TO DE DOAÇÃO, COM ENCARGO em livro próprio desta 
Superintendê Patrim' ioda União no Paraná, o qual tem força de escritura pública, 
de acordo . 1 a ei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, que deu nova redação ao 
inciso VI rtigo 1 do Decreto-lei nº 147/67, tendo sido conferido por 
UQ~ .. ~ .. vil.:)M) .................... , José Luiz C. do Amaral, chefe do DIGEP/SPU/PR e 
assinado lo eP,_r_e_ss;9tap1es das partes interessadas e testemunhas. 
~ 
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Sf. ~6berto Viganó 
Prefeito M1.micipal de P;;itro Branco-PR 
Testemunhas: 
CPF/IF.:_J31 5 6 825-1~ 
l ASSE.SSOR°iÃJÜRií) C1\ DO MUNICÍPIO 
L __ c~J'fil.Q. Il!)}.jÇfL~ .• 
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OUTORGADA DONATÁRIA .... 
Sr. Dinarte Antonio Vaz 
UNIÃO 
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:,no MINISTERIO.DAS RELAç;õEs.Ex-: ' 
,TERI~RES .. c dâ_outms pÍ"ovidê~~i~~.' · ' .\ DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA. 
PORTARIA N' · 122; _~E ~4 DE jULHO DE-.2?Ú _ , (l'i:>IRETÔ.!( DO._DE,PARi'AMENTÓ DE GE.STÂO iNTERc, 
Dispõe sobre a des,cc~t~lizaç11o ·c.>;tc;..a d~ Nf\, no· .uso-.~e Slllls:atribuiç<l_es, C tendo_ cm Vista.ª de!egaçi!Ô de crédito orçnmCnt:lrio e rcpas~c financeiro competência contidaitia Porta'ria ME nº 175;.de 24 de setembro de 
· • nCI MINISTERJO DAS RELAÇÕES EX-· ' 2008, resolve: , ' ·- _ ~ , · ' · '/ 
TERIORES e dá outins providências. · . ,- Art. ]º Autorizar _a descentmlização cx~ma de créditos· e o 
_ · -.;·. , . rep~sse"de recursos finnnceiros.para o·MlNlSTERIÓ DAS RE0- · 
: . , Q DlRETOR D'? D.EPART~.ENTO D~ GESTAO ~TER- ÇôES EXTERIORES; a fim ·de habilitar' a Erilbaiir:adn do Bfnsil em 
~o~ n~ên~~~ ~~n~~~s n:trtpb:~~~·;;Ete~d~ ~~~~ ~ ~/:~:;~Í~~ : · 0indres por ócn,si!io da ro~lização ~08 Jogos O!!inpicos. 2012 a efe. · 
2ooiiresolVe! - _, · , tivar o pagamento de telefones 10 telefones a!ulnres para usa dos 
'· Art. Iº Autorizar a descentraliznÇilo externa de créditos e 0 funcionários __ do Minis\ério do _Esporte e serviços de. intérp~te para 
repasse.de rccurne>s financeiros para o MINlSTERIO DAS RELA- atender ao Ministro Aldo Rebelo. 
ÇôES EXTEIUORES; e fim de·habilitar n Embaixada· do Brasil cm· Órgão Ccd~nte: ~inistério .do Esporte 
Londres a efütivÍlr o pagamento de um veiculo e~ecutivo e 'de uma Uni dado G~tora: 180002 - Gesta ó: 00001--~ D_epartamcnto de 
van que serile> utilizados por ocasiilo da realizaç~o dos JogQs Ollm- ' Gestão Interna ' ' r , , ,· µicos 2012. _ • Órgilo Executor: MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTÉ-' 
Órgão Cedente: Ministério do Esporte JUORES , 
-Unidade Óestorâ: 180002 - Gestllo: 00001 - Departamento de Uniifa'dC Gil;tora: 240005 Ge5t11o: 000()1 (MINJSTERlb 
Gestào Interna . . DAS RELAÇÕES EX'fERJORES) 1, • . 
Qrgão Exccute>r. MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTE· p "'çã. 27 122212.320000.001 Ad .. 1 çã d RIORES . ;rogram"'"' o. . . • . • mm1s ra o a 
Unidade Gestora: 240005 Gestão: 00001 (MINISTERIO Umdade. D!'$ RELAÇÕES EXTERIORES) Natureza da despesa: _ . 
Pro'grama!Ação: 27. 122.2123,2000.00(ll • Administração da 33.9039 - ·R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) 
Unidade. Fonte:·IOO 
Natureza dn despesa: Vo!or: R.$; 32.000,00 (trinta e dois mil reais) 
33.9039 • R$ 77.000,00 (s_etentn e sete mil reais) Art. 2° Cabérá à Secretária Executiva exercer o acompã￾Funte; 100 nhamcnto das açiles·prcVistas para execução do objeto dessa des￾Va]e>r: 0
R$ 77.000,00 (setcn!" e sei~. '.".i! reais) · 'ccntrali!l•çilo, de modo a evidenCiar a boa. e icgul;ir aplicnyão do~ 
Art. 2 Caberá à Secretãna Executiva exercer o ncumpa- recursos .transferidos ' 
nhame~to das ações prcvista.s pai_o execução do objeto ~essa, des- ·Art. 3' o MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 
~;;:~~~ª;!~;f~~d~:do ª evidenclar ªboa e regular aphcaçil.o dos deverá restituii~no Ministério do' EsPorte o's crédite>s trans(eridos e 
Art. 3º O MIN!STERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORF.S não empenhádos nté o fii;ial.do cxcrclcio de 2012. 
dcvcn\ ro_stituir' ao Ministério do Esporte os cr&litos transferidos e Art. 4º Estn Portaria entra em vigilr t_m dcita de sua pu￾não empenhados até o final do e~ercicio-de_2012. · blicaçilo. 
Art, 4° Esta Portaria entra em_ vigor nn data de ) sua pu· 
blicação. · 
MÁRCIO·SlMÃO 
PORTARIA N' 124, DE 25 DE JULHO DE 2012 
Disr~ sebrc a dcsccmm!izaÇ~o c~tcm,., de 
cltdito orçamcnt:.írio e rCpa~e finan~iro 
ao·MlNISTERfO DA DEFESA, e d!i outms 
providências. 
O·DlRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTER. 
NA, no uso de suas-atril;miçõcs, e tend<i em vista n~de!cgação de competência contida na Portaria ME n" 175, de 24 de setembro de 
2008, resolve: 
Art. 1º Auturizar :i descemralizaçilo externa de créditos e o 
MÁRCIO STM,'.\O 
Mii:-istério · d_o, Meiq Arribiellte· 
AGÊN,é:IA NACIONAL DE.ÁGUAS: 
PORTARIA N'_l79, QE 25 DE JULHO DE 2012 
o PIRETOR-PRESIDENTE suBsrtTlTfO 'DA AG~NCIA . 
.SECRETAIUÁ DÓ-PATRIMÔNIO DÂ UNIÃO . ' '.-- ) ' RETIFICAÇÃO 
N~ Po~ria· ~utorizativn ~Ubllc~'da nb Do ti~· 143, de 25 de 
ju1hu di: 2012, S.eção 1 , p6gina 73; referente ao processo nº 
04991.00178712008·28, onde ta-se "PORTAIUA Nº 222, DE 24 DE JULHO DE 2012", lcia-·sc "PORTARIA N" 220, DE 24'DE IULI-10 
DE 2012", . ' 
suPERINTENDÊNCIÀNO PARANÁ· 
PORTARIA N' 27, DE 23 DE JULHO DE 2012 · 
-O SUPERINTENDENTE DO PATRIM.ONIO DA UNJÃÜ 
NO PARANÁ, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO., ORÇA· 
MENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada 
pela Portaria nº •. 40 de 18 de março de 2_009 publicada no DOU, 
Seçilo_2, em 20 de março de 2009 C nº. 200 de 29 de junho 20!0, 
pub!foada em_ 30 de junho dc'2010, amlias da Secretaria do Pa￾trimônio da União, e, tendo cm vista o disposto nqs arts. 538 e 553 
do novo Código .Civil Bmsileiro de 20()2,. e os elementos que in￾tegram o Processo nº ()4936.00347812012-33 resolve: • 
Art. 1º Acyi!ar a doaçl!o com cncaigo que pretende fn:i:cr o 
Município de lponí - Estado do Paraná, à União, cm conformidade com o disposto da Lei MU11ieip11l de nº 119212012, de 1 de abril de 
2012,. 'publicada no Jornal Umuarama IlustradO edição nº 9480 de 11/0412012, dos im6vcis constitu!dos pelas datas de terras n•s 10 e J 1, 
ambos da Quadra nº 9-A, com área de 393,00m2, cada um:s!tuad"s 
na Gleba At!~ntico, sem benfeitorias, Municipio de Jporil • Estado do · 
Paraná, objeto das Matriculas nºs. 16.425 e 16.426 do Registro de 
Im6vcis da Comarca de Jporil • Estado do Paraná. Art. 2º O imóvel a que se refere o artlº destina-se ex. 
clusivamente à construção da Agéncia Modelo da Receita Federal do Brasil em lporll, na fÓnna estabelecida polos artigos 2° e 3° da Lei 
Municipal. · 
b!ica~ão.~rt. 3º esta Portaria entra em vigor na data de su~ pu￾DINARTE ANTONIO \'A~ 
PORTAR!,<\ N' 28, DE 23 DE JU,LHO DE_ 2012 
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMON!O DA UNIÃO '-NO PARANÁ, DO MiNISTERIO oo.-PLANEJAMENTO, ORÇA￾MENTO-E GESTÃO, no uso da compcténcia que lhe foi delegada 
pela Portaria nº. 40 de 18 de março de 2009 publicada no DOU, 
Seção 2, em 20 de março ~e 2009 e n". 200 de 29 de jnnho 2010, 
publicada ein 3(1 de junho de 2010, amb11S da Secretaria do Pa· 
trimônio da Uuiilo, e, teudo cm vista o disposto nos arts. 538 e 553 
do novo. C6digo Civil Brasileiro de 2002, e os elementos que in￾tegram o Proi:e$s(! n".04936,0ó320312012-08 resolve: ' . ~rt, 1~ Aceitar a doação com· encargo que pretende fazer o 
Municipio de Medianeira • Estado do Paraná, à União, cm cun￾fonnidadc com o disposto da Lei Municipal de nº 04412012; de 28 de 
março de 2012, publicada no Óigilo Oficial Eletrlinlco do Municipal 
_,-,repasse nº205, de 30/0412012, do im6vel constitu!du pele> lote u:rbano·n" ()JD, de rcclll1lOS financeiros ao-MINJSTERIO DA DEFESA vi￾sando atender indenização de despesas rcfcrcrites ae> ape>io da Ae- · 
ronáutica no Transporte da Comitiva do Ministério do Esporte, con￾NACIONAL OE ÁGU(\S - ANA;_J\o uso das atribuições que lhe 
'\'lnfcrc o art. 63, incisoS llJ e XIII, do Anexo 1.do Rosoluç!lo nº 567, 
de 17 do agosto de 2009, que aprovou o Regimento Interno <ln ANA, 
toma público que a DlRETORIA COLEGJADA, em sua 452' Reu￾nião Ordinária, realizada cm 16 de julho de 2012,-e tendo cm vista os 
c!ementus constantes do Processo 02501.0005911201241, resolveu: 
. Art, · 1º Estabelecer valores de referência, procédimentos de 
·" da Quadra hº 190, com Arca.de 624,00m2, sem bcn~citorias, situado 
no perímetro urbano do Municlpio Medianeira, Estado do Param\. 
, Art'. 2° O- imóvel a que se refere o arllº destina-se ex- dusivamentc à cons,truçilo da' Agência Modelo da Rpccita Federal do 
Brasil em Medianeira, na forma estabelecida pelo artign 2º e pa￾rágrafo Un.ico da Lei Municipal. • 
forme sc3:~C1 Cedente: Ministério do Es~rte Unidade Gestora: 180002 - Geslllo: 00001 - Departamento de 
Gestão Interna . , Ôigão Executor: MINJSTER10 OA DEFESA 
Unidade Gestora: 110407 Gestão: 00001 ~ 
' Funcional Progrnmâtica: 27.122.2123.2000.0001 • Adminis.-
traçilo da Unidade _ ' 
Natllrqa da despesa: 
33,90.15 - R$ 1.081,50 (Hum mi!, oitenta e um reais e cinqllenta centavos) · 
33.90.30 - R$ 16.520,29 (dezesseis mil,'quinheillos je vinte 
reais e vinte e nove centavos) · 
33.!Xl.39 - R$ 21.025,83 (vinte e um mil, vinte e cinco reiliS 
e oitenta e três centavos) 
Fonte: 100 Valor: R$ 38.627,62 {trinta e oito mi), seiscentos e vinte e 
sete reais e sessenta e dois centavos) 
Art. 2º Caberá à Secrctdria E~ecutiva-SE exercer ~ acom-
_panhamcnto das n~ões previstas para execução do objeto dessa des￾centrnlização, de modo a evidenciar_ a boa e regular aplicação dos 
recursos transferidos. ,-
Art. 3° O MiNISi'ÉRIÓ OA DEFESA, dcvcnl ·restituir au~ 
Ministério do Esporte os créditos transferidos e nilo empenhados até 
o fina! do exerelcio de 20\2, Art. 4° Est~ Portaria entra cm vigor na data de sua pú￾blicaçiio, I 
/\lÁRC!O SIMÃO 
c:\lculo ,padronizados e parâmetros para claborayão de estimativas de 
'·custos e de orçamentos em contrataçõ~s de seiviços técnicos e de 
consultoria no âmbito da Agência}lacional de Águas, 
§ lº"A estimativa de despesas com pesspal para a exccuçilu 
dos sciviços mencionados no· c_aput di:stc artige> deverá obseivar os 
valores de referência de custo ·wiitário e o partlmctro Fator K, apre￾sentados. no Ane~o L ' , 
' § 2º Ós procedimentos ~e cálculo e os parâmetros para 
elaboração de estimativas de custos e pani' elnbomção de or~amcntos. 
cm co.1,1tiDtul'il~s de serviços mcnci?nados nu· caput deste arti~o de-\ 
verão qbscivar o disposto !_!OS Anexos II e III desta Portaria. 
Art. 2•·A_s Uriidàdes Organizacionais podenlÓ _propor P!'.<l· 
cedimcntos e parâmetros de cá!culo diferenciados effi casos Úcep· 
·cionais, dei;de· que devidaÍncntc justificado pela áiea- técnica _pro: 
ponente e aprovadO pela Diretoria Colegiad~ Art. 3º Os valores d6 referência fixados rlo Anexo l Senlo 
atualizados anualmente, median_ti) proposta da Superiniendênci:i de' 
Adrniilistraçãa, Finanças e Ges'tilo de Pessoas - SAF, em "a.rticulação 
com !l.'I delnais UilidadéS Organiiacionais interess'adas. ' 
Art. 4º Esta Portaria ·entra em vigor' na data de sua pu￾blicação, ' 
O inteiro teor da ·Portaria os anexos I, li e lII berq "Como as 
dcniais informaÇões pertinentes estarão disponivcis no site 
www.ana.gov.br. 
DAL\'INO TROCCOJ.J,FRANCA 
Art 3° esta Portaria entrfl cm vigor na data de sua pu￾blicãçilo, 0
DINARTE .~NTdNJO VAZ 
~1'0RTARIA N' 29, D~ 24 DE JULHO ~E 201~ ) 
Ll• ~ O SUPER1i>!TENDENTE DO PATRJMONIO DA UNIÃO 
NO PARANÁ, DQ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA- MENTO E GESTAO, no uso da competência que lhe foi delegada 
pela Pórtaria nº. 40 de 18 de março de 2009, publicada no DOU, 
Seção {l, em 20-de_ março de 2009 e nº. 200 de 29 de junho 2010, 
•public':ida em .30 de jU11ho de 2010, ambas da Secretaria do Pn- · trimõnio. da União, e, tendo cm vista o dispos_to nos arts. 538 e 553 do novo Código Civil Brasileiro de 2002, e· os elementos que in'-
tegram o Processo rf 04936.00399112012-24 resolve: 
Ar!: 1• A"ceitar a doação com encargo que pretende fazer o Municlpio de Pato Branco - Estado do· Pamná, à União, cm con· 
formidadc com o disposto' da Lei MUllicipa[ de n" 3.86312012, de 24 
de maio 'de 2012, publicáda no Diário do Sudoeste, Edição 5489 de 
30/0512012, dos imóveis cimstituídus pelos Lotes urbanos nºs 04 e 05, 
ambos da Quadra n• 1107, situados à Rua Pio XII, com áreas de 
528,<IOmZ e 528,l 13m'. sem benfeitorias, Munic!piu de P~to Branco· 
Est_ado do Param!, objeto das Matr!culas n•s. 19.678 e 19.679 do 2º 
Oficio de RegiStro Gemi de Imóveis d:i Comarca de Pató Branco· -
Estada do Param\. • 
Este documento pC1dc sei" verificado no endereço· eletrônico http://www.itt.gov.l:cfauterticictile.hlnl!, 
pelo código 00012012072600065 
Documento assinado digitalmcnt~ conforme MI> n' 2.200-2 de 24/0812001, que institui a 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira • lCP-Brasil. 
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~ .. ~ 66'. ... rJSSJ\Í-/677-70.fi_' 
Art. 2º o· imóvel a 'quC Se· refere ~ att.1º destinac~e ex- elusi.vamcinc à con.strução da_Agência Mo_delo dá Receil.ll -Federal do Brasil cm Pato Bra_nco, na forma estabelecida pelos attigos-2º e 3º e 4º da Lei Municipal. ' < - ' . , Art. 3º esta Portaria entra cm 0
vigor na data de sua pu- blicaçilo. · -
lUC!ANO ~ABATKE [)JZ 
~ Minis(ério do ,:t.r~báfh(f·C_ EriipregQ, -
GABINETE DO MINISTRO 
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO 
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL 
} Et;1 25 d~ julho de 2012 
bilições, ~eZ~r:n::;~~â~~~d~~fc6~~~L~Í~~s. atri￾Processo: 46094005901201239 Empresa: JSOLUX PROJE-. TOS E INSTALACOES -LTOA Estrangeiro: -zUQlANG FAN Pas-· 
saportc: 055638632, Processo: 46094021118201131 Emprosa: ACA- \.!IN NAVEOAGAO E SERVICOS MARITJMOS LTDA Estrangeiro: lBENEZER KWAKU MENSAH Passaporte: 00014834, Processo: 4609404206~01160 Empresa: ACAMIN NAVEGACAO E SERVI- COS MAIUTIMOS .LTDA Estrangeiro: PRAKASH PANDURANG JUVLE Passaporte: 0551053<1, Processo: 45094003878201086 Em- presa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeini: ALVIN MAGULUD TABALDO Passaporte: XX4110447, Processo: 46094003891201035 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangei- ro: PAWEL.CEZARY DOMAGALA Passaporte: AO 0090014, Es￾g2~,~~: J~~!s~;-1J~~~J;ifil?~s~ ~~~~;f'B~$~~t sEo~ ClEDADE DE PERFURACOES LTDA EStrangeiro: PET.ER GE￾RARD MACAULAY PPSSaporte: , 030(112382, · Processo: 46094004505201077 Empresa: BR'ASORIL SOCIEDADE DE PER- FURACOES LTDA Estrangeiro: TIMOTHY BLAINE CORNING Passaporte: 470853587, Processo: 46094004712201087 Empresa: 
GULF MARINE (SERVICOS MARlTIMOS) DO BRASIL LTDA Estrangeiro: HENRY .WJLBERT FRANZ JR. Passaporte: 215803965, Procc~so: 46094006631201011 Empresa: ASTROMARITJMA NA￾ril'~~~:?~53:,AEst~~~~ifo~i7I~~~~~r eii'r~AfuJ~iiP~:: saporte: 25953351, Estrangeiro: TOMMY SKREDE Passaporte: 17028585, Processo: 46094012387201026 Empresa: TRANSOCEAN BRASJL LTDA Estmngciró: Hugucs Amaud Layre Pas.'laporte: 
10AX31587, Procésso: 46094013154201041 Empresa: BOURBON OFFSHORE MARJTJMA S.A Estrangeiro: IVAN POGORYELOV 
Passaporte: AK351280, Processo: 45(1940J3727201035 ·Einpresa: · 
GOLAR SERVlCOS OE OPERACAO DE EMBARCACQES LTDA Es1rangciro: Aleyn Panerio Villarico Passaporte: VV0626269, Es￾trangeiro: Pablo Jr. Baradero Ubicrna Passaporte: XXOS68416, Es- trangeiro: Ramon Figucroa Lagman Passaporte: TI0944536, Estran- geiro:,Romeo Marayan Romero Passaporte: EBll853251 Processo: 
~!°~~k~~~Ó~~ ~~~~~~P[f:[>JA~~ªS ';Te~'ÃJ1~~Cit Processo: 46094013892201098 Empresa: PETRÔ-SANTOS LTDA. 
~~Õ~88~~~.- E~~~iéiro~;~~~ºosJ~T~f~[LA~=~~:~~~:; XX2311014, Processn: 46094017829201021 Empresa: ODEBRECHT OLEO E GAS S!A Estrangeiro: THOMAS HEAT LITTLE Passa- porte: 307103004, Processo: 46094024371201147 Empresa: GEO- NAVEGACAO S/A Es1rangeiro: DARWIN OLOROSO MARJANO 
~~G~º~TutWcºó!3 J~orciõ~gh m'!f~gr&~8LJ~EõJ'rodõ BRASIL LTDA Estrangeiro: EIRJK SEGTNAN Passaporte: 26118037, Processo: 45094027123201158 Empresa: GALAXIA MA- RlTIM!A. LTDA Estrangeiro: APOLINARJO BARAYM;l'G GALANG 
Passaporte: WW0086430, Processo: 460940294852011&3 En:i.pres:i: GOLAR SERVICOS DE OPERACAO OE EMBARCACOES LTDA EStrnngeiro: MILAN PAKO TOMAS Passaporte: 003073224; Pro￾cesso: 45094031489201121 Empresa: PACIFIC DRJLLINO DO BRASIL SERVlC_OS DE PERFURACAO LTDA. Estrangeiro: STE-
!~:94~i~1~1~7~~~~: N~nLlº~O Bill~~E~t?D!~~:~:.· gciro: SIMEON JONATHQNor:EE SAXBY Passaporte: N4900192, 
Processo: 46094035405201129 Empresa: PEnlOLEO BRASfuE1RO 
S A PETROBRAS Estrangeiro: QLEG KOROTETS Passaporte: 703179579, Processo: 46094035428201133 EmprcSa: PETROLEO 
BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro:· JOSEPH EPHRAJM 
~6~lo'fso4s~~RmºJli!ffresa;~~gL~ebo EJ3ill~~ lTD!ro~:~: geiro: Wiktor Pawcl Domaaski Passaporte: EA5310866, Processo: 46094037242201119 Empresa: ETESCO CONSTRUCOES E CO- MERCIO LTDA Estrangeiro: JACOB MSAWENKOSJ MASUKU Passaporte: M0002l337, Processo:-"46094039085201121 Empresa: ODFJELL GESTAO OE PERFURACOES DO BRASIL LTDA Es. tr:lngciro: MARK ALAN MCINTO_SH Passaporte: 308165557, Prn- .cesso: 46094016380201245 Empresa: PETROLEO BRASILEIROS 
éH~9J;~~P~~: i5tfi35!f1~J:; ~~~~~~09~f!J16~~1fff~~: prosa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: MARLON MACADAEO RAPOSAS Passaporte: EB0404454, Pro: cesso: 46094005158201055 Empresa: ROCl-IE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. Estrangeiro: BRENDA L!LIANA MARTINEZ AR- REOLA Passaporte: 002999642, Processo: 4609400SS41201011 Em- presa: BRAVJEW INDU,STRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS 
.·1" ,, '/ •(" 
' .,/1 
'-Diári~~.oficial:dá ·Urliã~ ~,,Seção· :Í \·: 
.DO BRASIL LTDA ~stra\1geir~:· ciUA~GSH~o-àrnN Passapor: te: 011!843957, Processo: ·46094005871201007 Empresa: CONTI~ 
NENTAL•BRASIL INDUSTRJ/\-AUTOl:-10TIVA LTDA Estrangeiio: 
MARKUS !OCHEN OOLDMANN Passaporte: 3235135442,' Proces- so: 450940074982010\ 1 Empresa:'HUAWEI.OESTAO E SERVICOS 
DE TELE_C9MUNICACOES DO BRASIL LTDA,,Estrnngeiro: HUI 
z~~~ <lÊRti'ADÇA~t7sº~~J~I~;s.~>~~~~!~~~~ ~: lHONY- MARCUCCJ P~ssnporte:'. 444233630; - Processo: ',46094008146201032 Empresa:-DEC DO.BRASIL SERV!COS AM· 
BIEl'.ffAIS LTDA 'Esttangeiro:-KOEN_ O. A.-AOR~NSEN Pas-' 
saporte: EG584704, .Processo: 4609il_00058920102S Enipresa: RHJ 
REFRATARIOS BRASIL LTDA., Esirangeiro: GEORG OLIVER · KOBEL.Passaportc: 1'0831702, Processo: 460_94009448i0107il Em-: presa: SIEMENS LTDA Estrangeiro: PATRICK G •. 1. DE. GREVE 
l'PSSaporte: EG ,221202, Proce5so: 46094012570201021 Empresn: 
SIGNATURA LAZARO ASSESSORIA FINAfl'CÉJÍlA LTDA Es- trangeiro:- -CARSTEN ANDREAS SEILER , ,Passaporte: 
g~~Ãt~fa IJ~r:l~~Q ~: J~~~~lºisP~';.~,CiP.t1c~TJ~~!- Es1rangeiro: RJCARDÓ -ALEXANDRE COELHO ftERRAZ Passa￾r.ortc: J372501, Procésso: 460940134952010.15 Empres'u: THE BOS- fON ÇONSULTING GROUP {BRASIL) LTDA Estrangeiro; tlA- NIEL HOPPE- Passaporte: 353352751, Processo: 46094017040201070 Empresa: ILPEA DO BRASIL LTDA Elltran￾f~~Qog~h~11:Sº~~~es/Tõfõ'T).· rftW~s~t Lf P:S~'. 
:~~~j~~09~~g19~ifo~1kº::U~~~~= Õfi'R~g&l~vi~~~·~ BRASIL S.A. Estrangeiro: Juan Carlos Herrero Serranos Passaporte: 
BEl52752, Processo: 46094009516201180 Empresa: HUAWEI SER- .___ VICOS DO BRASIL LTDA. Estrangeiro:· FEi WANG Passaporte: 
~õiV1~~6 P~°E~Pº6&~J~~Ó gà ~UJru~lr~~ ~Of:Yr:i/;1à Elltmngeiro: MA HONGYAO Passaporte: 021709444, Processo: 
~iiWb~~~3bk"ii~OtE./b2~~ra~g~~E~ItvÃ~6~~1i1 LANO Pnssaporte: YAl238228, frocesso: 46094020091201160 Em- presa: HUAWEJ SERVICO:S DO BRASIL LTDA. Estrangeiro: Jiim- fong Yc _Passaporte: 045655518, Processó: 46094026857201155 Em￾presa: J?SCOLA BEIT YAACOV llstmngeiro: Gary Bõnita Stein Pas- saporte: 428314764, Processo:4_6094026858201 J08 Empresa: ESCO- LA BE!T YAACOV Estrangeiro: James Ezra Stcin Passaporte: 431774607, Processo: 45094029570201141' Empresa: GROUPON 
SERVJCOS DIGITAIS LTDA. Elltrangciro: GERO ARTHUR ZIM- MERMANN Passaporte: j24337833, Processo: 46094029526201 !31 
Empresa: FAGRON DO BRASIL .fARMACEUTICA L'fDA Estran-. gdro: RICARDO NUNO FRIAÇAS DA SILVA Passaporte: Ll 57419; ProceSso:· 46094035756201157 Empresa: VALUE PART￾NERS BRASIL LTOA, Estrangeiro: BENJAMl)'l CflARLES MAT- THEWS--Passaporte: 208516897, Processo: 460940J4279201195 Em~ 
prosa: HUAWEJ SERVICOS DO BRASIL LTDA.- Estrangeiro: flN￾DE FAN Pàssaporte: 031046032, Processo: 46094037820201117 Empresa: 1-VALUE TECNOLO_GIA S.A. Estrangeiro: GARETH THOMAS BANNAN. Passaporte: 704657674, - Processo: 
46094040815201191 El)lpresa: SAAB INTERNACIONAL"DO BRA· SIL REPRESENTACAO LTDA Estrangciro:"Gilbeit Akc lngemar 
A!bçttsson. Passaporte: 824S54Q7, Processo: 46094039041201,15~ 
Empresa: COMERCIO .DIGJTAL BF L)DA. Estrangeiro: Andreia 
,Brito Cleto Lopes Domingues Passaporte: J985953, Processo: 45094039428201111 Empresa:. ASSOCIACAO BRITANICA DE' ' EDUCACAO Esrrongeiro: KATHRYN ANN CRUJCKSHANKS Pas- saporte: S066SllOJ, Processo: 450_94007847í01265 Empresa: AS- SOCJACAO MUSICAL DE RIBEIRAO P(UlTO Estrangeiro: Ginn- luigi Zampieri Passaporte: YA3014644, Processo:. . 46094007845201211 Empresa: ASSOCIACAO MUSICAL DE RI- BEIRAO PRETO Estmngeir9; estem elzbieta kawula Passaporte: ED3156645, Processo: 45094002835201245 Empresa: !-IM SOCIE- . ,DADE GERAL DE CONSTRUCAO LTDA Estrangeiro; )AVIER 
RUANO PEREZ Passaporte: AA1>341591, Processo: 46094004589201266 Empresa: HUAWEJ DO BRASlL TELECO- MUNICACOES LTDA Estrangeiro:_ CHANGQlNG MOU Passaporte: 
029514669, Processo: 46094012298201161 Empresa: CONSORCIO TUC CONSTRUCOES Estrangeiro: KANJT YOSHIKAWA ·Passa- porte: TH2181452,. Processo: 46094017758201147 Empresa: SUB·.- SEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA Estmngeird: ALAN CAME￾RON Passaporte: 454424433, Processo: 4609402641J201195 Empre- sa: GLOBAL SERVJCOS GEOFISICOS LTDA Estmngeiro: CLAU- DIO RIVAS Passaporte: 12599220N, Processo: 46094025404201176 
Empresa: ACCJONA JNFRAESTRUCTURAS S.A Es!r!lngeiro: 
VICTOR MANUEL LOECHE.S MARTIN Passaporte: AAD593697, 
. b~F1Slcri~º~tg,t k1~~~~~rro:Eµ1~!fó JIYs~~lfo .~~X1~~~ 
~i_fL°CÉÕ ~~~irE~G~~~~~94
L~A1'.°i~1~!~;eT:tG~SrCJ~~ NOGALES Passaporte: 4699357.97, Processo: 45094029438201130 
Empresa: PERENCO PETROLEO E GAS"DO BRASJL LTDA Es- trangeiro:. JOSE LUIS REY GONZALÉZ Pnssoporte: 1709921925, Processo: 46094029802201161 Empresa; GLOBAL SERVICOS GEOFJSlCOS LTDA Estrangeiro: WAN· CARLOS REYES Passa-
&~ s~~~gb8tG~ô'fjJ~~1~i'JÃ ~~~~~~1!:EP~b~~ ·~Sz Passaporte: 23745069N, Processo: 46094029800201172 _Empresa: GLOBAL.SERVICOS GEOFISICOS LTDA Estrangeiro: DANIEL OSCAR SEPULVEOA Passaporte: 24877500N, Pro.cesso: 45094029985201160 Empresa: JNTERNATJONAL LOGGING DO BRASIL LTDA. EStrangeiro: YONAIN: ADOLFO SALGE PADRON Passaporte: 00744319, ProcCSllo:.45094030105201153 Empresa: OU- TOTEC TECNOLOGlA BRASIL LTDA Estrangeiro: •ANNETIE SCHWIND Passaporte: 766258095, Processo: 460940314.'.12201122 
lf 
Ng 144; qUinta-feirá'. i6 'de julh~ de201i 
Einprçsa: SOCJEDAÓE MitHELIN DE PÀRTiCJPACOES:ll'IDUS1i E COMERCIO LTDA Estrangeiró: JEAN-MARIE JACQUES JO- MIER Passaporte: O;!VDOl693, Processo: 46,094036042201149 Em- ' presa: GLOBAL-SERVlCOS GEOFISICOS LTDA Estrangeiro~ OUI- DO., ERNESTO GUNKEL Passaporte: 23l45573N, Processo: · 46094035074201!27 Empresa: INTERNATIQNAL-LOGGINO DO BRASJL · LTDA. Estrangeiro':. LlllS ANGEL LlNARES ~ODRI￾GUEZ Passaporte:- 012237649, Processo: 46094035662201151 Em-. 
prosa: APOLO MAftINE REPAROS LTDA Estrangeiro: GlllLLER￾MO OO;MEZ Passaportc:.Cl270016, Processo: 46094041810201185 Empresa: CAL-COMP·INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO￾NlCOS E INFORMATICA LTDA._, Estrangeiro: PEl-HSUAN SHEN Passaporte: 300846682, Processo: 4609404'.1842201116 Empresa: 
CAL·COMP INDUSTRJA E COMERCJO DE ELETRONICOS E · · INFORMATICA LTDA. Estrangeiro: MR NATTAPONG 
KQNOKHUNKAEW Passaporte: V938182, Processo: 46Ó9404532220l 148 Empresa: CAL-COMP INDUSTRIA E CO￾MERCIO DE ELETRONJCOS E INFORMATICA · LTDA Esti-an-
~~~~iJ~i~iS~~~ g;;~:~ g~tO~P M~IT~~~il'r~cço: -MERCJO DE ELETRONJCOS E JNFORMATICA LTDA Estran- geiro: SHYH-TSONG FENO Passnporte: 301516990,. Processo: 46094021100201211 Empresa: GLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA Estmnge_iro: HIPOLITO CASIANO VELAZQUEZ Passaporte: 14977481N, Processo: 46094017551201299 Empresa: M 1 SWACO 
DO BRASIL - COMERCIO, SERVlCOS E Mll'IERACAO LTDA Estmngciro: FRANCISCO JAVJER·GUZMAN RAMIREZ Passapor- te: 001881918, Processo: 46094014340201259 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASJL LTDA. Es!Tangciro: JOHN HANS RA· VENSHORST Passaporte: ' NMC3SD5D2, Processo: 46094004524201085 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA, _Estrangei- ro: Oariusz Maciej Budynck Passaporte: AB8808447, Processo: 4609400452420/085 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA, Estrangci-' ro: Dmitiy Loginov Passaporte: 64N"2019706, Processo: 45094004524201085 Empresa: PETRO"SANTOS LTDA. Estrangei- ro: Er!ing Ornn Passaporte: 20187861, Processo: 46094004524201085 Empresa: PETRO:SANTOS LTDA. Estrangei- ro: Hunnc · Lisc Espe_land Passaporte: 25197958, Prilcesi;o: 46094004624201085 Empresa: ·PETRO-SANTOS LTDA. Estrangei- ro: _, Jostein 'Petter Mollll Passaporte: 26414916, Processo: 
46094Jt04624201085 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangci· ro: Mats Tommy Johansson Passaporte: 52380026, Processo: 46094004624201085 Empresa: PETRO-SANTOS LTOA. Estrangei￾ro: Runc Wiik Passaporte: 27710749, Processo: 450940.04624201085 Emprosa:,PETRO-SANTOS LTDA. Estrangeiro: Sverre Tekslc :Nilsen Passaporte: 25453411, Processo: 46094004524201085 Empresa: PE￾j~~7~rs'.T~~~~;'\~J~~~:~r242~ir&~fE~ª;!s~:01~~~~~~'. TOS .LTDA. Estrangeiro: Trond Ni!sen Passaporte: 269JJ559, Pro- cesSo: 46094005101201056 Empresa: TRANSOCEAN BRAS)L LT- OA Estrangeiro_: RANDY GUILLORY Pnssaporte: 461168592, Pro￾cesso: 45094005539201061 Empresa: SBM JUBARTE OPERACOES 
MARITIMAS LTDA Estrangeiro: 'SHEIKH ARlFÚZZAMAN Pas- saporte: V 0514143, Processo: 46094009455201070 Empresa: AS￾TROMARITJMA NAVEGACAO SA Estrangeiro: FRODE RON- NINGHAUG Passaporte: 27563614, Processo: 46094005742201028 Empresa: PETRQ-:?ANTOS LTDA, Estrangeiro: BENT ARE JOHANSEN Passaporte: 20556961, Processo: 46094005742201028 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA Es!Tangciro: PER-ANDREAS HANSEN Passliporte: 26805599, Processo: 45094006742201028 Em- presa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangeiro: TORBJORN OFTE-
~#R~":$~fÕs25lf5'1?• ~~i,':,~~~;~~º~s.fõ}}~~ 12JWS~~ TERNSTROM Passaporte: 53262998, Processo: 46094008729201011 . Empresa: P.ETRO-SANTOS LTDA. Estrangeiro: WlTOLD ALEK· SANDER BZUNEK Passaporte: AS4999672, · Processo: 46094013759201031 Empresa: PETROLEO BRASILEIROS A PE- TROBRAS Estrangeiro: JEFFREY ANGELES LAT Passaporte: XX3574078,-Processo: 460940144Sl201011 Empresa: DOLPHIN DRJLLJNG. PERFURACAO BRASIL LTDA Estrangeiro: JOHN PHJLIP" GIBBS Passaporte: 652514539, Processo: 45094000520201117 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangeiro: PIERRE MICAEL STJERNFELT Passaporte: 81740947, Processo: 
j~ôi~ ~~~~~;i~~kQL~~~1f8~E~~L~~~1g~ P~:a:oi;: te:_XX1584921, Processo: 46094008423201138 Empresa: SENIOR NAVEGACAO LTDA Estrangeiro: ANDRZEJ SERNIAK Passapor￾te: EB. 9403304, Prooessn: 46094008423201138 Émpresa: SENJOR NAVEGACAO LTDA. Elltrangeiro: ARKADIUSZ LASISZ Passa￾porte: AD 0377453, Processo: 46094008423201138 Empresa: SE- NJOR NAVEGACAO LTDA Estmngeiro: BQÇiUSLAW WINCEN￾TY WESOLOWSKJ Passaporte: AU 9272886, Processo: 
~~ !g~~ ~~i~fõlrclt:r ~~~Á'i1Jli:A%~ª LJc?e~ !ti 
112fno, Processo: 46094008423201138 Empresa: SENigR NAVE- GACAO LTDA EStrangeiro: MAREK PIOTR POWASKA.Passa-
~~~ji ~i~g~~J:oPL°~Á~:E!~~2i~~; t,~1t3~a~'E~rewo~5: 
:~9"õo~~Wnr:~~~;sa;seil11õ1~: Ni~di9~~g·L1~ô'l~~: 
~óití~í?; P~~~~~~~~94~~il~~~kn~8 ~~:!~: §EN5iôR~A~ GACAO LTDA. Estrangeiro: ROBERT JACEK KROPJSZ Passa- porte: AH 5335692, Processo: 46094008423201138 Empres·a: SE· NlOR NAVEGACAO LTDA Estrangeiro: RYSZARD LATKO Pas- saporte:. EA 5374517, Processo: 46094013285201117 EmPresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LIDA Estrangeiro: WILLIAM MC LAIN Passaporte: 402424569, Processo_: 
46094019897201113 Empresa: SENIOR NAVEGACAO LTDA Es- _trangeiro: ~JCCO RITSMÀ Passaporte: NX 4989356, Proces,so: . 
Este d'i'curnento pode ser verificado no endereÇ<J eletrônico http:ffwww.in.gov.his:iemcldde,html, 
pelo código 00012012072600066 . 
Documento assinado digitnlmen!e conforme MP n' 2.200-2 de 24/0812001, que institui a 
lnfl:aestrutura de Çhaves Públicas Brasi.lcira - JCP-Brnsil. 
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COMARCA DE PATO BRANCO,PR. 1 , ' ,' ' < .· • , ' < ... ·· .. ·. 1 .•• ' 
. Titu/ar:GenerozoR/b~lrodeO//ve/ra ,· MATR(~ULAN.º:,;;,,)~~~.?.~ ....... · •· • · ·.·. · 
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10deabri!de201.2. ' ,, •.... · · ... ·,,, .• ,.,. '···: ·· · · ·•·· .· - ' ,, -,. - ' ' ' Í • -. ,.. - . - : , ' ' ,• . - ' ' - - ,-
, IMOVEL URBANO: Lote. 04 • Quádra nº 1107, sito à Rua Pio XII, nesta Cidade e Comarca de Pato 
Branco • PR. Com a áreã de 52!1;40m2 (QUINHENTOS E .VINTE E OITO METROS E QUARENTA 
CE('ITIMETROS QUADRADOS); Sem benfeitorlas:,Limites e porifrontações: NORTE: Confronta c9mo 
lote nº 01, com 14;40m; SUL:,Confrorita com a Rua pioXll, coin 14;40m; LESTE: c;onfronta com.o lote 
· nº 03, coin.36,70m; OESTE: C.onfronta com ai;> lote nº os: com 36,70m. ·. '. · .. . · 
PROPRIETÁRIO; CESAR Al.IGUSTO FLES$~K, casado. com MARINE.S AMADO RI FLESSAKê sob o · regime de comúnhão parcial de bens, brasileiros, ele; ,füni::ionário público estadual,· RG nº 1.387.426-3 
SSP-PR e CPF nº 518.887.85~-34, ela, RG. n• 1.753,g07·8 SSP/PR e CPF nº 242.741.869~20, 
residentes e domiciliados à Rua Prefeito Angelo Lopes, 162, Apio. 106, Cristo .Rei, em.Curitiba-PR. 
TÍTULO AQUISITIVO:, Ref.Mat. ~9.518, do livro 02.do 1~ plicio de R~ro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco• PR. Protocolo nº 57:645. Pato Branco;... PR: 19/04/201 · ' , ,'-..,_. ' ' ' ' ,--· - '' - --, - ''''' - 1 - - ' 
AV.01·19.678·10/04/2012 - Procedo esta averbação, para·constar que na AV.1-39.518, anterior da 
presente, consta Averbação do Decreto nº 5.402, de 06.03.200~. publica.do na edição nº 4543; de 
. 26.03.2009, do Jornal Diário .do sudoeste, sendo .que o referido Imóvel foi declarado de utilidade 1 .. Publica, para desapropriação ,medi~udido Dec'retõ.' Feito .em 31.03;2009, anterior da presente, ·" 
Dou fé. Pato Branco - PR. 19/04/201'<> \J .\ · ' 
R.02 • 19.678 • Prot. nº 67;647 • , 10104/2012 - Desapropriação .:. Por Escritura Pública çle 
Desapropriação Amigável, lavra9a noL. 309, ásJls. 1601161, do 2º.Tabelionato de Pato Branco-PR. 
DESAPROPRIADOS: ÇESAR AUGUSTO FLESSAK sya esposa MARINES AMADOR! FLESSAK, 
· brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele funcionário publico estadual, RG 
1.387.426-3 SSP/PR e CPF/MF nº.242.741.869-20, ela, professora, RG 1.7~3.907-8.SSP/PR, CPF/MF 
nº 518.887.859-34, residentes e domiciliados a Rua Prefeito Ângelo Lopes, 162, apto 106, Cristo Rei, 
· ern Curitiba - PR. EXPROPRIANTÉ: MUNICIPIO DE PATO BRANCO' PR, pessoa jurldica de direito 
público, CNPJ/MF nº 76.995.448/0001-54, com $ede a Rüa Caramuru, 271, Centro, ein Pato Branco￾PR. , Área:· 528,40in2. Sem Benfeitorias. Cadastro . ~unicipal 23000;!00. Cert. Neg. de Tril;Jutos 
. Municipais n• 7856/2012. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor, emitidas ém 27.03.2012. Cert. Neg. de 
, Débitos de Tributos .Estaduais nº. 8976825-71112 e 89768829-40/12; Cert. Conjunta Negativa de 
[)ébiÍos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa' da União, emitida.s ein 28.03.201.2 .. Cert. Neg. 
da Vara do Trabalho, nº' 173.1/12 e 1732/12. O rnuniclpio dePato Branco~PR, aceita a Escritura com a 
clausula de reversão aos desapropriados no caso dê não. ter o destino previstq. Decreto 5995 d!il 
27.03.2012, que alterou o art. 2º 'do Decreto nº 5402, .de 06/03/2009, •Decreto 3365 de 21/06/41 com 
alteração prevista na. Lei 6602. de 7.12.78. VALOR: R$ 176.000,00.·.ITBI, imune conforrne Decreto 
5.995/0312012, guia n• 641/2012 da Prefeitura de.Pato Branco-PR. Ref .. a AV, 1 • 19.678, acirna. Será 
emitida a DOI. Funrejus, isento conforrne Lei 12.216/98, Art. 3°. B. 21 .. Obrigarn-se as Partes pelas 
dernais con~s constantes dá escritura: Dou Fé. 4312 VRC. R$ 607,99: Pato Branco - PR. 
19/04/2012. 
R.03 • 19.678 • Prot. nº 59.965.- 30/0Bt2o12- Doação· DOADOR: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
pessoa jurldicà.de direito público interno, CNPJ.nº 76.995.448/0001"54, cóm sede à Rua Caramuru, 
271; em Pato Branco-PR. DONATÁRIA: UNIÃO, pessoa jurídica - de diretio, pyblico. CNPJ nº 
00.489.828/00016-31, corn sede a .Rua Marechal Deodoro, 630, 7º andar, Centro ern Curitiba-PR. 
DOACÃO: Área: 528,40m'. Sem benfeitorias. Cadastrq lrnóbiliáriCÍ• nº 23000200: Cert. Neg. da 
. Prefeitura de. Pato Branco - PR, nº 23337/201.2. Cert. Neg. de Tributos Estaduais nº 9552972-12. Cert. 
Conj. Neg. ,de Débitos Rela,tivos aos Tributos Federais e à . Divida Ativa da União ernitida ern 
.01.09.2012, Cert. Pos: com E{eito de l',leg .. de Débitós Relativos às Contribuições Previdenciárias e.às. 
de Tercé,iros nº 000362012-14021448. Cert.' Pos. dó Ofíçio Dist(ibuidor emitida ern 14/0812012. C~rt. 
Positiva qe Débitos Trabalhistas corn Efeito de Negativa Qº.3598206/2012. CONTRATO DE.DOAÇAO 
COM ENCARGO. Particular de 31.07.2012. A Donatária aceitá a doacãó. com encarao, destinado à 
construção de Agencia Modelo da Receita Federal do Brasil• O imóvel da presente será de uso 
exclusivo· da Agencia da Receita Federal, ocorrendo a extinção do órgão, no· âmbito Municipal, ou 
mudança de local, o imóvel retqmará ao patrimônio publico municipal com as benfeitorias existentes. 
sem ônus para o município. VALOR: O imóvel está avaliado em R$ 176.000,00. ITCMD Isento. Rei. ao. 
R.02-19.678"acima. Emitida a. DOI nesta.Serventia. Funrejus i~to, conforme Lei 12.216/98, Art. 3°, 
b.19. Dou fé. Custas isentas .. Pato Bran,co - PR. 1410912012. 
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TENTICAÇÃO 
A presente fotocópia confere cor:n a 
-~1vada'nesta Serventia 
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· PATO BRANCO 2' OFÍCIO OI;, J.C:í'>:C"Trlf\ í'oC" U~l-.1 lôlí"' 
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Tltutar: Genero~o Rl/Je/~ de Oliveira . MATRICULA N. ~ .... : .. ~.~.'.~.?.~ ... .'... ~ . 
10 de abril de 2012 . -
ÍIVÍÓVEL URBANO: Lote riº 05 • QÚadra nº 1107, sito â Rua Pio XÍI, nesta .Cidade e Comarca de Pato 
Br.ani:o-PR. Com a área de. 528,113.m' (QUINHENTOS E VINTE E OITO METROS, CENTO-E TREZE 
MILIMETROS QUADRADOS) .. Sem· benfeito~las. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com ó . . ~ : - -- ' - · .. _. ·' 
lote nº 15, com 14,39m; SUL: Confronta com a Rua Pio Xll;.com 14,39; LESTE: Confronta com o lote nº 
04, com 3!!, 70m; OESTE: Confronta com o lote nº 06, com 36, 70m. .' · _ 
PROPRIETÁRIO: CESAR AUGUSTO FLESSAK, casado com MARINES AMADOR! FLESSAK, sob o 
Régime de Comunhão Parcial de Bens, brasileiros, ele, funcionário pú!Jlico estadual, RG nº 1.387.426-3 
. SSP-PR e CPF nº 518.887.859-34, ela RG ri• 1.753.907-8 SSP/PR e CPF nº 242.741.869-20, 
residentes e domiciliados.à Rua· Prefeito Angelo_ Lopes, 162, Apto. 106, Cri.sto Rei, em _Curitiba-PR. 
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 39.519; do' livro 02 do 1° Qflcio de R~o de_ Imóveis da Comarca de 
Pato E?ranco - PR. Protocolo nº 57 .646, Pato Branc,o - PR .. 19/04/201 
AV.01 • 19.679. 10/04/2012 - Procedo esta averbação, para constar.que na AV.1-39.519,. anterior da 
presente; consta Averbação do Decreto nº 5.402, de 06.03.2009, publicado na ·edição nº 4543, de 
' 1 26.03.2009, do Jornal Diário do Sudoeste, sendo que o- referido Imóvel foi declarado de utilidade 
Publica, para desapropriação mediante~dido Decreto .. Feito em 31.03.2009, anterior da P!esente. 
Dou Fé. Pato Branco~ PR. 19/04/2012. · 
' . - - - _. ' . R.02 ~ 19.679 • Prot • .n• 57.647 • 10/04/2012· ,- Desaproprlaçã,o -1Por Escritura Pública de 
Desapropriação Amigável, lavrada nb L. 309, ás fls. 16ó/161, do 2° Tabelionato de Pato Branco-PR. 
DESAPROPRIADOS: CESAR AUGUSTO FLESSAK suá esposa MARINES. AMADOR! FLESSAK; 
brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele, funcionário publico estadual, RG 
1.387.426-3 SSP/PR, e CPF/MF nº 242.741.869,20, ela, professora; RG 1.753.907-8 SSPIPR e 
CPF/MF nº 518.887.859-34, residemtes e domiciliados a Rua Prefeito Ângelo Lopes, 162, apto 106, 
Cristo Rei, em Curitiba - PR. EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCó ·PR, pessoa jurldica 
de direito público, CNPJ/MF nº 76.995.448/0001-54, éom sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato 
Branco-PR. Área: 528,113m', SemBenfeltOrlas. Cadastro Municipal 23000~00. Cert. Neg. de Tributos 
Municipais nº 7858/2012·. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor, emitidas em 27.03.2012. Cert. Neg. de 
Débitos· de Tributos Estaduais nº 8976!l25-71/12 '·e 89768829-40/12; Cert. Conjunta Negativa de 
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitidas em 28.03.2012: Cert. Neg. 
da Vara do Trabalho, n .. 1731/12 e 1732/12. O municlpiô de-Pato Branco-PR, aceita a Escritura com a 
clausula de r!!vers-ão aos desapropriados no caso' de n.ãÓ ter o· destino previsto. Decreto 5995 de 
27.03.2012, que. alterou o art; 2º oo De~r_eto nº.-5402, 'de 06/03/2009, Decreto 3365 de,21/06/41 com 
alteração prevista ha Lei 6602 de 7.12.78. VALOR: R$ 176.000,00. ITBI, Imune conforme Decreto 
5.995/03/2012, guia nº 641/2012 da prefeitura de Pato Branco-PR. Ref. a AV.1 - 19.678, acima. Será 
emitida a DOI. Funrejus, isento conforme Lei -12.216/98, Art. 3°, b.21. Obrigam-se as partes pelas 
··demais cond!QÇies constantes da: escritura. Dou fé. 4312 VRG. R$ 607,99. Pato - Branco :- PR. 
19/04/2012. 
R.03 • 19.679 • Prot. n°'59.9SS • 3!r/08/2012 - Doação, DÓADOR: MÚNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
pessoa jurldica de direito público interno, CNPJ nº. 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 
271, em Pato Branco-PR. DONATÁRIA: .UNIÃO, ·pessoa juridica de,'direito publico, CNPJ nº 
. 00.489.828/00016:31, com sede ·a Rua Marechal Deàdoro, 630, 7° andar, Centro, em Curitiba-PR. 
DOACÃO: Área: 528,113m2. Sem benfeitorias. Cadastro Imobiliário nº 23000300. Cert. Neg. da 
Prefeitura de Pato Branco - PR, nº 23338/2012. Cert. Neg. de Tributos Estaduais nº 9552972-12. Ce,rt. 
Conj: Neg. de Débitos Relativos . aos Tributos Federais- e·. à Divida Ativa da União emitida cem 
. 01.09.2012. Cert. i;>os. com Efeito de,Neg. de Débitos Relativos. às Cp~tribuições Previdenciárias e .às 
de Terceiros riº 000362012-14021448. Cért. Pos.do Oficio Distribuidor emitida em 14/08/2012. Cert. 
Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa n·· 3598206/2012. CONTRATO DE DOAÇAO 
COM ENCARGO. Particular de 24.05_.201 i. A Donatária aceita a doacão, com encargo, destinado à 
construcão de Agencia Modelo da Receita Federa/do Brasil. O imóvel da presente será exclusivo. da 
Agencia da Receit.a Feder<!I, ocorrendo'a'extinção do.órgão.no âmbito M.J.micipal, ou mudança de local, 
o imóvel retornara ao patrimônio publico municipal com as bênfeitorias. existentes, sem ônus para o 
municlpio. VALOR: O imóvel está-avaliado em R$ 176:000,00. ITCMD Isento. Ref. ao R.02 - 19.679, 
acima. Emitida a D__.01 nesta _$erventia. Funrejus is~, conforme Lei 12.216198, Art: 3°, b.19. Dou fé. 
·Custas isentas. Pato Branco- PR. 14/09(.2012.,..-.::;;,·. · · 
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