norma nº 1/1993

CAMARA ~llfNICIP.tt\L DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
EHENDA À LEX ORGÂNICA 
MUNICIPAL N2 0~/93 
Revoga disposição contida no inciso 
I, do parigrafo 6Q, do artigo 29 e 
modifica a reda;lo do artigo 11i da 
Lei Orglnica do Municipio de Pato 
Branco. 
A Mesa da Cimara Municipal d~ Pato Branco, nos 
termos do aritgo 31, par,grafo 22 da Lei Orginica Municipal, 
promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
inciso I, 
Mlm i e i p a 1 . 
Art. 12 Fica 
do parágrafo ó9~ 
revogado o disposto contido no 
do artigo 29 da Lei Orglnica 
Art. 2Q - O artigo 111 da Lei Orginica Municipal 
passa a vigorar com a seguinte reda~~o: 
Art. 111 - O Município aplicar' anualmente, 
no mínimo. 25% <vinte e cinco po~· -cento) da. 1·eceita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferincia, na manuten~lo e desenvolvimento do ensino 
público. 
Art. 39 - Esta Emeo~a_à Lei Orginica Municipal 
entrari em vigor na data de sua publica~lo. 
Mesa Diretora da Cimara Municipal de Pato Branco, 
30 dias do mis de novembro de 1993. 
Presidente 
José ~ra Alves 
Vice-Pl·esidente 
Rua Arariboia, 491-Telefax (046) 224-2243 
85505-030 - Pato Branco Parana 
.. 
Terça•feira, 28 de.dezembro de 1993 
: Câmara Muni<;ipar de Pato s~anco 
.· Estado do Paraná . 
·. Emen~a • Lei Orgânica MunfclpetN~ 01/93 
R<l;..,ga.dlspÕ$;ç.ão eontidt\.n<>inel$O r, do p""i11afo.st, dv·artl902S1 o modifica ·.ª r~açio do artlgo 111 da L•I O_ra&nlca do. Município d• Pato 6faneo. · 
· :: A Metada Câmara Municipal dli ·P~to Br~nCo,-Mt t•~ do artigo 31, p111ágrato ·2'1 da Lel·~l<::a Municipal, ptb!Tiul~" .seguinte emenda ao. texto do. m"ma: 
J\it .. , •• Fl.c:a reVÕeado o dls~s1ç) contido no inciso 1, do wagralo. &o, do aiilgo ,29 a«.tel .Orgânica ~unl()fpat · ·. · · · . _. · 
Art:· 2", ~ õ artigo 11 1· <la Let org!nica Municipal passa a vigorar com a seguLnte re-daçAo· . . . . 
. . M Ú 1 • O Munlc(plo apllc;ar6 anualm~nte, no mlnimo, 25% ['Ant. o clrw:o pOr 
cento). da. receita resutt0nte. d• Impostos, compree1,.dida a preveniente de 
tran81'erincla, na manutençlo.•.d8'6nVOMm•nlo do enSll"O p()bllco. · . 
pu:.~~sta Emenda à t.ol Org&nic:a Municl~ ent1ará em vigor na data d~ sua 
. . . . ,. 
· Me;. Dlr.etora Cla camara Municipal de Pato smnco. llOli. 30 ~laádo mês do 
nowmbro d• 1993.' · ·. · . . . . 
Lui2'Moraes 
Pi'<l•l(:teme.:· 
Joiú, Ferreira Alve$ 
Vl~Prilsldento. · · 
esv.ldo Luiz Gabrl&I . 
s.Ctetárlo 
OMdc!c>-Lull Gllbrf61 ! . ~Gr.lirto \' 
''. 
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CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Parana 
EMENDA ~ LEI ORGANICA 
MUNICIPAL NQ 0~/93 
Revoga disposi~io contida no inciso 
I, do parigrafo 6Q, do artigo 29 e 
modifica a reda,lo do artigo iii da 
Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco. 
A Mesa da Clmara Municipal de Pato Branco, nos 
termos do aritgo 31, parigrafo 2Q da Lei Orginica Municipal, 
promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
inciso I, 
Municipal. 
Art . 19 Fica 
do parágrafo 62, 
revogado o disposto contido no 
do artigo 29 da Lei Or~inica 
Art. 22 - O artigo 111 da Lei Orglnica Municipal 
passa a vigorar com a seguinte reda,ão: 
Art. 111 - O Município aplicari anualmente, 
no mínimo, 25% <vinte e cinco por cento) da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferlncia, na manuten~lo e desenvolvimento do ensino 
público. 
Art. 3Q - Esta Emenda à Lei Orginica Municipal 
entrari em vigor na data de sua publicação. 
Mesa Diretora da Cimara Municipal de Pato Branco, 
30 dias do mis de novembro de 1993. 
José 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Telef ax (046) 224-2243 
85505-030 - Pato Branco Pa.rana