norma nº 3867/2012

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LEI Nº 3.867, DE 29 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 471.487,95 
(quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta 
e sete reais e noventa e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 471.487,95 (quatrocentos e setenta e um mil, 
quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes 
Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES................................... 33803 
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES.................................... 33819 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centro 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................... 3107 
TOTAL. ........................................................................................................ . 
R$ 34.258, 13 
R$ 10.995,54 
R$ 426.234,28 
R$ 471.487,95 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
33803 Conv.Construção da Casa de Apoio - Albergue - Exercícios Anteriores .... 
33819 Conv.Reforma da Casa-Lar e aquisição de material de consumo -
Exercícios Anteriores 
33107 MOE/Salário Educação - Exercícios Anteriores 
TOTAL. ......................................................................................................... . 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data.?,f>;SUa publicação-. 
R$ Valor 
R$ 34.258,13 
R$ 10.995,54 
R$ 426.234,28 
R$ 
R$ 471.487,95 
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Gabinete do Prefeito Munic~~~fi/9"/~e 2012~·---l--+-----. 
&0B~~A'6'# 7 Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná