norma nº 3870/2012

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F I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N ° 3.870 DE 11 DE JUNHO DE 2012 
Dispõe sobre a instituição do Consórcio de Escritores do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e· eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o "Consórcio de Escritores" que 
tem por objetivo incentivar e agrupar, para depois editar e publicar, em um ou mais livros, matérias 
literárias avulsas de abnegados autores pato-branquenses, que estão iniciando carreira literária e que 
não possuem experiência e condições de bancar por conta própria os custos da publicação. 
Art. 2° Considera-se consórcio de escritores a forma de editoração e impressão de 
planos e projetos individuais em que seus autores transferem ao Poder Público Municipal o direito da 
publicação da obra e que, em contra partida recebem pelo uso dos seus direitos autorais uma 
quantidade de exemplares, após impressos, proporcional as suas participações, conforme 
regulamentação própria do consórcio. 
Art. 3º Através de requerimento o autor autorizará o Poder Público Municipal a incluir 
seu trabalho literário no Consórcio de Escritores, com o propósito de ser a única forma de viabilização 
concreta para a sua publicação. 
Parágrafo único. Para ser beneficiado o interessado deverá apresentar requerimento e 
anexar comprovante de residência no município (individual ou com a família no caso de cônjuges e 
menores) nos últimos três anos. 
Art. 4º O município poderá firmar convênios e parcerias com pessoas físicas e jurídicas, 
entidades públicas e privadas interessadas em patrocinar, incentivar e participar efetivamente na 
viabilização do projeto. 
Art. 5º Todas as obras literárias inscritas para compor o Consórcio, serão encaminhadas 
para avaliação, seleção e parecer da Academia de Letras e Artes de Pato Branco -ALAP. 
Art. 6º O Município dará ampla publicidade da campanha de formação do Consórcio de 
Escritores através dos meios de comunicação locais. 
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados 
de sua publicação. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 241/201 Lc:le autoria do vereador Laurindo Cesa. 
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Gabinete do Prefeito Municipal dé'PafÓ/Branco, 11 de junho de 2012. 
i:E:lJ.:lff/ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná