| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo o sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° O art. 118 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar acrescido do § 4°, com a seguinte redação: "Art. 118 ..................................... ............................. . § 4° Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata será substituída pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema." Art. 2° O Parágrafo único do art. 161 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 161 .......................................................... . § 1° O início da votação e a verificação de "quórum" se dará pelo painel eletrônico. § 2° O processo simbólico de votação se dará nos casos previstos no art. 144." (NR) Art. 3° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 161-A com a seguinte redação: redação: "Art. 161-A. A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação. Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". Art. 4° O art. 163 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a seguinte "Art. 163. O processo nominal de votação será realizado através de meio eletrônico, quando declarado aberto para votação pelo Presidente, os Vereadores farão a opção diretamente no dispositivo eletrônico pelo "SIM" ou pelo "NÃO" independentemente de chamada individual. § 1° O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado. § 2° A retificação de voto será admitida imediatamente após o an(mcio do resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador. ~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ,,(46) 3272 - 1500 (8'Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br CÂMARA MUNICIPAL DE AO § 3° A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará do extrato eletrônico gerado pelo sistema." (NR) Art. 5° O parágrafo único do art. 146 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 146 ............... ............................ ......................... . Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 1 O (dez) horas do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação." (NR) Art. 6° Fica revogado o inciso XIX do art. 144 da Resolução nº 1, de 2014. Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-Presidente), Fabrício Preis De Mello - PSD (1º Secretário), Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Diretor qa Sessão Legislativa de 2019. Gabinete da presidênci& s gosto de 201 9. ilmar accari Presidente ! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pa raná ~ (46) 3272 - 1500 181 http:// www. pa tobranco. pr.leg.br / le gislativo@ pa to branco.pr.le g.br 29/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8DBB80AF/03AOLTBLSqDH77k0nt0Ckbp9Rnaqd77S_mcSD3kK71Bes-wpjWSdlZX6TgL27t7lLZ3cUub… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RESOLUÇÃO N° 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindosistema de votação eletrônica nas sessões da CâmaraMunicipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1ºO art. 118 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: “Art. 118..................... § 4º Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata será substituída pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema.” Art. 2º O Parágrafo único do art. 161 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 161. ................... § 1º O início da votação e a verificação de “quórum” se dará pelo painel eletrônico. § 2º O processo simbólico de votação se dará nos casos previstos no art. 144.” (NR) Art. 3º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 161-A com a seguinte redação: “Art. 161-A. A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação. Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo “SIM” ou pelo “NÃO”. Art. 4º O art. 163 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 163. O processo nominal de votação será realizado através de meio eletrônico, quando declarado aberto para votação pelo Presidente, os Vereadores farão a opção diretamente no dispositivo eletrônico pelo “SIM” ou pelo “NÃO” independentemente de chamada individual. § 1º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado. § 2º A retificação de voto será admitida imediatamente após o anúncio do resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador. § 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará do extrato eletrônico gerado pelo sistema.” (NR) Art. 5º O parágrafo único do art. 146 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 29/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8DBB80AF/03AOLTBLSqDH77k0nt0Ckbp9Rnaqd77S_mcSD3kK71Bes-wpjWSdlZX6TgL27t7lLZ3cUub… 2/2 “Art. 146 ...................... Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 10 (dez) horas do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação.” (NR) Art. 6º Fica revogado o inciso XIX do art. 144 da Resolução nº 1, de 2014. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar MaccariPDT(Presidente), Moacir Gregolin- MDB (Vice-Presidente), Fabricio Preis De Mello-PSD(1º Secretário),Claudemir Zanco - PDT(2º Secretário), componentes da Mesa Diretorada Sessão Legislativa de 2019. Gabinete da presidência, aos 28 dias do mês de agosto de 2019. VILMAR MACCARI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:8DBB80AF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/08/2019. Edição 1831 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B14 Edição nº 7461 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 29 de agosto de 2019 MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2019. Segundo Termo de Aditamento ao Contrato de Fornecimento nº 14/2019/GP, que entre si celebram o Município de Mariópolis e Pagnocelli & Zander Ltda - ME, na forma que segue. Pelo presente Termo, de um lado o Município de Mariópolis, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Neuri Roque Rossetti Gehlen, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 1.627.436-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 086.373.690-49, residente e domiciliado na Rua 7, n° 665, centro, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de outro lado empresa Pagnocelli & Zander Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.895.541/0001-89, inscrição estadual nº 9048349550, com sede na Avenida Brasil, n° 843, loja 2 andar, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, neste ato representada por Cezar Augusto Zander, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 047.327.419-16, portador da CI/RG nº 8.490.569-2 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Oito, n° 939, CEP 85.525-000, centro, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, denominada simplesmente, CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da Lei n° 10.520/2002 subsidiariamente a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e no processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL nº 1/2019, que tem por objeto a aquisição de equipamentos diversos que serão utilizados pelo Departamento Municipal de Assistência Social. Cláusula Primeira – Do Aditamento. I – Da Prorrogação de Prazo. a) Do Fundamento Legal: A prorrogação de prazo em questão será realizada conforme previsão contida na Cláusula Quarta (inciso III) do contrato e com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, em virtude de atraso de providências a cargo da Administração, as quais impediram ou retardaram a execução do contrato. Vejamos: “Art. 57. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: ... § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: ... Inciso VI – Omissão ou atraso de providências a cargo de administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.” (Grifo nosso). Cláusula Segunda – Do Prazo: I - Portanto o prazo de execução e vigência fica prorrogado para até o dia 28 de Novembro de 2019, totalizando o período de 90 (noventa) dias. Cláusula Terceira – Da Justificativa: I - O aditivo (prorrogação de prazo) pode ser realizado, pois tem amparo legal (art. 57, § 1º, inciso VI) e contratual para tanto (Cláusula Quarta, inciso III). II – O Departamento de Assistência Social apresentou protocolo solicitando o aditivo de prazo, informando que há demora no repasse dos recursos do convênio pelo Governo Federal, impossibilitando o regular andamento das aquisições dos produtos. III - A prorrogação se faz necessária em virtude do atraso no repasse dos recursos do convênio com o Governo Federal. IV – Não haverá alteração do valor contratual. Cláusula Quarta – Vigência: I - Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. II - Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 28 de Agosto de 2019. Município de Mariópolis- Contratante - Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS TERMO ADITIVO Nº 3/2019. Ata de Registro de Preços nº 63/2019. Concorrência nº 9/2019. Aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto do ano dois mil e dezenove (2019), às oito horas (08h), na Sala de Licitações, sita no Edifício da Prefeitura Municipal, à Rua Seis, número mil e trinta (1030), em Mariópolis, estado do Paraná, compareceu o Sr. Glauco Basségio, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 766.905.639-87, portador da CI/RG nº 4.962.830-7 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 679, centro, na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, representante da empresa Comercial Cerealista Mariópolis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 76.194.539/0001-90, inscrição estadual nº 3170006509, estabelecida na Avenida Brasil, nº 679, centro, na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, firmam a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, que tem efeito de compromisso de fornecimento nas condições estipuladas no Edital e na proposta de preços, referente ao Edital de Concorrência número nove barra dois mil e dezenove (nº 9/2019), que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para futura eventual aquisição de gêneros alimentícios que serão utilizados pelos diversos departamentos municipais. Cláusula Primeira – Do Aditamento: I – Do Reajuste de Preços – Manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato - a) Do Fundamento Legal: - Lei nº 8.666/93: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: ... Inciso II – por acordo das partes: ... d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual”, - Decreto Municipal nº 43/2007: “Art. 10º - Durante a vigência da Ata de registro de preço, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto na hipótese prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução cabendo ao órgão ou entidade responsável convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor e aditar a ata de registro de preços”. b) Da Jurisprudência: “Licitação – Reajuste de preços – Manutenção do Equilíbrio econômico-financeiro – possibilidade. Havendo previsão legal e contratual, impõe-se o reajuste de preços como forma de preservação do equilíbrio entre os encargos suportados pelo particular e a correspondente remuneração” (TJ-SC, 2ª Câm. Dir. Públ., Apel. Cível em MS n. 2004.024308-1, Relator Luiz Cezar Medeiros, julg. 22.02.2005). c) Da Conclusão: Compulsando detidamente os documentos (notas de compras) que instruíram o pedido de aditivo verifica-se que: 1. Tendo a Divisão de Licitações analisado as notas fiscais pertinentes aos produtos objeto do pedido de aditivo, o mesmo comporta deferimento relativamente aos seguintes itens, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato: LOTE ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN MARCA VALOR UNITÁRIO ADITIVADO VALOR TOTAL ADITIVADO DIFERENÇA DO VALOR 1 8 Biscoito Amanteigado – 1345 PCT MARILAN 3,83 5.151,35 470,75 1 62 Vinagre de Vinho Tinto - 330 UND KOLLER 3,49 1.151,70 231,00 VALOR TOTAL R$ 701,75 Cláusula Segunda – Da Justificativa: I - O aditivo (reajuste de preços) pode ser realizado, pois tem amparo legal (art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93 e Art. 10º do Decreto Municipal nº 43/2007) e contratual para tanto, consoante se vê da Ata de Registro de Preços nº 63/2019. II – Os reajustes objeto de deferimento visam restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato. III - Existe disponibilidade orçamentária para tal fim, conforme informação prestada pelo Departamento de Contabilidade. Cláusula Terceira - Do Valor: I – O valor da ata de registro de preços, portanto que era de R$ 62.540,89 (sessenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), passará a ser R$ 63.242,64 (sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), aumentando assim o valor de R$ 701,75 (setecentos e um reais e setenta e cinco centavos). Cláusula Quarta – Vigência: I - Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. II - Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 27 de Agosto de 2019. Município de Mariópolis - Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. EDITAL DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017 RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO Torna-se público o resultado da licitação em epigrafe, cuja classificação dáse da seguinte forma: - Adriana Maria Jappe Eireli Lote Qtdade Estimada Discriminação dos serviços Local de Prestação dos Serviços Dias da semana / Horários Vlr Plantão Máx. R$ Vlr Total Máximo R$ 01 50 Plantão Médico Centro de Saúde Segunda-feira (das 18:00 as 22:00 horas) 395,00 19.750,00 02 51 Plantão Médico Centro de Saúde Terça-feira (das 18:00 as 22:00 horas) 395,00 20.145,00 03 51 Plantão Médico Centro de Saúde Quarta-feira (das 18:00 as 22:00 horas) 395,00 20.145,00 04 48 Plantão Médico Centro de Saúde Quinta-feira (das 18:00 as 22:00 horas) 395,00 18.960,00 05 50 Plantão Médico Centro de Saúde Sexta-feira (das 18:00 as 22:00 horas) 395,00 19.750,00 06 52 Plantão Médico Centro de Saúde Sábado (das 08:00 as 20:00 horas) 1.190,00 61.880,00 07 53 Plantão Médico Centro de Saúde Domingo (das 08:00 as 20:00 horas) 1.190,00 63.070,00 08 13 Plantão Médico Centro de Saúde Feriado/Ponto Facultativo (das 08:00 as 20:00 horas) 1.190,00 15.470,00 09 04 Plantão Médico Centro de Saúde Feriado Diferenciado* (das 08:00 as 20:00 horas) 1.350,00 5.400,00 Declaramos credenciada a empresa acima citada por estar em total acordo com o Edital. Renascença, 28 de agosto de 2019. MARILIA JOICE MIGLIORINI Presidente da Comissão Permanente de Licitações AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2019 – PMR MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguros para veículos da frota municipal de Renascença-Pr. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 13:30 horas do dia 29 de agosto de 2019. TÉRMINO DO RECEBIMENTO: Até às 13:00 horas do dia 18 de setembro de 2019. ABERTURA DAS PROPOSTAS: as 13:00 horas do dia 18 de setembro de 2019. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 13:30 horas do dia 18 de setembro de 2019. LOCAL: licitacoes-e.com.br. AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 3550-8300 (Prefeitura) / 3550-8316 (Departamento de Licitações), Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br. INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telefone acima citado. Renascença, 28 de agosto de 2019. LUANA KRUG Pregoeira MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA 439 FERNANDA CRISTINA BONATTO AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL 12/08/2019 446 OCTAVIO AUGUSTO MICHELS DEMISSÃO 14/08/2019 458 MARCOS FIORENTIN NOMEIA EM CARGO COMISSIONADO 21/08/2019 471 ALINE BOHN EXONERA A PEDIDO DE CARGO EFETIVO 23/08/2019 472 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 23/08/2019 474 MAYARA LAZZARINI TOCCHETTO EXONERA DE CARGO COMISSIONADO 23/08/2019 476 MICHELI ALINE DUARTE E OUTRAS ALTERA, CANCELA E CONCEDE GRATIFICAÇÃO 23/08/2019 477 DAVI SALOMÃO SCHLAPPKOLH DE ALMEIDA CONCEDE GRATIFICAÇÃO 23/08/2019 478 LUIS OTAVIO SILVA LOPES NOMEIA EM CARGO COMISSIONADO 23/08/2019 A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 29 de agosto de 2019, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO N° 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 118 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: “Art. 118................................................................... § 4º Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata será substituída pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema.” Art. 2º O Parágrafo único do art. 161 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 161. .......................................................... § 1º O início da votação e a verificação de “quórum” se dará pelo painel eletrônico. § 2º O processo simbólico de votação se dará nos casos previstos no art. 144.” (NR) Art. 3º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 161-A com a seguinte redação: “Art. 161-A. A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação. Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo “SIM” ou pelo “NÃO”. Art. 4º O art. 163 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 163. O processo nominal de votação será realizado através de meio eletrônico, quando declarado aberto para votação pelo Presidente, os Vereadores farão a opção diretamente no dispositivo eletrônico pelo “SIM” ou pelo “NÃO” independentemente de chamada individual. § 1º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado. § 2º A retificação de voto será admitida imediatamente após o anúncio do resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador. § 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará do extrato eletrônico gerado pelo sistema.” (NR) Art. 5º O parágrafo único do art. 146 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 146 ..................................................................... Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 10 (dez) horas do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação.” (NR) Art. 6º Fica revogado o inciso XIX do art. 144 da Resolução nº 1, de 2014. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-Presidente), Fabricio Preis De Mello - PSD (1º Secretário), Claudemir Zanco - PDT (2º Secretário), componentes da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2019. Gabinete da presidência, aos 28 dias do mês de agosto de 2019. Vilmar Maccari Presidente MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato de Inexigibilidade nº 55/2019 – Processo nº 209/2019. PARTES: Município de Pato Branco e NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Licença de Uso de Software para acesso a ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada “Banco de Preços”, que consiste num sistema de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, a fim de facilitar a pesquisa de mercado para estimar os custos das futuras contratações do Município, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. VALOR: R$ 7.990,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1428-4264. INEXIGIBILIDADE: Lei 8.666/93, em seu artigo 25, Caput. Pato Branco, 28 de agosto de 2019. Augustinho Zucchi – Prefeito. Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Administração e Finanças. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA Nº 09/2019 PARTES - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CIRUSPÁR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ OBJETO: Dar continuidade e manter o Serviço Móvel de Urgências SAMU e Central de Regulação das Urgências, através da atuação conjunta dos celebrantes, para o atendimento pré-hospitalar junto a Rede de Urgência/Emergência. VALOR: O Município repassará ao CIRUSPAR, após o recebimento dos órgãos de origem, o valor de R$ 312.123,00 (trezentos e doze mil e cento e vinte e três reais) mensais, sendo oriundos do: 1. Fundo Nacional de Saúde no valor mensal de R$ 177.980,50 (cento e setenta e sete mil e novecentos e oitenta reais e cinqüenta centavos), pertinentes a: 01 Unidade - Central de Regulação: R$ 85.921,50 (oitenta e cinco mil e novecentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos); 01 Unidade - USA- Unidade Suporte Avançado: R$ 48.221,00 (quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais); 02 Unidades – USB- Unidades Suporte Básico: R$ 43.838,00 (Quarenta e três mil e oitocentos e trinta e oito reais). 2. Fundo Estadual de Saúde no valor mensal de R$ 158.253,00 (Cento e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais), pertinentes a: 01 Unidade - Central de Regulação: R$ 85.921,50 (Oitenta e cinco mil e novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos); 01 Unidade - USA- Unidade Suporte Avançado: R$ 72.331,50 (Setenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses FORO: Comarca de Pato Branco - PR Pato Branco, 01 de julho de 2019. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito 1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 – Bairro Sambugaro CEP 85502-480 Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná RESOLUÇÃO Nº 018/2019 Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 500.000,00 para as entidades privadas de Assistência Social do Município de Pato Branco. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reuniões extraordinárias realizada nos dias 10 e 11 de abril de 2019, RESOLVE: Art. 1° Aprovar o repasse do valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar Nº 201937020006, para execução em despesas de custeio, distribuídos entre as entidades privadas de Assistência Social do município de Pato Branco, da seguinte forma: I – Proteção Social Básica: a) Remanso da Pedreira: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) Instituto Prosdócimo Guerra: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). II – Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) APAE: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) III – Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Lar dos Idosos São Vicente de Paulo: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) b) GAMA: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) c) Albergue Bom Samaritano: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) d) Associação Missão Vida Nova: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, e revoga todas as disposições contrárias. Pato Branco, 26 de agosto de 2019. Bruno Facim Presidente Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 Fone/Fax: (046) 3252-8000 DECRETO Nº 0140/2.019 SÚMULA: Abre Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento do Município de Clevelândia para exercício de 2.019 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.666 de 21 de novembro de 2.018. Decreta: Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do Município de Clevelândia, para o exercício de 2.019, um crédito adicional suplementar por Anulação na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atendimento da seguinte dotação orçamentária: 03 - Secretaria Municipal de Administração Geral 03.01 – Administração S.M.A.G. 041220005.2.004000 – Manutenção das Atividades Administrativas 3.3.90.39.00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................................ 100.000,00 07 – Secretaria Municipal, Educação Cultura e Esportes 07.01 – Administração S.M.E.C.E 123640011.2.053000 – Faculdade municipal de Meio Ambiente 3.1.90.13.00 – 000 – Obrigações Patronais................................................................................... 100.000,00 TOTAL......................................................................................................................................... 200.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos de vindos de anulação conforme as rubricas abaixo especificada: Anulação 04 - Secretaria Municipal de Agricultura 04.01 – Administração 206080010.2.007000 – Manutenção das Atividades da Agropecuária 3.3.90.30.00 – 000 – Material de Consumo.................................................................................. 100.000,00 3.3.90.39.00 – 000 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................................. 100.000,00 TOTAL......................................................................................................................................... 200.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogados as disposições em contrário. Clevelândia, em 28 de agosto de 2.019. ADEMIR JOSE GHELLER PREFEITO MUNICIPAL Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-Presidente), Fabricio Preis De Mello - PSD (1º Secretário), Claudemir Zanco - PDT (2º Secretário), componentes da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2019. Gabinete da presidência, aos 28 dias do mês de agosto de 2019. Vilmar Maccari Presidente