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norma nº 6/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo o sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco.
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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. 
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo 
sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° O art. 118 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar acrescido do § 4°, 
com a seguinte redação: 
"Art. 118 ..................................... ............................. . 
§ 4° Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata será 
substituída pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema." 
Art. 2° O Parágrafo único do art. 161 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 161 .......................................................... . 
§ 1° O início da votação e a verificação de "quórum" se dará pelo painel 
eletrônico. 
§ 2° O processo simbólico de votação se dará nos casos previstos no art. 144." 
(NR) 
Art. 3° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida do 
art. 161-A com a seguinte redação: 
redação: 
"Art. 161-A. A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação. 
Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de 
votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim 
de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". 
Art. 4° O art. 163 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 163. O processo nominal de votação será realizado através de meio 
eletrônico, quando declarado aberto para votação pelo Presidente, os Vereadores 
farão a opção diretamente no dispositivo eletrônico pelo "SIM" ou pelo "NÃO" 
independentemente de chamada individual. 
§ 1° O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado. 
§ 2° A retificação de voto será admitida imediatamente após o an(mcio do 
resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador. 
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
(8'Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AO 
§ 3° A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará 
do extrato eletrônico gerado pelo sistema." (NR) 
Art. 5° O parágrafo único do art. 146 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 146 ............... ............................ ......................... . 
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão 
ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 1 O (dez) horas do dia da 
sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação." (NR) 
Art. 6° Fica revogado o inciso XIX do art. 144 da Resolução nº 1, de 2014. 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), 
Moacir Gregolin - MDB (Vice-Presidente), Fabrício Preis De Mello - PSD (1º Secretário), 
Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Diretor qa Sessão Legislativa 
de 2019. 
Gabinete da presidênci& s gosto de 201 9. 
ilmar accari 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http:// www. pa tobranco. pr.leg.br / le gislativo@ pa to branco.pr.le g.br 
29/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8DBB80AF/03AOLTBLSqDH77k0nt0Ckbp9Rnaqd77S_mcSD3kK71Bes-wpjWSdlZX6TgL27t7lLZ3cUub… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO N° 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
instituindosistema de votação eletrônica nas sessões
da CâmaraMunicipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1ºO art. 118 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 118.....................
§ 4º Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação,
a ata será substituída pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema.”
Art. 2º O Parágrafo único do art. 161 da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161. ...................
§ 1º O início da votação e a verificação de “quórum” se dará pelo
painel eletrônico.
§ 2º O processo simbólico de votação se dará nos casos previstos no
art. 144.” (NR)
Art. 3º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar
acrescida do art. 161-A com a seguinte redação:
“Art. 161-A. A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação.
Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio
eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente
pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo
“SIM” ou pelo “NÃO”.
Art. 4º O art. 163 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 163. O processo nominal de votação será realizado através de
meio eletrônico, quando declarado aberto para votação pelo
Presidente, os Vereadores farão a opção diretamente no dispositivo
eletrônico pelo “SIM” ou pelo “NÃO” independentemente de
chamada individual.
§ 1º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o
resultado.
§ 2º A retificação de voto será admitida imediatamente após o anúncio
do resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador.
§ 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente
constará do extrato eletrônico gerado pelo sistema.” (NR)
Art. 5º O parágrafo único do art. 146 da Resolução nº 1, de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
29/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8DBB80AF/03AOLTBLSqDH77k0nt0Ckbp9Rnaqd77S_mcSD3kK71Bes-wpjWSdlZX6TgL27t7lLZ3cUub… 2/2
“Art. 146 ......................
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste
artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às
10 (dez) horas do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua
regimental tramitação.” (NR)
Art. 6º Fica revogado o inciso XIX do art. 144 da Resolução nº 1, de
2014.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari￾PDT(Presidente), Moacir Gregolin- MDB (Vice-Presidente),
Fabricio Preis De Mello-PSD(1º Secretário),Claudemir Zanco -
PDT(2º Secretário), componentes da Mesa Diretorada Sessão
Legislativa de 2019.
Gabinete da presidência, aos 28 dias do mês de agosto de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente 
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:8DBB80AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/08/2019. Edição 1831
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B14
 Edição nº 7461
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 29 de agosto de 2019
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2019. Segundo Termo de Aditamento ao Contrato de Fornecimento nº 
14/2019/GP, que entre si celebram o Município de Mariópolis e Pagnocelli & Zander Ltda - ME, na forma que 
segue. Pelo presente Termo, de um lado o Município de Mariópolis, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Neuri Roque Rossetti Gehlen, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 1.627.436-4 SSP/PR, inscrito 
no CPF/MF nº 086.373.690-49, residente e domiciliado na Rua 7, n° 665, centro, na cidade de Mariópolis, 
estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de outro lado empresa Pagnocelli & 
Zander Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.895.541/0001-89, inscrição estadual nº 
9048349550, com sede na Avenida Brasil, n° 843, loja 2 andar, centro, CEP 85.525-000, na cidade de 
Mariópolis, estado do Paraná, neste ato representada por Cezar Augusto Zander, brasileiro, solteiro, 
empresário, inscrito no CPF/MF nº 047.327.419-16, portador da CI/RG nº 8.490.569-2 SSP/PR, residente e 
domiciliado na Rua Oito, n° 939, CEP 85.525-000, centro, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, 
denominada simplesmente, CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da Lei n° 10.520/2002 
subsidiariamente a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e no processo licitatório PREGÃO 
PRESENCIAL nº 1/2019, que tem por objeto a aquisição de equipamentos diversos que serão utilizados pelo 
Departamento Municipal de Assistência Social. Cláusula Primeira – Do Aditamento. I – Da Prorrogação de 
Prazo. a) Do Fundamento Legal: A prorrogação de prazo em questão será realizada conforme previsão contida 
na Cláusula Quarta (inciso III) do contrato e com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, em 
virtude de atraso de providências a cargo da Administração, as quais impediram ou retardaram a execução do 
contrato. Vejamos: “Art. 57. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos 
respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: ... § 1o Os prazos de início de etapas de 
execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e 
assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes 
motivos, devidamente autuados em processo: ... Inciso VI – Omissão ou atraso de providências a cargo de 
administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou 
retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.” (Grifo 
nosso). Cláusula Segunda – Do Prazo: I - Portanto o prazo de execução e vigência fica prorrogado para até o 
dia 28 de Novembro de 2019, totalizando o período de 90 (noventa) dias. Cláusula Terceira – Da Justificativa: I 
- O aditivo (prorrogação de prazo) pode ser realizado, pois tem amparo legal (art. 57, § 1º, inciso VI) e 
contratual para tanto (Cláusula Quarta, inciso III). II – O Departamento de Assistência Social apresentou 
protocolo solicitando o aditivo de prazo, informando que há demora no repasse dos recursos do convênio pelo 
Governo Federal, impossibilitando o regular andamento das aquisições dos produtos. III - A prorrogação se faz 
necessária em virtude do atraso no repasse dos recursos do convênio com o Governo Federal. IV – Não 
haverá alteração do valor contratual. Cláusula Quarta – Vigência: I - Permanecem em plena vigência todas as 
demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. II - Assim, por estarem certos e 
ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no 
em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 28 de Agosto de 2019. Município de Mariópolis- Contratante - 
Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
TERMO ADITIVO Nº 3/2019. Ata de Registro de Preços nº 63/2019. Concorrência nº 9/2019. Aos vinte e sete
(27) dias do mês de agosto do ano dois mil e dezenove (2019), às oito horas (08h), na Sala de Licitações, sita 
no Edifício da Prefeitura Municipal, à Rua Seis, número mil e trinta (1030), em Mariópolis, estado do Paraná, 
compareceu o Sr. Glauco Basségio, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 766.905.639-87, 
portador da CI/RG nº 4.962.830-7 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 679, centro, na cidade 
de Mariópolis, Estado do Paraná, representante da empresa Comercial Cerealista Mariópolis Ltda, pessoa 
jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 76.194.539/0001-90, inscrição estadual nº 3170006509, estabelecida na 
Avenida Brasil, nº 679, centro, na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, firmam a ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS, que tem efeito de compromisso de fornecimento nas condições estipuladas no Edital e na proposta 
de preços, referente ao Edital de Concorrência número nove barra dois mil e dezenove (nº 9/2019), que tem 
por objeto a implantação de Registro de Preços para futura eventual aquisição de gêneros alimentícios que 
serão utilizados pelos diversos departamentos municipais. Cláusula Primeira – Do Aditamento: I – Do Reajuste 
de Preços – Manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato - a) Do Fundamento Legal: - Lei nº 
8.666/93: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos 
seguintes casos: ... Inciso II – por acordo das partes: ... d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram 
inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da 
obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, 
na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, 
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato 
do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual”, - Decreto Municipal nº 43/2007: 
“Art. 10º - Durante a vigência da Ata de registro de preço, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto na 
hipótese prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando 
os preços praticados no mercado sofrerem redução cabendo ao órgão ou entidade responsável convocar os 
fornecedores registrados para negociar o novo valor e aditar a ata de registro de preços”. b) Da Jurisprudência: 
“Licitação – Reajuste de preços – Manutenção do Equilíbrio econômico-financeiro – possibilidade. Havendo 
previsão legal e contratual, impõe-se o reajuste de preços como forma de preservação do equilíbrio entre os
encargos suportados pelo particular e a correspondente remuneração” (TJ-SC, 2ª Câm. Dir. Públ., Apel. Cível 
em MS n. 2004.024308-1, Relator Luiz Cezar Medeiros, julg. 22.02.2005). c) Da Conclusão: Compulsando 
detidamente os documentos (notas de compras) que instruíram o pedido de aditivo verifica-se que: 1. Tendo a 
Divisão de Licitações analisado as notas fiscais pertinentes aos produtos objeto do pedido de aditivo, o mesmo 
comporta deferimento relativamente aos seguintes itens, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico 
financeiro inicial do contrato: LOTE ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN MARCA VALOR 
UNITÁRIO 
ADITIVADO
VALOR 
TOTAL 
ADITIVADO
DIFERENÇA 
DO VALOR
1 8 Biscoito Amanteigado – 1345 PCT MARILAN 3,83 5.151,35 470,75
1 62 Vinagre de Vinho Tinto - 330 UND KOLLER 3,49 1.151,70 231,00
VALOR TOTAL R$ 701,75
Cláusula Segunda – Da Justificativa: I - O aditivo (reajuste de preços) pode ser realizado, pois tem amparo legal 
(art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93 e Art. 10º do Decreto Municipal nº 43/2007) e contratual para tanto, consoante 
se vê da Ata de Registro de Preços nº 63/2019. II – Os reajustes objeto de deferimento visam restabelecer a 
relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração 
para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial 
do contrato. III - Existe disponibilidade orçamentária para tal fim, conforme informação prestada pelo 
Departamento de Contabilidade. Cláusula Terceira - Do Valor: I – O valor da ata de registro de preços, portanto 
que era de R$ 62.540,89 (sessenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), passará 
a ser R$ 63.242,64 (sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), 
aumentando assim o valor de R$ 701,75 (setecentos e um reais e setenta e cinco centavos). Cláusula Quarta –
Vigência: I - Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo. II - Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do 
Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 27 de 
Agosto de 2019. Município de Mariópolis - Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal. 
EDITAL DE LICITAÇÃO 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017
RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
 Torna-se público o resultado da licitação em epigrafe, cuja classificação dá￾se da seguinte forma:
- Adriana Maria Jappe Eireli
Lote Qtdade
Estimada
Discriminação 
dos serviços
Local de 
Prestação dos 
Serviços
Dias da semana / 
Horários
Vlr Plantão 
Máx. R$
Vlr Total 
Máximo R$
01 50 Plantão Médico Centro de Saúde Segunda-feira (das 
18:00 as 22:00 horas) 395,00 19.750,00
02 51 Plantão Médico Centro de Saúde Terça-feira (das 18:00 
as 22:00 horas) 395,00 20.145,00
03 51 Plantão Médico Centro de Saúde Quarta-feira (das 18:00 
as 22:00 horas) 395,00 20.145,00
04 48 Plantão Médico Centro de Saúde Quinta-feira (das 18:00 
as 22:00 horas) 395,00 18.960,00
05 50 Plantão Médico Centro de Saúde Sexta-feira (das 18:00 
as 22:00 horas) 395,00 19.750,00
06 52 Plantão Médico Centro de Saúde Sábado (das 08:00 as 
20:00 horas) 1.190,00 61.880,00
07 53 Plantão Médico Centro de Saúde Domingo (das 08:00 as 
20:00 horas) 1.190,00 63.070,00
08 13 Plantão Médico Centro de Saúde
Feriado/Ponto 
Facultativo (das 08:00 
as 20:00 horas)
1.190,00 15.470,00
09 04 Plantão Médico Centro de Saúde
Feriado Diferenciado*
(das 08:00 as 20:00 
horas)
1.350,00 5.400,00
Declaramos credenciada a empresa acima citada por estar em total acordo com o 
Edital.
Renascença, 28 de agosto de 2019.
MARILIA JOICE MIGLIORINI
Presidente da Comissão
Permanente de Licitações
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2019 – PMR
MODALIDADE: Pregão Presencial do tipo menor preço. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguros para veículos da frota municipal de Renascença-Pr.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 13:30 horas do dia 29 de agosto de 2019.
TÉRMINO DO RECEBIMENTO: Até às 13:00 horas do dia 18 de setembro de 2019.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: as 13:00 horas do dia 18 de setembro de 2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 13:30 horas do dia 18 de setembro de 2019.
LOCAL: licitacoes-e.com.br. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 3550-8300 
(Prefeitura) / 3550-8316 (Departamento de Licitações), Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 17:00 horas, onde 
poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telefone acima citado.
Renascença, 28 de agosto de 2019.
LUANA KRUG
Pregoeira 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
439 FERNANDA CRISTINA BONATTO AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO 
OFICIAL
12/08/2019
446 OCTAVIO AUGUSTO MICHELS DEMISSÃO 14/08/2019
458 MARCOS FIORENTIN NOMEIA EM CARGO COMISSIONADO 21/08/2019
471 ALINE BOHN EXONERA A PEDIDO DE CARGO 
EFETIVO
23/08/2019
472 PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
23/08/2019
474 MAYARA LAZZARINI TOCCHETTO EXONERA DE CARGO 
COMISSIONADO
23/08/2019
476 MICHELI ALINE DUARTE E OUTRAS ALTERA, CANCELA E CONCEDE 
GRATIFICAÇÃO
23/08/2019
477 DAVI SALOMÃO SCHLAPPKOLH DE 
ALMEIDA
CONCEDE GRATIFICAÇÃO 23/08/2019
478 LUIS OTAVIO SILVA LOPES NOMEIA EM CARGO COMISSIONADO 23/08/2019
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 29 de agosto de 2019, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 
06 de julho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N° 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo
sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 118 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a
seguinte redação:
“Art. 118...................................................................
§ 4º Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata será substituída
pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema.”
Art. 2º O Parágrafo único do art. 161 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161. ..........................................................
§ 1º O início da votação e a verificação de “quórum” se dará pelo painel eletrônico.
§ 2º O processo simbólico de votação se dará nos casos previstos no art. 144.” (NR)
Art. 3º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 161-A com a
seguinte redação:
“Art. 161-A. A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação.
Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os
Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus
votos verbalmente pelo “SIM” ou pelo “NÃO”.
Art. 4º O art. 163 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163. O processo nominal de votação será realizado através de meio eletrônico, quando
declarado aberto para votação pelo Presidente, os Vereadores farão a opção diretamente no
dispositivo eletrônico pelo “SIM” ou pelo “NÃO” independentemente de chamada individual.
§ 1º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 2º A retificação de voto será admitida imediatamente após o anúncio do resultado, através de
questão de ordem formulado pelo Vereador.
§ 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará do extrato
eletrônico gerado pelo sistema.” (NR)
Art. 5º O parágrafo único do art. 146 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 146 .....................................................................
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser
protocolizados no Departamento Legislativo até às 10 (dez) horas do dia da sessão ordinária,
para dar seguimento a sua regimental tramitação.” (NR)
Art. 6º Fica revogado o inciso XIX do art. 144 da Resolução nº 1, de 2014.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir
Gregolin - MDB (Vice-Presidente), Fabricio Preis De Mello - PSD (1º Secretário), Claudemir Zanco - PDT
(2º Secretário), componentes da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2019.
Gabinete da presidência, aos 28 dias do mês de agosto de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO
Extrato de Inexigibilida￾de nº 55/2019 – Processo 
nº 209/2019. PARTES: Mu￾nicípio de Pato Branco e 
NP Capacitação e Soluções 
Tecnológicas Ltda. OBJE￾TO: Contratação de empre￾sa para prestação de servi￾ços de Licença de Uso de 
Software para acesso a ferra￾menta de pesquisas e com￾paração de preços prati￾cados pela administração 
pública, denominada “Ban￾co de Preços”, que consis￾te num sistema de pesquisas 
baseado em resultados de li￾citações adjudicadas e ho￾mologadas, a fim de facilitar 
a pesquisa de mercado para 
estimar os custos das futu￾ras contratações do Municí￾pio, atendendo as necessida￾des da Secretaria Municipal 
de Administração e Finan￾ças. VALOR: R$ 7.990,00. 
DOTAÇÃO ORÇAMEN￾TÁRIA: 1428-4264. INEXI￾GIBILIDADE: Lei 8.666/93, 
em seu artigo 25, Caput. Pato 
Branco, 28 de agosto de 2019. 
Augustinho Zucchi – Prefei￾to. Mauro José Sbarain, Se￾cretário Municipal de Admi￾nistração e Finanças.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA Nº 09/2019
PARTES - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
- CIRUSPÁR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE 
URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ 
OBJETO: Dar continuidade e manter o Serviço Móvel de Urgências SAMU e 
Central de Regulação das Urgências, através da atuação conjunta 
dos celebrantes, para o atendimento pré-hospitalar junto a Rede de 
Urgência/Emergência.
VALOR: O Município repassará ao CIRUSPAR, após o recebimento dos órgãos 
de origem, o valor de R$ 312.123,00 (trezentos e doze mil e cento e 
vinte e três reais) mensais, sendo oriundos do:
1. Fundo Nacional de Saúde no valor mensal de R$ 177.980,50 
(cento e setenta e sete mil e novecentos e oitenta reais e 
cinqüenta centavos), pertinentes a:
 01 Unidade - Central de Regulação: R$ 85.921,50 (oitenta e cinco 
mil e novecentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos);
 01 Unidade - USA- Unidade Suporte Avançado: R$ 48.221,00 
(quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais);
 02 Unidades – USB- Unidades Suporte Básico: R$ 43.838,00 
(Quarenta e três mil e oitocentos e trinta e oito reais).
2. Fundo Estadual de Saúde no valor mensal de R$ 158.253,00 
(Cento e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais), 
pertinentes a: 
 01 Unidade - Central de Regulação: R$ 85.921,50 (Oitenta e 
cinco mil e novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos);
 01 Unidade - USA- Unidade Suporte Avançado: R$ 72.331,50 
(Setenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta 
centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
FORO: Comarca de Pato Branco - PR
Pato Branco, 01 de julho de 2019.
 
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
1 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 – Bairro Sambugaro
CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 018/2019
Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 
500.000,00 para as entidades privadas de 
Assistência Social do Município de Pato Branco.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em 
reuniões extraordinárias realizada nos dias 10 e 11 de abril de 2019,
RESOLVE: 
 
Art. 1° Aprovar o repasse do valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) oriundos de Emenda 
Parlamentar Nº 201937020006, para execução em despesas de custeio, distribuídos entre as entidades 
privadas de Assistência Social do município de Pato Branco, da seguinte forma:
I – Proteção Social Básica:
a) Remanso da Pedreira: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Instituto Prosdócimo Guerra: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
II – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) APAE: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
III – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Lar dos Idosos São Vicente de Paulo: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) 
b) GAMA: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
c) Albergue Bom Samaritano: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
d) Associação Missão Vida Nova: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, e revoga todas as disposições 
contrárias. 
 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
Bruno Facim 
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito 
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná 
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000
Fone/Fax: (046) 3252-8000
DECRETO Nº 0140/2.019 
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento do 
Município de Clevelândia para exercício de 2.019 no valor de R$ 200.000,00 
(Duzentos Mil Reais).
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente 
autorizado pela Lei Municipal nº 2.666 de 21 de novembro de 2.018. 
Decreta: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do Município de Clevelândia, para o exercício de 2.019, um 
crédito adicional suplementar por Anulação na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para 
atendimento da seguinte dotação orçamentária: 
03 - Secretaria Municipal de Administração Geral 
03.01 – Administração S.M.A.G. 
041220005.2.004000 – Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.90.39.00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................................ 100.000,00
07 – Secretaria Municipal, Educação Cultura e Esportes 
07.01 – Administração S.M.E.C.E 
123640011.2.053000 – Faculdade municipal de Meio Ambiente 
3.1.90.13.00 – 000 – Obrigações Patronais................................................................................... 100.000,00 
TOTAL......................................................................................................................................... 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados 
recursos de vindos de anulação conforme as rubricas abaixo especificada: 
Anulação 
04 - Secretaria Municipal de Agricultura 
04.01 – Administração 
206080010.2.007000 – Manutenção das Atividades da Agropecuária 
3.3.90.30.00 – 000 – Material de Consumo.................................................................................. 100.000,00 
3.3.90.39.00 – 000 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................................. 100.000,00
TOTAL......................................................................................................................................... 200.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta 
data, revogados as disposições em contrário. 
Clevelândia, em 28 de agosto de 2.019. 
ADEMIR JOSE GHELLER 
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir
Gregolin - MDB (Vice-Presidente), Fabricio Preis De Mello - PSD (1º Secretário), Claudemir Zanco - PDT
(2º Secretário), componentes da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2019.
Gabinete da presidência, aos 28 dias do mês de agosto de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente

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