| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais). |
| native_id | 5007 |
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rP"le[eítu"la cll!lunící/2aÍ de rP ato !B"lanco I 1 LEI Nº 3.871 DE 11 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Aplicações Financeiras de Convênio, no valor de R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinqüenta reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.391.0040.1.094 - Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato 363456-74 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................... . 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FiSICA. ... 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA ... Fonte 31836 31836 31836 R$ R$ R$ 5.100,00 8.650,00 8.200,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Aplicações Financeiras de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964. DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte Aplic.Financ. Conv.Construção da Praça dos Esportes e da 1325.01.99.57 31836 R$ 21.950,00 Cultura - Contrato 363456-7 4 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de~r~nc~. 11 de junho de 2012. ~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco •·. Par~ná