norma nº 3872/2012

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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.872 DE 12 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor R$ 493.835,00 (quatrocentos e 
noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferência do CEO -CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA e do FUNDO DE 
AÇÕES ESTRATÉGICAS COMPENSAÇÃO - FAEC, no valor de R$ 493.835,00 (quatrocentos e 
noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .. 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ...... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS 
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL. ....................................... . 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ...... . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.. 
1496 
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Fonte 
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R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
60.000,00 
20.000,00 
16.800,00 
10.000,00 
5.000,00 
217.035,00 
165.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
do CEO -CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA e do FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS 
COMPENSAÇÃO - FAEC, não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2012, no valor de R$ 
493.835,00 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais), conforme o previsto no 
inciso li do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal 4320/1964, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
CEO-CENTRO ESPECIALIDADES 1721.33.20.01.02 1496 R$ 96.800,00 
ODONTOLÓGICA 
FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS 1721.33.20.02.01 1496 R$ 397.035,00 
COMPENSAÇÃO-FAEC 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
nco, 12 de junho de 2012. 
p 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco