norma nº 3873/2012

fPrie{eíturia ~unícípaÍ de fPato !Brianco ; 
ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.873 DE 13 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 241.973,79 
(duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e 
três reais e setenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercicio Anterior até o valor de R$ 241.973,79 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e 
três reais e setenta e nove centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
. TOTAL. ..................................................................................................... . 
Fonte 
3509 R$ 241.973,79 
241.973,79 
Art.2° Para cobertura-do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exerci cio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17103/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exerclcios Anteriores 
TOTAL. .......................................................................................... . 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de J'jJJ~;.Bi;anca:·13 de junho de 2012. 
.... 
N~/t;P/ 
3ranco -
Valor 
241.973,79 
241.973,79 
( 
'--
. 1• Oll'A 
P3raná 
\ J 
(P're{eitu'ra c::Jl,,1unicipaL de (iJ ato !B'ranco , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Caramuru, 271 
1 -PREFEITURA MUNICIPÁÍ: 0-É PÃlô BRANCO - ESTAOO-ºDO'°'•~AORAC.,;;Ác • .,.--,--,,---,-,-,.,-
, LEI N" 3.873 OE 13 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza o Executivo_M1micipal proçeder abertura._ 
de Cr6dlto_ Adlclonal E'llpeclat _no valor,de R$ 
241.973,79 ··(dl!Ze!ltos e quarenta e- um __ .mu.~ 
nove-centos e. setenta e três reais e, setenía (f . --- _, _______ novecentavos)., _______ ,,.. . ..... 
A CAmara Munlc_lpal d$ Pato Sran_co,- Estado do Pal'BJ'lé, _ Aprovou o eu, P_fe'félto M1.mlélpal,'sancionoa l"'!l•dnto Lei: _ - · . : . _: • __ , -
- · _ Art.1º ,Fica autori:zádo· o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Garal do Munjclpio do Palo Branco, Estado do Paraná, destinados 
aO suporte das desiiesas.a serem .reallladas com recursos oriundos.de saldos Flnancelros não 
COmprometldos do ExercJcio Anterior até o valor de R$ 241.973,79 (diaen!os e _quarenta _e'um m~. 
novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centav.os), para alender despesas oos seguintes Órgãos e OotaÇões Orcamen!árfas: ' .. - :• ' -- . -- . ' . ---
00.Õó ~SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERvlÇOS PÚBLICOS 
00.o:r- OPTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAl_.!ENTO 
15.4S1 .0019.1.001 - Pavimen!ação de Vias U!banas 
-4A.9Cl.51.00 • OBRAS E INSTALAÇÕES ... 
Fonte 
3509 R$ . 241.973,71J 
TOTAL... 241.973,79 
·::_ ~----~, .. --- , . A~;;.:P..,;,_:cimertUra;_dó<CiéditG' Especial. á_,se,.·.-atíertó'em -doico_mlriciii dá __ :: 
· autorizaçãe>· constante desta -lei,· serão' utilizados os recursos- oriundos da· superávit firianoeíiõ---. 
apurado no balanço do exeri::lckl anterior conforme o pravisto no Inciso 1 do parãgrafo 1• do art 43 _da Lei Federal 4320164 de 17/03164 a seguir especiflcados. Fonte - , _ • · Descrição : - · 
N° - ' .. _.., -_--.·.;_ -- " - _.-_.- _, - -'_ 
3509 Qmmciamen_to_ ~e Tr!lnslto - '.Exé~ci·o·s AnÍeriQ;.;5 ' 
RI 
R$ 
TOTAL •.••. : ...... ~ ••.••.•. , ............................. ,: ............. : .... , .• ;.o, .• ,;~ .. :.: •. : - • , _ RS - Ait. 3° EStil Leiêntra emv~or na dáta de SUa "publícaÇão. ' 
Gabinete do Preferto Municipal de Pato Branco;- 13 de junlio de 2012: 
. ,ROBERTO.VIGANô, · 
~r::i:e_n'.1 ~~ni?~l~ •• 
Vafo'r 
_241.~73,79 ri 
~-4~.973.79 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
rf>'"le{ei±u'"la. dlllunicipa.L de rf>a.to !B'"la.nco ; j 
ESTADO DO ' PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CRETO Nº 6.050, DE 13 DE JUNHO DE 2012 
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
241.973, 79 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e 
setenta e três reais e setenta e nove centavos). 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização prevista 
na Lei Municipal nº 3.873, de 13 de junho de 2012, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, destinados ao suporte das despesas a serem 
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o 
valor de R$ 241.973,79 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e 
nove centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . 
TOTAL. ..................................................................................................... . 
Fonte 
3509 R$ 241.973,79 
241.973,79 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante da lei nº 3.873 de 13 de junho de 2012, serão utilizados os recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do 
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercícios Anteriores 
TOTAL. .......................................................................................... . 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na da 
// 
R$ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de~jlnc_o, 13 de junho de 2012. 
~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
,.,, 
Valor 
241.973,79 
241.973,79 
(P7-e{eítu7-a d11/.unícíf2aL de (Pato !B7-anco 
I J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Caramuru, 271 
--:--;;~~Efr:U~";;:;;pAL ~i;~~-~~-NCO:EsTi00-00 PARANf , ___ ,_ --- . _.,_ - e ,,- • OECRETO'N"G:oso, DE 13 DE JUNHO DE 2012 ' - ----~· 
Abra Crédito Adlelona1 Eapeclal, no valor.de RS< - _ :._-_·;. :._, ,, __ ... '_241.973,79 _ (duzen~- e quarenta __ e"um;mil.--,-· ·- · "'·:· •·--·noVecentos·e setenta·&'três·reats e'siiterita'e: 
· ,-;·,-. -, >:'_;--·.,._ ·;>. :·. i -- -- -_-,··_iioV<l centavos). 'Yi,-. :.·,,~ . "-<.-·., --""· : ·. -:- ;/ , O _Prefeito Mu.nicipal _de Palo Branco, Estado.do Paraná, no uso __ das- _atribuições 
quii' 11!(i'·!)llo Conferldas-pelo·art. 47,-lnéiso ){)(UI da Lel-Orgãnlca Munldpal,'(H:O!!Slderando-a 
autor!zaça:o prevista na L'!i Municipa\ n~ 3.873,,d_e ,13 de Junho de 2Cl12, 
---~~ ~!I: ~i!A~b<.irtO -ú'm :Cn1dító--Adlclona1' -'E1J)&cllil ."no·· orÇâmOntó/Geral do'" 
~e".=~- ~s=~~ ':~~d!:':~ ::r::-~:,~~ ~e~:f:s ~na~1!ir~~s~~::".;ros:°i:sd!!_ - Exerdcio _Anterior até o valor j:le R$ 241,973,79 (duzentos e quaren_l8 ·e um'mil; novecento·s·.e 
=~ ~rç':.=~ã~;:tenta, e_ nove .cen1a_vo_~J., P".".',':'te_nder, d_e~P88!ls, -~?8 __ segulnte;i. ôrg~es ,e 
\ oe.oo- sEcRET)AUN.ENG:osRAS e· sERviços PCisL1coS _ Fonte 06.03 ;.PPJO.DE DESENV,UREW>!OS E_GEOPROCESSAMENTQ ____ .• , 
15.451.0019.1.001 • Pavimentação de Vias Urbanas 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇô~S ......... '.':.' .. L.:.:: ~ 3509) R$ 241.973,79 
TOTAL: .. ;,:.;o,· ':: .. :.:i .. ::' .. :::' .. :.: .. : - -:241.973,79 
• A.rt'.·:t:Pá'ra' cobertu~ d~ Cré<Ílt~-Adtcl~nàl Ei,,Ki·à;-; ier·abei1o' ~m 'il~ncia :' :. 
da _alltoiiviçao ,constante __ da lel n" _3.873_,de ~3_de, junho ~e 2012, ·sefão _utilimdos oS recursos.- - • oriundos do superâvit financelro·ài)urado no· bálanço do'exerclelo'anterlor' conforme' O previslo no'.·.-' 
-~=I do. P!lrâsr.ifo_ )~;~? ~~ ~3.da ~:C:i~~l,432?164 ~e _17~ ':'.segui~ esped~~do5. ;,:, :,. -~,J;;-; · 
~--_.'~~~-~~~~é· ~~kó·-:·-~ci~{hi1e~~é{ R$ · - <· 2~~-.~ii;ro ,.-;-.•_: __ .___ y.<,, .{.-:" '""--""' 
TOTAL .•. ,., .•• R$ 
::,.>- : Art. 3º Es!& Oa'creto entni'emv!g<irna data de suap_ublicação'/· 1-< ·: · 
_Gablneko_dÕ Pre!eHo Mun!elpal de Pato Branco, 13 de junho de 2012. , ::·:.•:··:,-:·~---- -''-"-"'ROBERTOVlGANó<'•;':~_'•::- ,_,- -_,, . . ,_.-:: ,--
_ .• -Prefeito Municipal 
241.97_3,!9 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná