norma nº 3874/2012

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O DO PARANÁ 
ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.874 DE 13 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza conceder subvenção social ao 
Instituto Prosdócimo Guerra. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, em parcela única, no valor total de R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e 
,, cinquenta e quatro reais e oitenta centavos}, ao Instituto Prosdócimo Guerra, para 
aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente do Instituto. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a 
liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os 
valores do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito M~le Pato Branco, 13 de junho de 2012. 
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refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branch - 1 Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 32/2012 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora 
em diante denominado 1 º CONCEDENTE e o Instituto 
Prosdócimo Guerra, pessoa jurldica de direito privado, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 08.260.530/0001-80, com sede a Rua 
lbiporã, 1004, centro, em Pato Branco/PR, representado pelo 
Presidente Ricardo Augusto Guerra, brasileiro, inscrito no 
CPF/MF sob nº 007.055.899-00 e RG nº 6.356.129-0 
SESP/PR, residente e domiciliada na Rua lbiporã, 1830, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social ao Convenente, no valor de R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais 
oitenta centavos) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para aquisição de material de consumo, 
equipamentos e material permanente do Instituto. Para atingir o objeto pactuado, os participes 
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subsequentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE (\ 
1) Apresentar Certidões 
FGTS, certidão negaÍiv. 
egativas de tributos federais, estaduais e municipais, reg'ul ridade do 
do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do ll(lun cípio; 
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Rua Caramuru, 271 Fibne/Fax (46) 3220-1544 8550~ Pato 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação d.os 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e 
quatro reais oitenta centavos). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do SICREDI, 
Agência 0737, conta corrente nº 20096-4, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para 
o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 26.454,80 
(vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais oitenta centavos), na conta corrente acima 
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso 
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade comp)i,tente do 
órgão CONCEDENTE. 
Rua Caramuru, 271 one/Fax (46) 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato.correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas tisicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos~no everão ser emitidas em nome da instituição de assistên.cia_§_o .. ciaV, d 
ser apresentadas qua ·o prestação de contas. 
~ l ASSE§sof!A 1 I J ' RPICA Rua Caramuru, 2 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501- to Branco ,_ : r:>n~ 
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GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os beneffcios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial 
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o 
torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA 
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos dêbitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamen o Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Tr§J ·alho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de/Rep se da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivo 
indicação da data ,de pu cação; /-
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicad.as;(§!!ll três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. ~-;1· 
Pato Branco/PR, 
~ /'Or--vU 4ÂRÍ)o~~ERRA Prefeito Municipal Presidente 
TESTEMUNHAS: 
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
\TERMO Nº 32/2012 1 
PARTES: \ MUNlciPIO DE PATO BRANCO, e o Instituto Prosdócimo Guerra 1 
OBJETO: Repasse de valor em parcela única, de acordo com o estipulado pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDDCA, para aquisição de material de consumo, 
equipamentos e material permanente 
VALOR: R$ 26.454,80 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais 
oitenta centavos) 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais 
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da 
publicação da ~..J.Y.re.s.cJqp_s de 15 (quinze) dias, para apresentação 
fmal da prestaeãã ,de contas. 
FORO: Comarca ile1'iíti;J'tJ,Fanco;-Estado doParaná. 
Pato Branco, 13 de junho de 2012 ? .. ;' ,' 
Í:']l ~~ig~L l{T. V A ó - r eito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
/---, 
' 
PROCURACÃO 
---...., 
~\!lo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de Direito, o 
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG, estabelecido na Rua lbiporã, 1004, Centro, 
na cidade de Pato Branco - PR, inscrito no CNPJ 08.260.530/0001-80, na pessoa de seu 
representante Sr. RICARDO .AUGUSTO GUERRA, brasileiro, solteiro, portador do RG -
nº 6356129-0, CPF sob o nº 007.055.899-00, residente e domiciliado na Rua ltapuã, 
1830, Bairro Brasllia, na cidade de Pato Branco - PR, doravante denominado 
OUTORGANTE, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. CASSIO GEDIONI 
VANDERLINDE, brasileiro, solteiro, portador do RG - nº 6945853-0, CPF sob o nº 
941.194.909-63, residente e domiciliado na Rua Fernando Ferrari, 796, Bairro São 
Vicente, na cidade de Pato Branco - PR, doravante simplesmente denominado 
OUTORGADO, conferindo-lhe amplos poderes para encaminhar projetos culturais (ou 
esportivos ou sociais) ao Ministério da Cultura, à Secretaria da Cultura do Estado do 
Paraná, e ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA, em nome do outorgante, com o 
fim de tentar obter aprovação dos mesmos para executá-los utilizando-se dos 
incentivos fiscais previstos nas leis federais, estaduais e municipais de incentivo à 
cultura, ao esporte e a projetos sociais, podendo, para tal fim; assinar projetos e 
termos, apresentar petições, solicitar prorrogações de prazo, contestar, transigir e 
desistir, proceder a defesas, orais ou escritas, juntar e retirar documentos, pagar e 
receber taxas e praticar todos os atos úteis e necessários em beneficio do outorgante 
para o fiel e cabal desempenho deste mandato, podendo, inclusive, substabelecer 
para quem lhe convier, com, iguais poderes, no todo ou em parte, e até mesmo 
constituir advogados e outros profissionais para defender os interesses do outorgante 
com referência ao objeto do presente mandato, se for o caso. 
RICARDO AUGUSTO GUERRA 
NTE DO INSTITUTO PROSDÓCI""~ 
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