norma nº 3875/2012

rPrit:{t:íb.1;ia cfl;tunící/laf dt: rPato !B'ianco ; 1 ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.875 DE 13 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza conceder subvenção social à Fundação 
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, Aprovou e eu, 
Prefeito Municipalrsanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em 
parcela única, no valor total de R$ 28.462, 00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois 
reais), à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, que serão utilizados na 
aquisição de móveis escolares e material de Taekwondo, valor este oriundo do FIA - Fundo da 
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo ~e até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
espec[fica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1te-Branco;4-3 de junho de 2012 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco ·. -
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fP"le{eitu"la cll!r.unlo.lfl,af ck fP alo !B"lano.o 
ESTADO DO ' PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 3312012 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado 
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJIMF sob nº 
76.995.44810001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e 
CPF n• 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur 
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense 
do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com sede a BR 
158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, 
Senhora Marlene Frizon Dalla Valle, brasileira, casada, inscrita no 
CPF/MF sob nº 422.341.070-91 e RG n• 5.395.785-4 SESP/PR, 
residente e domiciliada na Rua Genulno Piacentini, 1147, Bairro 
Santa Terezinha, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao Convenente, 
no valor de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais), em parcela única, de acordo 
com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, 
para aquisição de móveis escolares e material de Taekwondo. Para atingir o objeto pactuado, os participes 
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de 
transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à 
implantação.do mesmo; 
2) proceder a publicaçao do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho. observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar. acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas 
saneadoras que se Impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subsequentes; 
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, 
limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto 
do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, 
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Munlclpio; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem· 
4). propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos ~Controle Municipal Pgp\am acompanhar. monitorar, fiscaliza.r e ter acesso aos documentos de ex cução do 
objeto desyj, inftrumento, bem como prestàr a estes as informações solicitadas a qualqu r \empo e 
lugar; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branci Ass~&fiJ~wlrní;A f 
<;P'"lefeítu:ia d/11.unícíbaÍ de <;Pato !B'"lanco 1 ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os 
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução ffsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) o plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para apresentação final da prestação de contas .. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que 
não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano 
de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos~previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos 
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 28.462,00 {vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais): 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do Brasil nº 
0495, conta corrente nº 5.327-9, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento 
dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obrfga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA· Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 28.462,00 (vinte 
e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os 
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
'.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
,381 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentats 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
(/)'"lefeítu'"la c/1!1unlcdf2a[de (Pato !B'"lana.o 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho 
anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação 
de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de 
rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data a_nterior ou postertor ao perlodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas. juros ou correção monetária, inclusive, 
referente a pagamentos· ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não. sejam de caráter educativo, nem informativo ou 
de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano 
de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas 
físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a 
execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, 
bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato 
relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas ·deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser 
apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na 
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se il!i partes as 
responsabilidades .Al!s obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e credi!'an\lo-lhes os 
beneficies adqu)rí~os )"lo mesmo periodo. 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 :-·-
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rP't-efeitu't-a d1/(uniclpaÍ de rP ato !B'lanco , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexequfvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO 
MUNICIPIO, por meiq da Guia de Recolhimento do Municfpio: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do 
Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a di;tta do recebimento, acrescido de juros legais, 
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, 
nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao perlodo 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na 
consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
devem ser constituldas de: 
a) 
b) 
c 
d) 
e) 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
k) 
1) 
Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
Relatório de cumprimento do objeto; 
Relatório de Execução Flsico-Flnanceira; 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas.. evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando 
for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais ·permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da 1' parcela até o últifii~ pagamento 
e conciliação bancária, quando for o caso; 
Commr e de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
Demo ra vo de Rendimentos; 
Foto ~a dos event.os realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos oJ>je•~msloropostos; ' 
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato BranJ;/'s~ês~n!RfDICA,d 
---------------------·------·---------·--·--·------·---------··-·-' 
Ç]J'lt:f t:itu'la c::J//1,uniC!iP,aÍ dt: Ç]J ato !B'lanC!o 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, 
devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária: 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. · 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas· serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste 
Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de 
controle interno e externo, pelo prazo de 05 {cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficia[ do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas 
disposições. ~-· 
Pato Branco/PR, 13~~2012, 
7/ 
MARLENE FRIZON DALLA VALLE 
Presidente 
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 FonelFax (46) 3220·1544 - 85501·060 Pato Branco 
/ 
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- ~ara?á .: · 
(Prief eíturia cJIJluníal/2al de (Pato !Brianao ~ J 
ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERENCIA VOLUNTARIA-SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO N" 33/2012 
PARTES: 
OBJETO: 
VIGENCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 13 de junho de 2012. 
10 DE PATO BRANCO, E A FUN 
ESTAR - FUNDABEM 
O PATOBRANQUENSE 
Repasse de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil. quatrocentos e sessenta e dois 
reais) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, 
ara aauisicão de móveis escolares e material de Taekwondo 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades . da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte: 53880 Contrtbuições e Legados de Entidades não 
Governamentais 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação 
da Lei, acr~donde 15 (quinze) dias, para apresentação final da 
"restacão4 cotita Comarcá.d~to,,E!ráitco....Estado do P.ai:ã'ná. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
----·-·------·-·----······---· 
(Prie{eituria c:::/V1unicif2aÍ de (Pato !Brianco 
r 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 33/2012 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO 
SOCIAL Nº 33/2012, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 
3.875, DE 13 DE JUNHO DE 2012, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM 
O Município de Pato Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, 
Bairro Vila lzabel, nesta cidade e a Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com sede a BR 158 Km 537, 
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Marlene Frizon Dalla Valle, brasileira, 
casada, inscrita no CPF/MF sob nº 422.341.070-91 e RG nº 5.395.785-4 SESP/PR, residente e 
domiciliada na Rua Genuíno Piacentini, 1147, Bairro Santa Terezinha, resolvem celebrar este 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO 
SOCIAL Nº 33/2012, parte integrante da Lei nº 3.875, de 13 de junho de 2012, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
Cláusula Primeira: Fica prorrogada a vigência do Termo de Transferência Voluntária - Subvenção 
Social nº 33/2012, parte integrante da Lei nº 3.875, de 13 de junho de 2012, pelo prazo de 10 (dez) dias, 
a partir de 25 de novembro de 2012. 
Cláusula Segunda: Permanecem inalteradas as demais disposições do Termo de Transferência 
Voluntária - Subvenção Social nº 33/2012. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 
Pato Branco, 20 de.nôvembro de 2012. -... -... -~--·-----~---..... 
~ 
TESTEMUNHAS: 
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME ~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná