norma nº 3876/2012

<JJriefeituria d/!1unici/2al cÍe <JJ ato !Brianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
·~mi Nº 3.876 DE 13 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em parcela 
única, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pato Branco - APAE, no Projeto Parquinho Sensorial (playground), para os alunos que frequentam a 
referida entidade, objetivando viabilizar aos cadeirantes e demais alunos um local de recreação e estímulo, 
garantindo um ambiente que venha contribuir para o desenvolvimento de suas potencialidades. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
09 
09.02 
082430023.6. 003000 
3.3.50.43.00.0000 
3338 Fonte .... 53880 
SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas 
da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de 
até 60 (sessenta) dias, após a liberação do valor. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em 
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de junho de 2012. 
' --........\ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
"''"~ ';;> '· '1ifYJf\fig;Y 
l 
-rirl_ 
.V 
(Prie,fe,lturia cMunlclpaÍ Je, (Pato !Brianco 
I , I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 34/2012 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado 
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e 
CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur 
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado CONCEDENTE e a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, CNPJ/MF nº 
77.130.953/0001-07, localizado na Travessa A. Borges nº 152, 
Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, representada pela Presidente, Senhora Arnilda Mocellin 
Antoniazzi, portadora do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF 
nº 941.158.779-87, residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, 
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social a Convenente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, á Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, no Projeto Parquinho Sensorial 
(playground), para os alunos que frequentam a referida Entidade, objetivando viabilizar aos cadeirantes e 
demais alunos um local de recreação e estimulo, garantindo um ambiente que venha contribuir para o 
desenvolvimento de suas potencialidades.Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir 
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, 
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) 
2) 
3) 
4) 
5) 
6) 
7) 
8) 
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários á 
implantação do mesmo; 
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
repassar a CONVEN ENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subsequentes; 
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos rez\J~sos, 
limitada a pr=rro ão ao exato período do atraso verificado; 
examinar cad e tório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas rela ivas ao 
objeto do pr e instrumento na forma da legislação vigente. 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
r!J'iE{Eítu'ia c:flll_unícípal dE r!Jato !B'ianco 
J 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, 
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle 
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do 
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e 
lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os 
õnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que 
não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo 
Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos 
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do Brasil 
nº 0495-2, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o 
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 40.0 
(quarenta mil reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movime 
obedecendo ao cro gr ma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente 
sob pena de ime ata r cisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, provid 
pela autoridade ol]!pe ente do órgão CONCEDENTE. 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brancl ASSES-Rfb[~Í' 1 
rP'"lt:feítu'"la d11/,unícíf2aL dt: rP ato 23'"lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 
09.02 
082430023.6.003000 
3.3.50.43.00.0000 
3338 Fonte .... 53880 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação 
de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, 
por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade,. que não sejam de caráter educativo, nem informativo 
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no 
Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas 
físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscaliza~ã 
a execução, medm·an supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objéto 
Instrumento, bem c p d assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de pj 
ou de fato relevan CJÍJe enha a ocorrer. 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
<_7-)'[t:{eitu'[a c/11(unicif2al de <_7-) ato !B'[anco 
1 } 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser 
apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas 
na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se 
ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA DO 
MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do 
Instrumento; 
2) o valor totaí transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente 
e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego 
na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado finandeiro 
deverá ser constituíd 
a) nhamento ao Executivo Municipal; 
Rua Car' Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
(P'lEf Eítu'la d1/(unící/2al JE (/)ato !B'lanco 
r , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando 
for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou 
tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas 
disposições. 
~( 
TESTEMUNHAS: 
NOME 
CPF 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 -
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI 
Presidente 
NOME 
CPF 
85501-060 
rfJriefeituria c:::Jl,1unlclf2aÍ de rfJ ato !Brianco 
J } 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtoNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº 34/2012 
PARTES: 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
VIGENCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 13 de junho de 2012. 
MUNICf PIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE. 
Projeto Parquinho Sensorial (playground), para os alunos que 
frequentam a referida Entidade, objetivando viabilizar aos cadeirantes 
e demais alunos um local de recreação e estimulo, garantindo um 
ambiente que venha contribuir para o desenvolvimento de suas 
otencialidades. 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em parcela única, de acordo com o 
estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e 
do adolescente · 
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3338 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Parainá