norma nº 3877/2012

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GAB!111i:TE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.877, DE 20 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de Transferência do Salário Educação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequação de veículos 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1107 R$ 600.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
Transferência do Salário Educação, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da 
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- MOE/ Transferência do Salário 1721.35.01.00.00 1107 R$ 
Educação 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Mu~$cíBranco, 20 de junho de 2012 
/~?/J/7~tf1 ~Rttvl~/-/A refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
600.000,00 
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