norma nº 3878/2012

(P'"lefeítu'ta d/11.unícíbal de (Pato !B'tanco ; l 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso 
de arrecadação de receita oriunda de Convênio e Aplicações Financeiras, no valor de R$ 
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, 
pavimentação com pedras irregulares 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ . 
Fonte 
31847 R$ 340.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de Convênio e Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercicio de 2012, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme o 
previsto no inciso 11 do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Aplic.Financeiras Conv. Pavimentação 1325.01.99.58.00 31847 R$ 8.800,00 
Poliédrica do Trecho Linha Piacintini e Linha 
Independência 
Conv. Pavimentação Poliédrica do Trecho Linha 2472.05.03.00.00 31847 R$ 331.200,00 
Piacintini e Linha Independência 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná