norma nº 3879/2012

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GABINETE DO PREFEITO 
~I Nº 3.879, DE 22 DE JUNHO DE 2012 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.523, de 3 de 
dezembro de 1996, que dispõe sobre a 
preservação do patrimônio natural e cultural do 
Município de Pato Branco e criou o Conselho 
Municipal de Patrimônio Cultural. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O § 3° do art. 5° da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, 
passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas: 
§ 3º ... 
h) um arquiteto representante do IPPUPB - Departamento de Informação, 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco; 
i) um representante do Setor Acadêmico, especialista em conservação e 
restauração de bens culturais móveis. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipª. e-Pato Branco, 22 de junho de 2012 /~·-·· 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco\.. - J Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
Rua Caramuru, 271 
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ção de be_ns cultuJ:ais móveis:.-:-.... :--.'.:-·:-':°' · _:,:_._-.. :.;:;:_;':. '--- -_:_--\ -':--
Art. 2° _Esta Lei entra em Vigo_r na data_·de_sua_ publicação:_ . , 
Ga_bineté do Prefeito"MunicipaI-de· Pato Branco;-22 de júnho 'de'20li · 
-ROBERTO VIGANÓ 
·Prefeito·Mumctpa1 -"- · 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná