norma nº 3880/2012

g:>'"le{eitu'"la c/lll_unicipaL de g:> ato !B'"lanco ; 1 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Theófilo Petrycoski. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto 
Theófilo Petrycoski, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
13.470.735/0001-20, com sede na Rua Visconde de Tamandaré, nº 612, Bairro Santa 
Terezinha, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 118/2012, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de junho de 2012. 
>já{i{l:U;#P 
refeito Municipal 
\ 
.lCA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco\ - !Paraná