norma nº 3883/2012

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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para a gestão de 1° de janeiro de 2013 á 31 de dezembro de 2016, será de R$ 18.000,00(dezoito 
mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2013 á 31 de dezembro de 2016, será de R$ 8.500,00 
(oito mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, Estado 
do Paraná, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo 
detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Municipio fará jus, ao 13º subsídio a 
título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam servidores 
da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão 
optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei, 
ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. 
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos em 
razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos índices 
concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, 
respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da 
respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2013. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 131/2012, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho (Presidente); Guilherme Sebastião Silverio 
(Vice-Presidente); Valmir Tasca (1º Secretário) e Nelson Bertani (2° Secretário). 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco