norma nº 3885/2012

A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Ptefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício 
Anterior até o valor de R$ 171.212,86 (cento e setenta e um mil, duzentos e doze reais e oitenta e seis centavos), 
para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.208 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.043 - Manutenção do CREAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................. .. 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................ .. 
Fonte 
33808 
Fonte 
33750 
Fonte 
33750 
33814 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.178.000 Manutenção dos CRAS 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
33.616,48 
33.616,48 
11.465,94 
17.244,39 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................... 33751 R$ 2.099,05 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................... 33808 R$ 8.554,32 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................. 33809 R$ 14.307,87 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................. 33815 R$ 45.300,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 33815 R$ 5.008,33 
1 TOTAL 1 R$ 1 171.212,86 1 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercicio 
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir 
especificados. 
Fonte Descrição Valor 
Nº 
33750 
33751 
33808 
33809 
33814 
33815 
Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores ....... 
Conv.Prog.de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores 
Convenio FMAS Piso Básico Fixo - Exercícios Anteriores 
Convenio FMAS Piso Básico Variável li - Exercícios Anteriores ........ 
Conv.FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3 - Exercícios Anteriores ... 
Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec.Projovem Adolescente - Exercícios 
Anteriores 
TOTAL ....... 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco· 
45.082,42 
2.099,05 
42.170,80 
14.307,87 
17.244,39 
50.308,33 
171.212,86 
Paraná