| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). |
| native_id | 5022 |
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GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sacionciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos próprios para aditivo da Unidade de
Saúde do Bairro Planalto, atendendendo despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... .
Fonte
1510 R$ 93.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.1.088- Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de
Pato Branco
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................. 1510
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat03ranco; 3 de julho de 2012.
R$ 93.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc~-- 1 Paraná