norma nº 3887/2012

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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................... 1500 R$ 10.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações 
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.-Aplicações Financeiras 
Construção de Unidade de Saúde do Bairro 
Planalto 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
1325.01.03.02.02 1500 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municip~_:~~anco, 3 de julho de 2012. 
~~GA Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco 
10.000,00 
Paraná