norma nº 3888/2012

'[]J'lE[t:itu'la dlllunici/2al dt: '[jJ ato !B'lanco -- I I 
DE 3 DE JULHO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciomo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de Alienação 
de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesa no seguinte 
órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidade Centrais de Saúde 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................... 1501 R$ 200.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ........................ .. 2225.00.00.00 1501 R$ 200.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
"(nÓVIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná