norma nº 3889/2012

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LEI Nº 3.889 DE 5 DE JULHO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis 
e revoga as Leis nº 2.923 de 27 de março de 
2008 e Lei nº 3.634 de 14 de julho de 2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 02, 03, 04 e 
05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando área 
de 1.440,00m2 (mil e quatrocentos e quarenta metros quadrados), matriculados sob os nºs 29.462, 
29.463, 29.464 e 29.465, respectivamente junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, 3 (três) áreas pertencentes á Rua Arquimedes Gobato com 360,00m2 (trezentos e sessenta 
metros quadrados) cada, totalizando área de 1.080,00m2 (mil e oitenta metros quadrados), 01 (uma) área 
pertencente à Rua dos Pardais, com área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), 01 
(uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados) e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta 
metros quadrados), totalizando área de 3.690,00m2 (três mil, seiscentos e noventa metros quadrados), 
constante da matrícula nº 29.591, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, todas as 
propriedades do Município de Pato Branco, avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, 
duzentos e oitenta reais), pelas seguintes áreas: Parte do lote nº 24 da quadra nº 626 com área de 
1.396,73m2 (um mil, trezentos e noventa e seis metros e setenta e três centímetros quadrados), que 
passa a ser prolongamento da rua Arquimedes Gobato, parte do lote nº 19 da quadra nº 626 com área 
de 1.053,02m2 (mil e cinquenta e três metros e dois centímetros quadrados), que passa a ser 
prolongamento da Rua Francisco de Assis, totalizando área de 2.449,75m2 (dois mil, quatrocentos e 
quarenta e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados), avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta 
e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), constantes das matrículas nºs 29.411 e 29.406 
respectivamente, do Registro Geral do 1 º Ofício da Comarca de Pato Branco, ambos de propriedade de 
Paulafonso Empreendimentos Imobiliários Ltda.". 
Art. 2º As despesas com escrituração serão suportadas pelo Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nº 
2.923, de 27 de março de 2008 e Lei nº 3.634, de 14 de julho de 2011. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de julho de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 
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/Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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