norma nº 3891/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
' ~ºº ç,;"\\Õ. ,,.!')]\ ~\}~\.\Cr;:;0~0oºó'f- ~ LEI Nº 3.891, DE 10 DE JULHO DE 2012 
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~ói<fõº "'' . - Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.000,00 
(sessenta e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de Alienação 
de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 
04.02 - SECR DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04. 122.00081.098 - Desapropriação de Imóvel da Associação do 
Corpo de Bombeiros 
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMOVEIS,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, 1501 R$ 62.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de 
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1° do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17-03-64, 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, 2225.00.00.00 1501 R$ 62.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc9J, 10 de julho de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná