norma nº 3892/2012

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Institui o Programa Parceria para revitalização e 
recuperação de rios e lagos do município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa "Parceria para revitalização e recuperação de rios e 
lagos do Município de Pato Branco" com o objetivo de promover a participação de pessoas jurídicas em 
ações que visem a revitalização e a recuperação de rios e lagos da cidade. · 
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á sob a 
forma de doação de equipamentos, de realização de obras de dragagem, recuperação de mata ciliar, 
contenção de erosão, reflorestamento, limpeza, manutenção, conservação, reforma e ampliação de 
instalações existentes, orientação e incentivo aos ribeirinhos, elaboração de avisos de alerta e 
conscientização ás entidades poluidoras e outras ações que atendam a finalidade a que se refere o 
"caput" deste artigo. 
Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, a pessoa jurídica firmará termo 
de cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 3º A pessoa jurídica cooperante pode divulgar para fins promocionais e publicitários, 
as ações praticadas em benefício da revitalização e recuperação dos rios e lagos do Município. 
Parágrafo único. A forma e os meios a serem utilizados para divulgação serão 
estabelecidos no termo de cooperação previsto no Art. 2° desta Lei. 
Art. 4º A cooperação não implica em qualquer ônus para o Poder Público, nem, qualquer 
prerrogativa para a cooperante, respeitado o disposto no Art 3° desta Lei. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) contado 
da data de sua publicação. 
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 109/2012, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado. .-----, .. --·' ~ / 
Gabinete do Prefeito Muniq(a_; ~~Í~@nco, 12 de julho de .11012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brano Paraná