norma nº 3893/2012

(P'"le{eitu'"la o1/1unicif2al de(/) ato !B'"lanco j 1 
Revoga a Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007 e a Lei nº 
3.067, de 29 de dezembro de 2008, que doaram imóveis a 
Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e 
autoriza a doação à Metalúrgica Tradição Ltda. - ME. 
A Câmara Municipal de Pato. Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.805, de 17 de julho de 2007, que autorizou a 
doação de parte do módulo nº 10, desmembrado de uma parte do "Imóvel Municipal - Parque 
Industrial Planalto", encravado na parte do lote rural nº 40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na 
Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, com área de 3.714,22 m2 (três mil setecentos e 
quatorze metros e vinte e dois centímetros quadrados), e da Lei nº 3.067, de 29 de dezembro 
de 2008, que autorizou a doação de parte do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, 
Módulo 20 (vinte), desmembrado de uma parte do Imóvel Municipal - Parque Industrial 
Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro 
Guilherme Jorge Scheide, neste Município de Pato Branco, Paraná, medindo 2.903,71m2 (dois 
mil e novecentos e três metros e setenta e um centímetros quadrados), e do Termo de 
Permissão de Uso Oneroso de 01 (um) barracão com área de 1.000,00m2 (mil metros 
quadrados), à Empresa Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. 
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Municipal 
Parque Industrial Planalto, Módulo 20 (vinte), desmembrado de uma parte do Imóvel Municipal 
- Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº 40, do Núcleo Bom Retiro, 
na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, neste Município de Pato Branco, Paraná, 
medindo 3.220,00m2 (três mil duzentos e vinte metros quadrados), constante da Matrícula nº 
38.911 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 193.200,00 
(cento ·e noventa e três mil, e duzentos reais) e de parte do módulo nº 1 O, desmembrado de 
uma parte do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto", encravado na parte do lote rural 
nº 40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, com 
área de 3.714,22 m• (três mil setecentos e quatorze metros e vinte e dois centímetros 
quadrados), constante da Matrícula nº 38.912 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de 
Pato Branco, avaliado em R$ 222.853,20 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e 
três reais e vinte centavos), à Empresa Metalúrgica Tradição Ltda. - ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.086.318/0001-08, estabelecida na Rodovia BR 
158, nº 9170, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, e 01 (um) 
barracão industrial parcial com 1.000,00m2 (mil metros quadrados, de acordo com o memorial 
descritivo da obra, pertencente ao Município de Pato Branco, em forma de Termo de 
Permissão de Uso Oneroso, com prazo de devolução em 05 (cinco) anos, a ser firmado entre 
as partes. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao 
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1 - inalienabilid;ic(ei pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir ,tºI efetivo 
inicio das atividades comerçiái§I' e/ndustriais da donatária; • ' 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branl ffetss-~fu,jlDIÇA f 
[p'<-e{eittvia ~unící{2aÍ de [/)ato !B'<-anco 
I I . ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de Máquinas e 
Equipamentos Agrícolas e industriais, fabricação de esquadrias de metal, de artigos de 
cutelaria, de ferramentas manuais, de artigos de funilaria e artigos de metal para uso doméstico 
e pessoal; Fundição de Ferro, Alumínio e Bronze; Serviços de Reparação e Manutenção em 
Máquinas e Equipamentos de Uso Agrícola e Industrial e Perfuração e Construção de Poços 
Artesianos. 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 300059, de 
13 de fevereiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
IV - outorga da escritura pública de doação se dará após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de julho de 2012. / ,:;:.;J---- . -·- fljn7T /77777~ 
Rua Caramuru, 271 
~~R40VIGAN /Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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Paraná