norma nº 3894/2012

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Autoriza a extinção da Companhia de Mineração de 
Pato Branco - COMIPA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a Companhia de Mineração de 
Pato Branco - COMIPA, pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade econômica 
mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.886.753/0001-36, com sede e foro na Rua Caramuru, 
271, 1 º andar, centro, Pato Branco, Paraná, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 1.073, de 30 
de outubro de 1991. 
Art. 2º O resultado financeiro eventualmente apurado no balanço final será 
transferido para o Município de Pato Branco. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patq.J3..ranco, 12 de julho de 2012. ~·· 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná