norma nº 3895/2012

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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor R$ 17.555,00 (dezessete mil, 
quinhentos e cinquenta e cinco reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferências do Bolsa família - IGD - SUAS, no valor de R$ 17.555,00 (dezessete mil, 
quinhentos e cinqüenta e cinco reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0023.2.200 - Manutenção e impl. do Programa Bolsa Familia 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾P.JURIDICA ...... 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... 
Fonte 
31841 R$ 
31841 R$ 
7.555,00 
10.000,00 
Ar!. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferências 
do Bolsa família - IGD - SUAS não previsto na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2012, no valor de R$ 
17.555,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° 
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- Transferências do Bolsa familia -
IGD-SUAS 1721.34.99.09.00 31841 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d: Pa;~~.ª7ªoco, .12 de julh_c:> de 2012. 
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refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
17.555,00 
Paraná