| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 2012 |
| Date | 2012-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais). |
| native_id | 5032 |
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Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 381.450,00
(trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde no valor de R$
381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................... .
Fonte
1500 R$ 381.450,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, não previsto na Lei Orçamentária do
Exerclcio de 2012, no valor de R$ 381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO
Ampliação da Unid.de Saúde do Bairro Vila
Esperança
Ampliação da Unid.de Saúde do Distrito de São
Roque do Chopim
Categoria
Econômica
Fonte
2421.01.04.00.00 1500 R$
2421.01.05.00.00 1500 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ~~ra~~o. 1i_~~~e 2012.
, - -/17
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
159.525,00
221.925,00
Paraná