norma nº 3897/2012

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1Nº3.897, DE 19 DE JULHO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 162.000,00 (cento e 
sessenta e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois 
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.2.199 - Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente/Conselho Tutelar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.:........................................... 31848 R$ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 31848 R$ 
50.000,00 
112.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e de 
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras Programa Crescer 1325.01.99.60.00 31848 R$ 2.000,00 
em Família - Acolhimento Institucional 
Excesso Arrec.- Programa Crescer em Família - 1762.99.09.00.00 31848 R$ 48.000,00 
Acolhimento Institucional 
Excesso Arrec.- Programa Crescer em Família - 2472.99.05.02.00 31848 R$ 112.000,00 
Acolhimento Institucional 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
o Branco, 19 de julho de 2012. 
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