norma nº 3898/2012

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LEI Nº 3.898, DE 19 DE JULHO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 100.000,00 
(cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser reaHzada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1500 R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do 
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Construção da Academia do Bairro Brasília ............. . 2421.01.06.00.00 1500 R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P. ª. t~~11_co,~julho d·. e 2012. 
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Prefeito Municipal 
100.000,00 
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. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná