| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. |
| native_id | 5035 |
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Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
ao Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano -
Imóvel Universidade desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 74, do Núcleo
Bom Retiro, em Pato Branco-PR, contendo área de 12.000,00m2 (doze mil quadrados),
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.207/1 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado em R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais), ao Estado do Paraná.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação CEEP -
Centro Estadual de Educação Profissional pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 02 (dois)
anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação.
Art. 4° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de julho de 2012.
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