| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá outras providências. |
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Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2013 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2013, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
11. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e
metas para o exercício de 2013, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo
com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e IT)Qntante da
dívida pública para o exercício t:e 2013, estão identificados nos Demonstrativos 1 ~VIII desta
Lei, em conformidade com a Po~ ri nº 407 de 20 de junho de 2011-STN, DOU ~~e 22
de junho de 2011. Os Demonstr, iv de Metas Fiscais compreendem: -~"= "' \ ·~==,
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GABINETE DO PREFEITO
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VI 1 - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e
sua consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO 111
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2013, mediante a
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação
Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência
da presente lei, em especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo;
Art. 6° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e
do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente,
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saú~~ serão
abertos como atividade n~s "dades orçamentárias a que estiverem subordinadas. ~~~ ~
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CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art 7° Para o exercício financeiro de 2013, fica estabelecido o montante de R$
176.455.000,00 (sento e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)
como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Do montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
Art. 8° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no
parágrafo único do artigo 7° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo ás emendas
efetuadas á proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 9º. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no
Capítulo li - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 1 O. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2012, (base de correção relativa a 30 de
junho de 2012).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2012.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2012.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 11. A Lei Orçamentária para 2013 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e
de convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. lmplant~ e manutenção de obras e serviços;
VII. lmpla)'Íf<içjlo do programa de modernização da administração municipal;
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VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas
neste artigo. ,
Art. 12. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas
das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a
conservação do patrimônio público. ,
Art. 13. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente
exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais n'
25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por
cento) da receita tributária e das transferências previstas no§ 5', do artigo 153 e nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo
extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de
veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em
Regime de Execução Especial.
Art. 14. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder
Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere
este artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 15. Constará do. Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos
sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer
benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas
para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, -.?bservado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital
fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 16. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 17. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com
pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da
administração indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida
e não poderá exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo ~íco. Para fins de cálculo, entendem-se
pessoal, o disposto no arVJey, da Lei Complementar Federal nº 101/00. r-·,~=-·- --~ ·~···-·==:i
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Art. 18. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de
agosto de 2013, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de
provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os
quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 19. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em
lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento
do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para
as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e
comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e
próprio da administração direta e indireta.
Art. 20. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta
por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
Constitucional nº 14/96.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos,
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal
de acordo com a necessidade, observando os limites de despesas com pssoal, estabelecidos
na legislação específica.
Parágrado Único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e
próprio destinados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº
101 /00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2013, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de ed ção,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urb n mo,
transporte, habitação, agrigaj\ura, gestão ambiental, indústria e comércio da--admin1 tr çB"!l'·b...""""
direta, Fundo Municipal de;O\Í~envolvimento e da administração indireta. 1 11 F:?,Sr:ssoRiA_.JlJi:L;~z: ~ü :,1uN:c:?iõ J
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r ' ESTADO DO PARANÁ
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Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal, a serem
consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime
de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas· os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações
de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize
sua inclusão.
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria,
observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei
Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária
para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à
inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com
transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios o_m a
administração direta e in. da União, Estados, Distrito Federal e Município~.,".9,.~.sJi,~~q.s -~""=- cobertura de despesas d,é ~qiureza mst1tuc1onal de outros entes da Federação. ! ==i
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Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual
e na presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios,
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas
de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de
programação financeira para o exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa
da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento,
juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, estabelecerá cotas
mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento
aprovado para o exercício de 2013 e será precedida de declaração do Administrador Municipal
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua
cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio
do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 8°,
serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais
estão previstos no Anexo 111.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por
cento) do total do orçamento, por 11].eiÕ)e ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a
programação orçamentária fixada;f)lra,,6 exercício de 2013, no que couber:
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Para mi
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ESTADO ' DO PARANÁ
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1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado,
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo
Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos
e do órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do inciso VI, do artigo 167 da CF.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2013, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os
recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio
do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluemse as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da
dívida contratada e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades,
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por
força da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Exe Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas/ponf serviços de publicidade e propagf10da,
programação financeira - 3.3.90.39.88.QC),;áto/o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil/rel;lis)
anuais:
Rua Caramuru, 271 85501-060
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CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no
caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento · Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2° A participação do Municipio no capital social de empresas privadas somente
se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das
metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a
evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de
Evolução da Receita e das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 45. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de_A'. f'§t@ Branco, 24 de·. julho de 2012.
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Rua Caramuru, 271
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Prefeito
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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.:~~~~~.~--:::' __ "'::';,' -;:' ·---~ .... 4
Pato Branco - aranál
1:Rece1tás1
co-rfên·
1.o.o.o.oo.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2.2.99.07.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3.901 Data: 24/07/2012 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
190.031.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 34.046.000,00
IMPOSTOS 27.956.600,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIM 16.656.600,00
IPTU 8.500.000,00
IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATU 2.656.600,00
IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABAL 1.980.000,00
IRRF ·SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 676.600,00
ITBI 5.500.000,00
IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCU 11.300.000,00
IMPOSTOS/ SERVICOS DE QUALQUER NAT 11.300.000,00
ISS DO EXERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT., 11.300.000,00
TAXAS 5.967.400,00
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POL 2.197.400,00
TAXA DE FISC. DE VIGILANCIA SANITÁRIA 680.000,00
TAXA LICENCA P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E P 1.050.000,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 67.400,00
TAXA APROVACAO PROJETO CONSTRUCAO 400.000,00
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 3.770.000,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS A 320.000,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERV 3.450.000,00
Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 3.000.000,00
Outras Taxas de Prestacão de Seivicos 450.000,00
CONTRIBUICAO DE MELHORIA 122.000,00
OUTRAS CONTRIBUICOES DE MELHORIA 122.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUICÔES 3.500.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.050.000,00
PÁGINA: 1 DE 3
24/07/201215:51
190.031.000,00
34.046.000,00
27.956.600,00
16.656.600,00
8.500.000,00
2.656.600,00
1.980.000,00
676.600,00
5.500.000,00
11.300.000,00
11.300.000,00
11.300.000,00
5.967.400,00
2.197.400,00
680.000,00
1.050.000,00
67.400,00
400.000,00
3.770.000,00
320.000,00
3.450.000,00
3.000.000,00
450.000,00
122.000,00
122.000,00
3.500.000,00
1.050.000,00
1. 7.0.0.00.00.00.00
1.7.2.0.00.00.00.00
1.7.2.1.00.00.00.00
1.7.2.1.01.00.00.00
1.7.2.1.01.02.00.00
1.7.2.1.01.05.00.00
1.7.2.1.01.99.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00
1.7.2.1.33.00.00.00
1.7.2.1.34.00.00.00
1.7.2.1.35.00.00.00
1.7.2.1.36.00.00.00
1.7.2.1.99.00.00.00
1.7.2.2.00.00.00.00
1.7.2.2.01.00.00.00
1.7.2.2.01.01.00.00
1.7.2.2.01.02.00.00
1.7.2.2.01.04.00.00
1.7.2.2.01.13.00.00
1.7.2.2.22.00.00.00
1. 7.2.2.33.00.00.00
1.7.2.2.33.02.00.00
1.7.2.4.00.00.00.00
1.7.2.4.01.00.00.00
1.7.3.0.00.00.00.00
1.7.3.0.00.99.00.00
1.7.3.0.00.99.01.00
1.7.3.0.00.99.02.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Léi de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 • Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3.901 Data: 24/07/2012 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
129.604.000,00
128.904.000,00
71.450.000,00
30. 750.000,00
30.000.000,00
150.000,00
600.000,00
300.000,00
37.000.000,00
420.000,00
2.000.000,00
380.000,00
600.000,00
38.454.000,00
38.400.000,00
28.000.000,00
9.500.000,00
ÃO 600.000,00
300.000,00
4.000,00
50.000,00
Proarama Saúde da Familia Estadual 50.000,00
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAI 19.000.000,00
TRANSFERtNCIAS DE RECURSOS DO FUND 19.000.000,00
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVA' 400.000,00
OUTRAS TRANSF. DE INSTITUICOES PRIVAD 400.000,00
Doacões ao FIA Crianca e Adolescente 200.000,00
Transfer.da SANEPAR comp. Meio ambiente 200.000,00
PÁGINA: 2 DE 3
241071201215:51
129.604.000,00
128.904.000,00
71.450.000,00
30.750.000,00
30.000.000,00
150.000,00
600.000,00
300.000,00
37.000.000,00
420.000,00
2.000.000,00
380.000,00
600.000,00
38.454.000,00
38.400.000,00
28.000.000,00
9.500.000,00
600.000,00
300.000,00
4.000,00
50.000,00
50.000,00
19.000.000,00
19.000.000,00
400.000,00
400.000,00
200.000,00
200.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3.901 Data: 24/07/2012 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
RIA
PAGINA: 3 DE 3
24/07/201215:51
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00 150.000,00
190.181.000,00 190.181.000,00
13.726.000,00 13.726.000,00
6.000.000,00 6.000.000,00
30.000,00 30.000,00
AO L.C.8 76.000,00 76.000,00
5.600.000,00 5.600.000,00
1.900.000,00 1.900.000,00
120.000,00 120.000,00
13.726.000,00 13.726.000,00
176.455.000,00 176.455.000,00 176.455.000,00
., .:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
1-Ação Legislatlva
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimon'iais
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências PUblicas e outros eventos
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara
2.143.000-Construir, manter. reformar e recuperar interna e externamente o edificio Leglslatlvo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Adminlstração
122-Admlnistração Geral
2-Supervisâo e Coordenação Super"tor
2.002.000-Coordenaçâo e Supervisão dos órgãos da administração
02.02-COORO. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
4-Administração
124-Controle Interno
5-Supervisão acompanhamento e controle
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
02.03-0ELEGAC!A E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administração
122-Administração Geral
6-Delegacia e Junta de Service M11'1tar
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
03-ASSESSORlAS
03.01-ASSESSORIA JURI DICA
2-Judlciária
62-0efesa Interesse Público no Proc. Judie.
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
03.02-ASSESSORIA DE IMPRENSA
4-Administração
131-Comunicação Social
3-Divulgação Oficial
2.003.000-Manutencão das atividades da Assessoria de Imprensa
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.01-GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
4-Administração
122-Administracão Geral
?-Coordenação e Administracão da Secretaria de Planejamento
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
04.02-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
4-Administração
122-Administração Geral
8-Administração Geral
2.008.000-Manutenção do Departamento de Planejamento
04.03-DEPARTAMENTO DE IPPUPB
15-Urbanismo
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 1 DE 12
Valores
2013 Total
2.500.000,00 2.500.000,00
2.300.000,00 2.300.000,00
50.000,00 50.000,00
200.000,00 200.000,00
150.000,00 150.000,00
1.020.000,00 1.020.000,00
280.000,00 280.000,00
72.000,00 72.000.00
600.000,00 600.000,00
800.000,00 800.000,00
150.000,00 150.000,00
3.000.000,00 3.000.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração. Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.214.000-Manutenção das atividades do IPPUPB
04.04-DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
4-Administração
122-Administracão Gera!
8-Administração Geral
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01--GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
4-Administração
123-Administração Financeira
11-Administração Financeira
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
05.02-COORDENADORlA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
4-Administração
123-Administração Financeira
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e licitações
05.03-COORDENADORIA DE TESOURARIA
4-Administração
123-Admlnistracão Financeira
13-Controle Financeiro
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
05.04-COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
4-Administração
123-Adminlstração Financeira
14-Controle Contabil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
05.05-COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4-Administração
129-Administração de Receitas
15-Arrecadacao de Receitas
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
05.06-ENCARGOS GERAIS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
1 O-Administração de Recursos Humanos
2.013.000-Custear !nativos e Pensionistas
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
28-EncarQos Especiais
841-Refinanciamento da Dívida Interna
16-Encargos Especiais
0.001.000-Refinanciamento da Divida Interna
843-Serviço da Divida Interna
16-Encargos Especiais
0.002.000-Amortização da Dívida interna
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 2 DE 12
Valores
2013 Total
450.000,00 450.000,00
300.000,00 300.000,00
150.000,00 150.000,00
330.000,00 330.000,00
160.000,00 160.000,00
360.000,00 360.000.00
750.000.00 750.000,00
1.300.000,00 1.300.000,00
521.137.50 521.137,50
270.000,00 270.000,00
4.831.247,50 4.831.247,50
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1.
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
846-0utros Encargos Especiais
16-Encargos Especiais
0.003.000-Encargos Especiais
05.07-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
4-Administração
122-Administração Geral
8-Adminístração Geral
2.181.000-Manutencao do terminal rodovlario Jose Cattani
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil
9-Segurança Pública
2.010.000-Manutencão das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
05.08-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-AdministrarJio
128-Formação de Recursos Humanos
8-Administração Geral
2.009.000-Realizar Concurso Público
1 O-Administração de Recursos Humanos
2.011.000-Promover a avaliação e capacitação dos servidores
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
11-Trabalho
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10-Adm"rnlstração de Recursos Humanos
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
4-Administração
122-Administração Geral
17-Engenharia. Obras e Serviços Públicos
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia. Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Adminístração
122-Administração Geral
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000-Manutenção das atlvidades do Departamento de Serviços Urbanos
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos
15-Urbanismo
451-!nfra-Estrutura Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas
1.003.000-Construir. Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
1.010.000-lnterligação de Bairros
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 3 DE 12
Valores
2013 Total
3.280.000,00 3.280.000,00
80.000,00 80.000,00
2.430.000,00 2.430.000,00
310.000,00 310.000,00
350.875,00 350.875,00
5.000,00 5.000,00
55.000,00 55,000,00
470,000.00 470.000,00
280.000,00 280.000.00
150.000,00 150.000,00
1.350.000,00 1.350.000,00
2.400.000,00 2.400.000,00
350.000,00 350.000,00
660.000,00 660.000,00
400.000,00 400.000,00
210.000,00 210.000,00
300.000,00 300.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
453-Transportes Coletivos Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000-Construir pontos de ônibus
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliação da rede de esgoto
1.006.000-Construir galerias pluviais
25-Energia
752-Energia Elêtrica
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação públ"lca
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.004.000-Conservação de Vias Urbanas
1.013.000-lnter!igações na Região Leste .
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4-Administração
122-Administração Geral
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
15-Urbanismo
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutençáo dos Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
20-Manutenção dos Servicos Rodoviários
1.015.000-Adquirir máquinas rodoviárias e veicules
1.016.000-Construir e reformar pontes
06.05-COORDENARIA DE TRÂNSITO
4-Administração
122-Administraçáo Geral
21-Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
20-Manutençáo dos Serviços Rodoviários
1.020.000-Construir sede própria do DEPATRAN
21-Trânsito
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
21-Trânsito
1.019.000-Aquisiçáo de veículo
2.032.000-Manutencão das atividades da Coordenadoria de Trânsito
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 4 DE 12
Valores
2013 Total
300.000,00 300.000,00
160.000,00 160.000,00
850.000,00 850.000,00
640.000,00 640.000,00
4.500.000,00 4.500.000,00
730.800,00 730.800,00
50.000,00 50.000,00
2.000.000,00 2.000.000,00
50.000,00 50.000,00
150.000,00 150.000,00
116.000,00 116.000,00
30.000,00 30.000,00
150.000,00 150.000,00
300.000,00 300.000,00
110.000,00 110.000,00
1.100.000.00 1.100.000,00
" Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade I Função I Subfunção J Programa I Ação
07-SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO,CULESPOR
4-Administração
122-Administração Geral
38-Coordenaçãode Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretârio de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educacão Infantil
1 042.000-Adquirir veicules para o Transporte Escolar e SMECEL
1.044.000-Aquisição de equipamentos para portadores de necessidades especiais
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais.
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola
2.092.000-Adauirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagôgicos, esportivos. recreativos, brinquedos p/ es
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000-Mantero Conselho Municipal de Educação
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veiculas
2.097.000-Manutenção da Educação Integral
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitação
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de especialização, mestrad
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas {dia dos pais, mães, tradicionais, juninas
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSJNO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.098.000--ManutenrJio das atividades do FUNDES 60%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDES 40%
2.217.000-Aquisição de material de distribuição gratuita aos alunos da rede municipal de ensino
364-Ensino Superior
39-Manutenção do Ensino
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
365-Educação Infantil
39-Manutenção do Ensino
1.072.000-Aquisicao de imoveis
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil
366-Educação de Jovens e Adultos
39-Manutenção do Ensino
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
367-Educação Especial
39-Manutenção do Ensino
2.101.000--Manutencão das atividades e programas ás crianças portadoras de necessidades especiais
07.04-0EPARTAMENTO OE CULTURA
13-Cultura
391-Patrimônio Histórico, Artíst. e Arqueei
40-Promover a Cultura
1.047.000-Construção do Museu Regional
2.154.000-Catalogar. tombar e manter os prédios históricos tombados no município.
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 5 DE 12
Valores
2013 Total
155.000,00 155.000,00
1.600.000,00 1.600.000,00
500.000,00 500.000,00
80.000,00 80.000,00
1.300.000,00 1.300.000,00
100.000,00 100.000,00
1.000.000,00 1.000.000.00
800.000,00 800.000,00
20.000,00 20.000,00
5.775.000,00 5.775.000,00
1.575.000,00 1.575.000,00
2.500.000,00 2.500.000,00
140.000,00 140.000,00
60.000,00 60.000,00
50.000.00 50.000,00
15.000.000,00 15.000.000,00
5.000.000,00 5.000.000,00
200.000,00 200.000,00
100.000,00 100.000,00
800.000.00 800.000.00
1.000.000,00 1.000.000,00
45.000,00 45.000,00
100.000,00 100.000,00
200.000,00 200.000,00
20.000,00 20.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade J Função I Subfunção J Programa I Ação
392-Difusão Cultural
40-Promover a Cultura
1.045.000-Construção da Praça da Leitura
2.103.000-Difusão da Cultura - eventos
2.104.000-Capadtação
2.105.000-Adquirir livros, periódicos. videos. equipamentos de informática e equipamentos de som.
2.106.000-Manutenção da Companhia de teatro e Dança com alunos da rede pública municipal.
2.107.000-Promoção do Prato Típico de Pato Branco. leitor nota 1 O e demais eventos culturais.
2.108.000-Manutenr-Jio do Departamento de Cultura
2.109.000-Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador
2.185.000-Difusao da Semana da Cultura Evangelica - Eventos
2.223.000-Manutenção da Cooperativa de Artesanato e Associação dos Artesãos de Pato Branco
07.05-0EPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27-Desporto e lazer
122-Admlnistração Geral
41-Manutenção do Esporte
2.203.000-Manutenção do Departamento de Esporte
811-Desporto de Rendimento
41-Manutenção do Esporte
1.052.000-Construção do Centro Municipal de Artes Marciais
2.221.000-Destinar recursos para atletas que irão disputar modalidades a nível de Seleção Brasileira
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1.049.000-Construção de Quadras de Areia
1.050.000-Construir, reformar, ampl"rar e gerenciar Ginâsios de Esporte e demais obras relac·1onadas ao esporte.
2.110.000-Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e participar de jogos ofici
2.111.000-Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre
2.112.000-Manutenção de Ginásios de Esporte
2.146.000-Atleta Talento
2.220.000-Manter atividades esportivas adaptadas
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administração Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10-Saúde
122-Administração Geral
43-Manutençao da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un
2.115.000-Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2.126.000-Manutenção das atividades de serviço social e services de terceiros de hospedagem
2.158.000-Mantero Conselho de Entorpecentes
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos
301-Atenção Básica
43-Manutençao da Saúde
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 6 DE 12
Valores
2013 Total
100.000,00 100.000,00
100.000,00 100.000,00
32.000,00 32.000,00
100.000,00 100.000,00
43.000,00 43.000.00
120.000,00 120.000,00
360.000,00 360.000,00
50.000,00 50.000,00
50.000,00 50.000,00
20.000,00 20.000,00
800.000,00 800.000.00
300.000,00 300.000,00
50.000,00 50.000,00
100.000,00 100.000,00
1.000.000,00 1.000.000.00
1 000.000,00 1.000.000,00
280.000,00 280.000,00
250.000.00 250.000.00
100.000.00 100.000,00
50.000,00 50.000,00
160.000,00 160.000,00
100.000,00 100.000,00
4.100.000,00 4., 00.000,00
850.000.00 850.000,00
10.000,00 10.000,00
550.000,00 550.000,00
350.000,00 350.000,00
10.000.00 10.000,00
35.000,00 35.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade J Função I Subfunção J Programa I Ação
1 070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontolôgicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal
2.119.000-Manutenção das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos.
2.120.000-Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal
2.121.000-Manutenção das ativ"1dades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
2.123.000-Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia Saúde da Familia - ESF
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência á Saúde da Família
2.198.000-Aquisição de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
2.205.000-Manutencão dos Serviços do CAPS
2.206.000-Manutenção das Atividades das Especificações Regionais
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutençao da Saúde
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
2.130.000-Manutençâo da prestação de serviços de Laboratório Próprio
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manutençao da Saúde
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT (Chamamento Público)
304-Vigilância Sanitária
43-Manutençao da Saúde
2.124.000-Manutenção dos agentes endêmicos
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastec'lmento de residências rurais.
2.197.000-TAS- Termo de Ajuste Sanitário
305-Vigilâncla Epidemiolôgica
43-Manutençao da Saúde
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público - Lei municipal nº 168211997
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS
2.222.000-lmplantação do PROSEM
09-SECRETAR!A DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE 00 SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD
4-Adm"inistração
122-Administração Geral
22-Assistência Social
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assístêncla à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
5.002.000-Construção e Manutenção do Centro da Criança
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente
09.03-COORO. DE ASS!STENCIA COMUNITARIA E FAMÍ
8-Assistência Social
241-Asslstência ao !doso
24-Assistência Comunitária
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 7 DE 12
Valores
2013 Total
500.000,00 500.000,00
2.000.000,00 2.000.000,00
3.500.000,00 3.500.000,00
3.500.000,00 3.500.000,00
300.000,00 300.000,00
700.000.00 700.000,00
1.100.000,00 1.100.000,00
1.800.000,00 1.800.000,00
300.000,00 300.000,00
1.050.000,00 1.050.000,00
300.000,00 300.000,00
45.000,00 45.000,00
34.000.000,00 34.000.000,00
450.000,00 450.000,00
650.000,00 650.000.00
2.800.000,00 2.800.000,00
320.000,00 320.000,00
750.000,00 750.000,00
40.000,00 40.000,00
50.000,00 50.000,00
40.000,00 40.000,00
265.000,00 265.000.00
100.000,00 100.000,00
100.000,00 100.000,00
180.000,00 180.000,00
100.000,00 100.000,00
640.000,00 640.000,00
10.000,00 10.000,00
30.000,00 30.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária
2.208.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
2.209.000-Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
2.218.000-Manuten(".áo do Conselho Municipal de Assistência Social
09.04-FUNDO MUNJC!PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assisténcia Comunitária
2.041.000-Manutenção das atividades dos idosos .
2.194.000-Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos
242-Assisténcia ao Portador de Deficiência
24-Assistência Comunitária
2.195.000-Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência {Conv FNAS) APAE
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200.000-Manut~~-'o e implementação do Programa Bolsa Familla
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
2.040.000-Material de Distribuição gratuita
2.043.000-Manutenção do CREAS
2.147.000-lmplantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias Carentes
2.161.000-Manutençâo do Programa Acolhida Maria da Penha
2.178.000-Manutenção dos CRAS
2.202.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
16-Habitação
482-Habitação Urbana
24-Assistência Comunitária
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação
09.05-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assisténcia à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199.000-Manutencão das atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar
2.201.000-Man!er o Conselho da Criança e do Adolescente
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL
4-Administração
122-Administração Geral
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
10.02-DEPARTAMENTO DE COMERCIO
23-Comércio e Serviços
691-Promoção Comercial
26-lncentivo Atividade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento de Comércio
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 8 DE 12
Valores
2013 Total
1 420.000,00 1.420.000,00
640.000,00 640.000,00
387.000.00 387.000,00
10.000,00 10.000,00
18.000,00 18.000,00
40.800,00 40.800,00
43.140,00 43.140,00
71.000,00 71.000,00
300.000,00 300.000,00
139.000,00 139.000,00
15.000,00 15.000,00
Vetado Vetado
173.000,00 173.000,00
945.000,00 945.000,00
105.000,00 105.000,00
994.000,00 994.000,00
10.000,00 10.000,00
150.000,00 150.000,00
165.000.00 165.000,00
340.000,00 340.000,00
300.000,00 300.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.90~ - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
11-Trabalho
333-Empregabilidade
27-lncentivo a !mplantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052.000-Capacitar trabalhadores
57-Capacitar Trabalhadores
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria
334-Fomento ao Trabalho
27-!ncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE e PAETEC - Programa de Bolsa Ensino
19-Ciência e Tecnolocia
571-0esenvo!vimento Cientifico
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.060.000-lmplantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
572-0esenvolvimento Tecnológico e Engenharia
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.029.000-Jmplantar e manter Parque Tecnológico. de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
2.155.000-Apoiar a implantação de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos industriais e de serviç
573-0ifusão do Conhecimento Ciente Tecnológ
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologlas
2.056.000-Apoiar e estimular a criação de cooperativas.
22-lndústria
661-Promoção Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias .·
1.025.000-lnfra-estrutura de parques industr'rais
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvlmento
662-Produção Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.057.000-!mplantar e manter unidade agroindustrial
10.04-COOROENADORIA DE TURISMO
4-Admlnistração
122-Administracão Geral
28-lncentivo ao Turismo
2.061.000-0esenvolver projetos e ações para estimular o turismo no Municipio
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo rural
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
23-Comércio e Serviços
. 695-Turismo
28-!ncentivo ao Turismo
2.180.000-Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01-GABINETE DO SECR.OE AGRICULTURA
4-Administração
122-Administração Geral
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 9 DE 12
Valores
2013 Total
160.000,00 160.000,00
512.000,00 512.000.00
510 000,00 510.000,00
250.000,00 250.000,00
450.000,00 450.000,00
130.000,00 130.000,00
100.000,00 100.000,00
15.000,00 15.000,00
500.000,00 500.000,00
300.000.00 300.000,00
500.000,00 500.000,00
50.000,00 50.000,00
300.000.00 300.000,00
30.000,00 30.000,00
80.000,00 80.000,00
80.000,00 80.000,00
30.000,00 30.000,00
50.000,00 50.000,00
15.000,00 15.000,00
350.000,00 350.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4-Administração
122-Administração Geral
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
11-Trabalho
334-Fomento ao Trabalho
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066.000-Procrama Mulheres Rurais
2.160.000-lmplantação e apoio ao Programa Pró-Horta
20-Agricultura
602-Promoção da Produção Animal
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068.000-Programa Bovinocultura de leite
605-Abastecimento
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústrias
606-Extensão Rural
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.067.000-Cadeias Produtivas
2.069.000-Convênio com o Instituto Emater
2.190.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
1!.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
4-Administração
122-Administração Geral
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos
1.033.000-Melhorla das Estradas Rurais. pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento.
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior
17 -Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.148.000-Proqrama de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural. infra-estrutura e Saneamento Rural
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais
20-Agricultura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01-GABJNETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
32-Preservação e Defesa Ambiental
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Me'10 Ambiente
12.02-0EPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 10 DE 12
Valores
2013 Total
150.000,00 150.000,00
350.000,00 350.000,00
70.000,00 70.000,00
40.000,00 40.000,00
164.000,00 164.000.00
55.000,00 55.000,00
70.000.00 70.000,00
70.000,00 70.000,00
6.000,00 6.000.00
250.000,00 250.000,00
1.800.000,00 1.800.000,00
3.400.000,00 3.400.000,00
50.000,00 50.000,00
50.000.00 50.000.00
10.000,00 10.000,00
10.000,00 10.000,00
220.000,00 220.000,00
150.000,00 150.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
541-Preservação e Conservação Ambiental
18-Planejamento Urbano
2.151.000-Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ugeiro e afluentes
1.037.000-lmplanlar e Manter a Escola Ecológica
2.075.000-Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental
2.079.000-Arboriz=-.;,o urbana, conservação de trevos, praças, parques e jarcfins
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais
2.083.000-lncentivar e apoiar o reflorestamento
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000-Jmplantação e Manutenção do Cem'1têrío Municipal
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal
543-Recuperação de Áreas Degradadas
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077.000-lmplementação e recuperação de âreas degradadas
2.080.000-Restauração de áreas de preservação permanente APP''s, recuperação de mananc·1ais e nascentes
2.152.000-!mplementação e Recuperação de Passivos Ambientais
544-Recursos Hídricos
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
4-Administração
122-Administração Geral
34-limpeza Pública
1.039.000-Aquisição de veículos e equipamentos
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
34-Limpeza Pública
2.084.000-Manutençáo das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
34-limpeza Pública
1.038.000-!mplantação e Manutenção do Aterro Sanitário
542-Controle Ambiental
34-limpeza Pública
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
13-COOROENARIA 00 PROCON
13.01-UNIOADE 00 PROCON
14-0ireitos da Cidadania
422-Direitos lndividuais,Coletivos e Difusos
35-Proteção ao Consumidor
1.040.000-Construção de sede própria do PROCON
1.083.000-Aquisição de Veiculo
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON
14-ADMINIST.DISTRITAL- SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01-ADMINISTRACÃO DISTRITAL
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 11 DE 12
Valores
2013 Total
50.000,00 50.000,00
70.000,00 70.000,00
60.000,00 60.000,00
50.000,00 50.000,00
1.775.000,00 1.775.000,00
70.000,00 70.000,00
300.000,00 300.000,00
90.000,00 90.000.00
80.000,00 80.000,00
450.000,00 450.000,00
250.000,00 250.000,00
140.000,00 140.000,00
190.000,00 190.000,00
220.000,00 220.000,00
100.000,00 100.000,00
40.000,00 40.000,00
4.600.000.00 4.600.000,00
200.000,00 200.000,00
100.000,00 100.000,00
5.000,00 5.000,00
40.000,00 40.000,00
250.000,00 250.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
4-Administração
122-Administração Geral
36-Administração Distrital
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2013-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.901 - Lei - Aprovada com Emendas
órgão J Unidade J Função J Subfunção J Programa J Ação
PÁGINA: 12 DE 12
Valores
2013 1 Total
2.087.000-Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São 60.000.00 60.000,00
mT ff7'S:455::®<l:oâ: 1inm Ef:1ft6l455:o·6o~'dót
Dados Aprovados pelo Legislativo
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1 DE 1
24/07/2012 15:50
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013
---- - - -- - -- -- ' --- - ' -- - --- - ' ,-
EVENTO Valor Previsto 2013
Aumento Permanente da Receita 20.000.000,00
(-)Transferências Constitucionais -
(-)Transferências ao FUNDES 15.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita {I) 5.000.000,00
Redução Permanente da Despesa(ll) 500.000,00
Margem Bruta (Ili)= (1 + li) 5.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 4.000.000,00
Novas DOCC 4.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 1.500.000,00
FONTE: PRONIM PL, 24/Jul/2012, 15h e 50m.
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato
Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Também é
considerada DOCC o aumeto de despesa com prazo determinado. Sendo que os atos deveão ser instruidos com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro.Considera-se aumento de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
AMF -Tabela 8 fLRF, art. 4º, ô
TRIBUTO
IPTU e Coleta de Lixo
IPTU
IPTU
IPTU
TOTAL
FONTE: PRONIM PL,
24/Jul/2012, 15h e 49m.
NOTA EXPLICATIVA:
2º, inciso V)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
MODALIDADE SETOR/PROGRAMN RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
Aposentados, pensionistas e
Outros benefícios deficientes físicos - Lei nº
2.275 de 11/09/2003.
Contribuintes que optarem
Outros benefícios pelo pagamento a vista,
conforme Lei Complementar
nº 37 de 16/12/2009.
Desconto concedido para
Outros benefícios Imóveis em edificação,
conforme Lei nº 2.464 de
22/06/2005
Concede imunidade de IPTU,
Outros benefícios às igrejas em consonância
com o artigo 152 da CF/88.
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de ADministração e finanças
Secretaria de Administração e Finanças
2013 2014
110.000,00 114.000,00
315.000,00 320.000,00
12.000,00 15.000,00
90.000,00 100.000,00
527.000,00 549.000,00
2015
118.000,00
325.000,00
20.000,00
110.000,00
573.000,00
PÁGINA: 1 DE 1
24/07/2012 15:49
R$1,00
COMPENSAÇÃO
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no -orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Valor já programado no orçamento de 2013
para redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária nas
áreas de competência do Município.
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que 'correspondam a tratamento diferenciado.
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do R.PPS
2013
Não Houve Movimentação no Periodo - 2013
PAGINA: 1 DE 1
24/07/2012 15:48
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2013
LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2009 2010
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (1) i i
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 1 2009 ,- 2010 1
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (ll)j -,
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - li)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS j -J
FONTE: PRONIM PL, 24/Jul/2012, 15h e 47m.
NOTA EXPLICATIVA:
Não houve movimentação no periodo 2013
PÁGINA: 1 DE 1
24/07/2012 15:47
2011
2011
l
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1 DE 1
24/07/2012 15:46
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013
RECEITAS REALIZADAS 2011 2010 2009
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 308.158,00 1.871.651,62 523.552,98
Alienação de Bens Móveis 62.920,00 109.860,00 38.277,98
Alienação de Bens Imóveis 245.238,00 1.761.791,62 485.275,00
DESPESAS EXECUTADAS 2011 2010 2009
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li - 3.680.493,41 20.663.048,86
DESPESAS DE CAPITAL - 3.680.493,41 20.663.048,86
Investimentos - - 15.361.673,54
1 nversões Financeiras - 1.877.000,00 3.164.357,86
Amortização da Dívida - 1.803.493,41 2.137.017,46
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2011 2010 2009
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli) (i)=(lc-111)
VALOR (Ili) (21.640.179,67) (21.948.337,67) (20.139.495,88)
FONTE: PRONIM PL, 24/Jul/2012, 15h e 46m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um ·exercício financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos da municipalidade.
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2013
PÁGINA: 1 DE 1
24/07/201215:46
AMF - Demonstrativo IV ILRF, art. 4º, S 2', inciso Ili) R$ 1,00
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimôn·10
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
FONTE: PRONIM PL. 24/Jul/2012, 15h e 45m.
NOTA EXPLICATIVA:
2011 % 2010 % 2009 %
264.649.103,36 100,00 232.311.470,62 100,00 213.899.156,02 100,00
-
- - 264.649.103,36 100,00 232.311.470,62 100,00 213.899.156,02 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2011 % 2010 % 2009 %
- -
- -
-
O acréscimo considerável visto no exercicio de 2009, prende-se ao falo do recadastramento de todo o patrimônio do
Município, fato este que elevou o montante do patrimônio líquido.
l"\IVU • L'VlllVll','<ICUIVV Ili''-'" ' .. ,, .. '.., L 'lllVl<>V"
ESPECIFICAÇÃO 2010
Receita Total 137.490.637,42
Receita Primária (1) 137.490.637.42
Despesa Total 126.750.637,42
Despesa Plimária (li) 109.850.000,00
Resultado Plimário {111)=(1-11) 27.640.637,42
Resultado Nominal (5.284.730,00)
Dívida PUblica Consolidada 7.000.000,00
Dívida Consolidada liquida (2.000.000 00)
ESPECIFICAÇÃO 2010
Receita Total 150.143.213,33
Receita Primária (1) 150.143.213,33
Despesa Total 138.414.864,83
Despesa Primária 01) 119.958.946,25
Resultado Primálio (111}=(1-11) 30.184.267,08
Resultado Nominal (5.771.057,28)
Dívida PUblica Consolidada 7.644.175,00
Dívida Consolidada liquida (2.184.050,00)
FONTE: PRONIM PL, 24/Jul/2012, 15h e 44m.
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiCIOS ANTERIORES
2013
VALORES A PREGOS CORRENTES
2011 % 2012 % 2013 % 2014
138.837231,00 0,98 154.500.350,00 11,28 176.455.000,00 14,21 183.700.000,00
138.837.231,00 0,98 154.500.350,00 11,28 176.455.000,00 14,21 183.700.000,00
138.837.231,00 9,54 154.500.350,00 11,28 176.455.000,00 14,21 183.700.000,00
127.045.231,00 15,65 129.634.674,00 2,04 139.069.076,04 7,28 159.000.000,00
11.792.000,00 -57,34 24.865.676,00 110,87 37 .385.923,96 50,35 24.700.000,00
0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 0,00 2.000.000,00
9.580.000,00 36,86 7.200.000,00 -24,84 5.000.000,00 -30,56 6.000.000,00
2.000.000,00 -200,00 3.200.000.00 60,00 12.000.000,00) -162,50 4.000.000,00
VALORES A PREr.os CONSTANTES
2011 % 2012 % 2013 % 2014
145.084.906,40 -3,37 154.500.350,00 6,49 168.856.459,33 9,29 168.219.592,04
145.084.906,40 -3,37 154.500.350,00 6,49 168.856.459,33 9,29 168.219.592,04
145.084.906,40 4,82 154.500.350,00 6,49 168.856.459,33 9,29 168.219.592,04
132.762.266,40 10,67 129.634.674,00 ·2,36 133.080.455,54 2,66 145.601.062,25
12.322.640,00 -59,18 24.865.676,00 101,79 35.776.003,79 43,88 22.618.529,80
0,00 1.200.000,00 0,00 1.148.325,36 -4,31 1.831.459,90
10.011.100,00 30,96 7.200.000,00 ·28,08 4.784.689,00 -33,55 5.494.379,71
2.090.000,00 -195,69 3.200.000.00 53,11 (1.913.875,60) -159,81 3.662.919,81
NOTA EXPLICATIVA. Utilizou-se como base para elaboração os índices de inflação do Banco Central.
% 2015
4.11 205.000.000,00
4,11 205.000.000,00
4,11 205.000.000,00
14,33 200.000.000,00
-33,93 5.000.000,00
66,67 1.500.000,00
20,00 6.500.000,00
-300.00 4.500.000.00
% 2015
-0,38 179.640.803,83
--0,38 179.640.803,83
-0,38 179.640.803,83
9,41 175.259.320,81
-36,78 4.381.483,02
59,49 1.314.444,91
14,83 5.695.927,93
-291.39 3.943.334,72
1~"' 1,vv
%
11,60
11,60
11,60
25,79
-79,76
-25,00
8,33
12,50
%
6,79
6,79
6,79
20,37
-80,63
-28,23
3,67
7,66
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2013
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 4°, 2°, inciso 1)
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2011 %PIB em 2011 %PIB
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R$ 1,00
Variacão 11-ll
Valor %
ral (bl rcl = (b-a) (c/al x 100
Receita Total 138.837.231,00 0,072 149.696.909,30 0,077 10.859.678,30 7,82
Receita Primária (1) 138.837.231,00 0,072 142.627.782,66 0,074 3.790.551,66 2,73
Despesa Total 138.837.231,00 0,072 150.054.075,58 0,077 11.216.844,58 8,08
Despesa Primária {li) 127.045.231,00 0,065 147.702.247,05 0,076 20.657 ,016,05 16,26
Resultado Primário (111)=(1 - li) 11. 792.000,00 0,006 (5.074.464,39) -0,003 (16.866.464,39) -143,03
Resultado Nominal 0,000 (1.100.343,73) -0,001 (1.100.343.73) 0,00
Dívida Pública Consolidada 9.580.000,00 0,005 10.316.170,80 0,005 736.170,80 7,68
Divida Consolidada líquida 2.000.000,00 0,001 (2.781.950,09) -0,001 (4.781.950,09) -239,10
FONTE: PRONIM Pl, 24/Jul/2012, 15h e 42m.
NOTA EXPLICATIVA: levou-se em consideração o cenário macroeconômico, bem como a taxa de inflação, além do PIB estadual.
...... --•••-••-••-.,•- • -•" '~•• ' ! .'< ' I
Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente
(a)
Receita Total 176.455.000,00
Receita Primária (1) 176.455.000,00
Despesa Total 176.455.000,00
Despesa Primária (li) 139.069.076,04
Resultado Primário (llJ) = (1- li) 37.385.923,96
Resultado Nominal 1.200.000,00
Dívida Pública Consolidada 5.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida (2.000.000,00)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (Vl)=(IV-V}
FONTE: PRONIM PL, 24/Jul/2012, 15h e 40m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
2013
Valor ºlo PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) (b)
X 100
168.856.459,33 0,083 183.700.000,00
168.856.459,33 0,083 183.700.000,00
168.856.459,33 0,083 183.700.000,00
133.080.455,54 0,065 159.000.000,00
35.776.003,79 0,018 24.700.000,00
1.148.325,36 0,001 2.000.000.00
4.784.689,00 0,002 6.000.000,00
(1.913.875,60) -0,001 4.000.000,00
- 0,000
- 0,000
0,000
NOTA EXPLICATIVA: Cá!culo realizado tomando-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE.
2014
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
X 100
168.219.592,04 0,082 205.000.000,00
168.219.592,04 0,082 205.000.000,00
168.219.592,04 0,082 205.000.000,00
145.601.062,25 0,071 200.000.000,00
22.618.529,80 0,011 5.000.000,00
1.831.459,90 0,001 1.500.000,00
5.494.379,71 0,003 6.500.000,00
3.662.919,81 0,002 4.500.000,00
0,000 -
0,000
º·ººº
PÁGINA: 1 DE 1
24/07/201215:40
....... ,.,.,
2015
Valor %PIB
Constante
(e/PIB)
X 100
179.640.803,83 0,088
179.640.803,83 0,088
179.640.803,83 0,088
175.259.320,81 0,086
4.381.483,02 0,002
1.314.444,91 0,001
5.695.927,93 0,003
3.943.334, 72 0,002
0,000
0,000
0,000
Prefeitura Municipal de Pato Branco ~ PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2013
..... -· .. '-·· . ' -
RISCOS FISCAIS
Descrição
Ações Judiciais
Desapropriação de Imóveis
Intempéries
TOTAL
FONTE: PRONIM PL, 24/Jul/2012, 15h e 39m.
· Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Ação Social e Cidadania
PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição
300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
600.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas
previamente indicadas
441.137,50 Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
1.341.137,50 TOTAL
PÁGINA: 1 DE 1
241071201215:39
. -- . ·--
Valor
300.000,00
600.000,00
441.137,50
1.341.137,50
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as
contas públicas.