norma nº 3902/2012

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Altera a Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura 
dos Cargos de Provimento em Comissão, da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstos na 
Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os anexos 1 e li da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011, que 
tratam da Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, passam a viger com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
Estrutura Organizacional Básica 
Deoartamento de Desenvolvimento Ambiental 
Divisão de Aiardinamento e Producão de Plantas 
Divisão de Manutencão de Parques Ambientais, Pracas e Arborizacão 
Divisão de Limpeza Pública 
Divisão de Manutenção de Cemitérios 
Divisão de Mineração 
ANEXO li 
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão 
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Ambiental 1 CC3 
Chefe da Divisão de Ajardinamento e Produção de Plantas 1 CC4 
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e 
Arborização 1 CC4 
Chefe da Divisão de Limpeza Pública 1 CC3 
Chefe da Divisão de Manutencão de Cemitérios 1 CC5 
Chefe da Divisão de Mineracão 1 CC4 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de 2012. 
rj 
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