| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2012 |
| Date | 2012-08-08 |
| Ementa | Revoga o inciso IX, do artigo 163, da lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas. |
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(P•u::-f t:ltu'ia ~unící/2al dt: (Pato !B'ianco ~ . ESTADO DO ' PARANÁ GABINETE DO PREFEITO EI Nº 3.903, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 Revoga o inciso IX do art. 163 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências. A Câmara Municipal de. Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inciso IX, do art. 163, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de. 2011. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 50/2012, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho, Guilherme Sebastião Silverio, Nelson Bertani e Valmir Tasca. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de agosto de 2012. YJ 'TOT[Wf/ refeito Municipal \ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco\j Paraná