norma nº 3904/2012

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1 Nº 3.904, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de 93.394,49 
(noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e 
quarenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e 
quarenta e nove centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT Fonte 
16.482.0019.1.002- Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.35.00 - SERVICOS DE CONSULTORIA..................................... 31829 R$ 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31829 R$ 
81.259,86 
12.134,63 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 93.394,49 (noventa e três mil, 
trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° 
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Conv.lnfraestrutura de 77 Unidades Habitacionais 
Conv.lnfraestrutura de 77 Unidades Habitacionais 
Categoria Fonte 
Econômica 
1761.99.03.00.00 31829 R$ 
2471.99.05.03.00 31829 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patg, Branco, 13 de agosto de 2012. / 
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81.259,86 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná