norma nº 3905/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.905, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
Humanos da Mulher e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da 
Mulher, órgão permanente, deliberativo, controlador, consultivo e fiscalizador. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher terá 
como objetivos: 
- cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na 
elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação 
da mulher. 
li - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de 
combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, de atenção à saúde e aos direitos 
reprodutivos e à educação inclusiva. 
Ili - incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão 
do gênero. 
IV - incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades 
comunitárias, estimulando sua organização social e política. 
V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação 
pertinente. 
VI - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais 
como casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados. VII - promover e 
desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher e equidade de gênero. 
VIII - propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, 
assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos. 
IX - monitorar a aplicação no Município do Plano de Políticas para as Mulheres. 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da 
Mulher: 
1 - deliberar e definir acerca da politica municipal dos direitos da mulher, em 
consonância com as diretrizes estabelei;idfls pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos 
da Mulher. 
Rua Caramuru, 271 
o l"lano Municipal de Políticas para a Mulher. ~ 
Fone/Fáx {46~3220-1544 - 85501-060 - Pato BrlA§SEss~a1cA 1 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Ili - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada, relativas a essa Lei, a garantia dos direitos da mulher e da equidade de gênero. 
IV - zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção à 
mulher. 
V - estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos 
públicos federais, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no Município. 
VI - eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria 
Executiva. 
VII - assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a 
elaboração e execução de programas relativos aos direitos da mulher e à eqüidade de gênero. 
VIII - encaminhar ao Executivo Municipal, propostas sobre direitos da mulher e 
eqüidade de gênero. 
IX - estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos 
que visem a implementação e ampliação dos programas que garantam direitos das mulheres e 
eqüidade de gênero. 
X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias 
relativas à discriminação da mulher. 
XI - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa 
dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município. 
XII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor 
desempenhar as funções do Conselho. 
XIII - propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos Humanos 
da Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos conselheiros. 
XIV - propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar 
situações relevantes para melhorar a condição de eqüidade de gênero. 
XV - propor aos Conselhos: Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher as 
medidas pertinentes à correção de exclusão das mulheres. 
XVI - convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta 
de seus membros, a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, que terá como 
atribuições: 
a) avaliar a situação das políticas de atendimento à mulher; 
b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento das 
políticas para as mulheres; 
c) eleger as delegadas 
Nacional de Políticas para as Mulheres. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
preparatória à Conferência 
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l~=~IDIJ Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é 
formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades: 
1 - governamentais: 
a) Secretaria da Ação Social e Cidadania; 
b) Secretaria da Saúde; 
c) Secretaria do Meio Ambiente; 
d) Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
e) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; 
f) Secretaria da Agricultura; 
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos; 
h) Secretaria de Planejamento; 
i) Secretaria de Administração e Finanças; 
j) 7ª Regional de Saúde; 
k) Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS). 
li - não-governamentais: 
a) Conselho da Mulher Empresária; 
b) Câmara dos Dirigentes Lojistas; 
c) Sindicato Rural; 
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
e) Associação das Senhoras Rotarianas; 
f) Associação de Mulheres Rurais; 
g) Grupo Gama; 
h) Associação dos Moradores dos Bairros de Pato Branco; 
i) Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco. 
§ 1 º Para assegurar sua participação no Conselho, através da indicação de 
representante, as entidades devem estar legalmente constituídas e registradas junto ao 
Conselho, estando em pleno e regular funcionamento. 
§ 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é 
composto por conselheiras e suplentes escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de 
forma significativa para a defesa dos direitos da mulher e tenham condições de participar 
efetivamente das reuniões ordinárias e outras iniciativas do Conselho. 
§ 3º Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos respectivos 
órgãos, mediante ofício encaminhado pelo titular da pasta ao Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos Humanos da Mulher e os não-governamentais pelo Presidente da Entidade. 
§ 4 º Perderá a representatividade os órgãos e entidades: 
1 - que extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato Branco; 
li - em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de acentuada 
gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho 
Municipal dos Direitos Humanos da Mulher. 
Art. 5º O Conselho Muni 
seguinte estrutura: 
e Defesa dos Direitos Humanos da Mulher terá a 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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1 - Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e secretária 
geral; 
li - Comissões de Trabalho, constituídas por deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos Humanos da Mulher; 
§ 1 º O mandato da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos. 
§ 2º A presidente poderá ser reeleita para mais um mandato consecutivo. 
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto direto da maioria 
dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes. 
§ 4º As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput deste artigo 
serão definidas no Regimento Interno. 
§ 5º A criação e denominação das comissões necessárias ao bom 
funcionamento do Conselho se darão após proposta e deliberação da assembléia, disciplinada 
e regulada pelas normas constantes no seu Regimento Interno. 
Art. 6º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada. 
Art. 7º O mandato dos conselheiros - titulares e suplentes - indicados pelos 
órgãos governamentais e não-governamentais será de dois anos, permitida uma recondução, 
por igual período. 
Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para 
completar o mandato do substituído. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, responsável pela 
execução da política dos direitos da mulher, prestará o necessário apoio técnico e 
administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Mulher. 
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher formalizará seus 
atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão 
de comunicação oficial do Município. 
Art. 10. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da 
Mulher serão públicas e precedidas de divulgação. 
Parágrafo único. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da 
Mulher serão registradas em ata e publicadas suas deliberações. 
Art. 11. Para melhor desempenhar suas funções e assessorá-lo em assuntos 
específicos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher poderá recorrer a pessoas 
de notório conhecimento das questões de gênero. 
Art. 12. Qualquer um dos 
fornecer sugestões de trabalho, devida 
colegiado. / 
ros do Conselho poderá elaborar propostas ou 
arrazoadas, a ser objeto de aprecir;to pelo i 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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Art. 13. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, de 
caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, com participação de delegadas representantes das 
instituições e organizações que atuam em prol dos direitos da mulher e eqüidade de gênero, 
que se realizará a· cada dois anos. 
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão 
anualmente por conta do Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher consignadas no 
orçamento do município. 
Parágrafo único. Poderá o Conselho estabelecer parcerias para o 
desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de recursos, 
equipamentos e pessoal. 
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, 
destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher. 
Art. 16. Revoga-se a Lei nº 1.204, de 6 de abril de 1993. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 130/2012, de autoria do Vereador Nelson 
Bertani. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~·11° Br;:iric(), 20 de agosto de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná