norma nº 3912/2012

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DO PREFEITO 
LEI Nº 3.912, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.000,00 
(vinte e oito mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Aplicações financeiras no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para atender despesa 
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção 
do Córrego Fundo e afluentes 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31828 R$ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 31828 R$ 
23.550,00 
4.450,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações 
financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e 
oito mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Conv.Cont.de 1325.01.99.59 31828 R$ 
Enchentes do Córrego Fundo 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d. e P~.t/·Q,; rariêõ,23 de agosto de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná