norma nº 3913/2012

r!J'T.,e{eitu'T.,a cM..unlcl/1.aÍ de rfJ ato !B'T.,anco ~ 1 
ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
. . . :o . ,.-- ~ue\.'ct~s1§Jo'é-s-(,'é- . LEI Nº 3.913, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 
' ''"'\_ º'"'~'º ~Q'{i 'õJ0. 
's.i'Olr'. (\e . • 
, .... ~~ ~ oW• ,-._ --o c:r..:: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 877,22 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte 
e dois centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012, no valor de R$ 877,22 (oitocentos 
e setenta e sete mil e vinte e dois reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................................... 33827 R$ 877,22 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.1.085 - Aquisição de Veiculo 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 33827 R$ 877,22 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra,/5';z3-ae-ãgõsto de 2012. 
~·~L... ~., 
~ // :ç/4 ~/ 
t1 t:4~ ó 
7Pr~~ ~unicipal 
-· /\ 
lAssEssõkuRIDIÇA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná