norma nº 3914/2012

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LEI Nº 3.914, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 
R$ 540.000.00 (quinhentos e quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
'á:nciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco - Estado do Paraná. para o Exercício de 2012. no valor de R$ 540.000.00 (quinhentos e 
quarenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 
3.1.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE .......................................................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO.CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095-Manutenção do Ensino Fundamental. Educação Infantil. CMEI e 
Inclusão Digital. 
3.1.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE. ........................................................ . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde 
da UC-Unida 
3.1.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE .......................................................... . 
Fonte 
1000 R$ 200.000.00 
Fonte 
1104 R$ 220.000.00 
Fonte 
1510 R$ 120.000.00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO.CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários. equipamentos. materiais pedagógicos. 
esportivos, recreativo 
3.3.90.32.00 - MATERIAL. BEM OU SERVIÇO P/DiST GRATUITA. .............. . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO.CUL.ESPORTE E LAZER 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.391.0040.1.048 - Construção da casa do artesão na Região Sul 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................... . 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
11.334.0027.2.051 - Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............ . 
15.00 - COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO 
15.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0037.2.088 - Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............ . 
Fonte 
1104 
Fonte 
1510 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
1000 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato rfco 2 ge..ag.osto-<le-201-2c-----
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'lPréfeito Municipal 
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R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
220.000.00 
120.000.00 
90.000.00 
50.000.00 
60.000.00 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Brancn oM~M !;/\ ·