norma nº 3915/2012

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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.915 DE 23 DE AGOSTO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 503.900,00 (quinhentos 
e três mil e novecentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito 
Suplementar no valor de R$ 503.900,00 (quinhentos e três mil e novecentos reais), para atender 
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
101220043.2.114 - Manut. dos serv. adm. e de assis!. a Saúda UC 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO (416) 
3.3.90.36.00- OUTROS SERV. DE TERCEIROS- P. F[SJCA (418) 
103010043.2.129 - Prestação de serv para assis! farmacêutica 
básica 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (485) 
Fonte 
1303 R$ 
1303 R$ 
1303 R$ 
103101043.2.120000 - Manut. das ativ. do Pronto Atendimento Municipal 
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO (466) 1303 R$ 
50.000,00 
150.000,00 
203.900,00 
100.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
103010043.1.070- Construção.ampliação e Manut de Unidades 
Descentralizadas e Un. Centralizadas 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE !MOVEIS (445) 
103050043.1.071 -Construção do COAS 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES (544) 
Fonte 
1303 R$ 
1303 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de PatoJl.r.al)Co, 23 de agosto de 2012. ~/ 
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Prefeito Munié:ipal 
200.000,00 
303.900,00 
1 Assessot'.RID1ÇA I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná