| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2012 |
| Date | 2012-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). |
| native_id | 5053 |
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EI Nº 3.917, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e
oitenta e oito mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercicio Crédito
Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção
no Correto Fundo e afluentes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ...... :....................................... 1000 R$ 288.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.082 - Implantação e manutenção de parques
ambientais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ..... 1000 R$ 43.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.083 - Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ..... 1000 R$ 95.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.543.0033.2.077 - Implementação e recuperação de áreas
degradadas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 1000 R$ 100.000,00
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ....... 1000 R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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{ ASSE:SOf BIDICA]
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