norma nº 3918/2012

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Autoriza doação de imóvel à Associação de 
Apicultores da Microrregião de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder doação do Imóvel 
Suburbano - "Chácara 71-P-A", sito a Rua lvai, nesta cidade de Pato Branco-PR, contendo 
área de 1.865,65m2 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e sessenta e cinco 
centímetros quadrados), avaliado em R$ 93.282,50 (noventa e três mil, duzentos e oitenta e 
dois reais e cinqüenta centavos), constante da matricula sob nº 18.652 do 2º Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Associação de 
Apicultores da Microrregião de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 80.873.631/0001-54, instalada na Rua Tapejarà, 483, em Pato Branco - PR. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede, 
visando à melhoria do desempenho do agronegócio apícola, contribuindo com o aumento de 
produtividade e a melhoria da qualidade dos produtos da colméia, como também proporcionar 
aos associados um ambiente para a comercialização dos produtos fabricados, vedado qualquer 
outro; 
Ili - inicio da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede 
social da donatária; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas 
alterações. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná