norma nº 3920/2012

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1Nº3.920, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 758,60 
(setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 758,60 (setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos) 
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte 
33827 R$ 758,60 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 758,60 (setecentos e cinquenta e oito 
reais e sessenta centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17-03-64. 
DESCRIÇÃO 
Aquisição para Veiculo Conselho Tutelar 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
1325.01.99.51 33827 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal 9e-Pa!o8;:;;~0. 12 de setembro de 2012. 
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~~~~//')/ Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
758,60