norma nº 3923/2012

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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.478,91 
(cento e um mil e quatrocentos e setenta e oito reais e 
noventa e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado· o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 101.478,91 (cento e um mil e quatrocentos e setenta e oito reais e 
noventa e um centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31143 R$ 101.478,91 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2012, no valor de R$ 101.478,91 (cento e um mil e 
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do 
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Econômica 
MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do 1325.01.05.02.05 
São Roque do Chopim 
MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do 2471.02.10.00.00 
São Roque do Chopim 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
31143 R$ 6.889,52 
31143 R$ 94.589,39 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 
/.,/ 
rancoe:2-Eie-setembro de 2012. 
/. Jt/ p 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco