norma nº 3925/2012

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Dispõe sobre a criação do Pólo Regional de Ensino 
Superior no Sistema da Universidade Aberta do Brasil 
no Município Pato Branco - UAB Pólo Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE 
Art. 1° Fica criado, no Município de Pato Branco, PÓLO REGIONAL DE 
ENSINO SUPERIOR - UAB PÓLO PATO BRANCO. 
Art. 2° O Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do 
Brasil tem a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós￾graduação no âmbito local e será mantido pelo Executivo Municipal, de acordo com a Lei 
Orçamentária Anual, resguardando sua autonomia. 
CAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3º São objetivos do Pólo: 
1 - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e 
continuada a professores da educação básica; 
li - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e 
trabalhadores em educação básica; 
Ili - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento; 
IV - Ampliar o acesso a educação superior pública; 
V - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação á 
distância, bem como pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em 
tecnologias de informação e comunicação; 
VI - Oferecer experiência profissional e formação e egressos e estudantes do 
Ensino Médio; 
VII - Oferecer cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. 
CAPÍTULO Ili 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 4º Toda aquisição destinada ao Pólo de Apoio Presencial tornará 
imediatamente patrimônio público municipal e assegurará à unidade orçamentária do Pólo de 
Apoio Presencial os recursos necessárw·os uficientes para a execução de seu i:i jeto de 
trabalho, observando os seguintes requisi . \ 
a) Construção ou adap a de espaços destinados ao Pólo de\ Apoio 
Presencial; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ;,- 85501-060 Pato Branco 1 -
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ESTADO ' DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
b) Aquisição de materiais permanentes; 
c) Compra de materiais para escritório e didáticos; 
d) Pagamento de funcionários destinados ao Pólo; 
c) Outras necessidades apresentadas no decorrer do programa. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal preencherá o quadro de 
funcionários do Pólo de Apoio Presencial conforme legislação vigente no sistema da 
Universidade Aberta do Brasil. 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios 
e acordo de cooperação técnica com instituições de ensino superior pública, para 
implementação do ensino na modalidade de educação à distância com a finalidade de expandir 
e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no Município. 
Art. 6° Em caso de parcerias com outros Municípios a despesa deverá ser 
distribuída através de cotas de participação, sendo celebrado convênio público entre os 
Municípios para sustentabilidade e ampliação dos serviços prestados no Pólo de Apoio 
Presencial. 
Art. 7° O Município poderá receber cursos de mais de uma instituição pública de 
ensino superior, bem como de consórcios dessas instituições. 
Parágrafo único. A proposta de curso só poderá ser feita por instituições 
públicas, federais ou estaduais, de ensino superior, credenciadas pelo MEC para atuar na 
modalidade à distância. 
Art. 8º O Pólo de Apoio Presencial receberá dotações do Município de Pato 
Branco a serem consignadas anualmente no Orçamento Municipal. 
§ 1° Esta dotação orçamentária nunca será inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais). 
§ 2° O Poder Executivo Municipal destinará verba mensal para a manutenção e 
aquisição de materiais de expediente para o Pólo de Apóio Presencial que será admfnistrada 
pela coordenação do pólo e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni/l!~~~ran~~~-20 de setembro de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \:araná